Informações do processo 2024/0392815-6

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

DECISÃO

Em razão do não cumprimento da determinação contida às fls. 36-37 (e-
STJ) pela parte suscitante, conforme certificado à fl. 43 (e-STJ), o conhecimento do
presente incidente apresenta-se de todo inviabilizado ante a instrução deficiente.

Por consequência, não conheço do presente conflito de competência.

Publique-se.

Brasília, 19 de novembro de 2024.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DESPACHO

A análise do pedido liminar encontra-se absolutamente inviabilizada em
razão da instrução deficiente do presente incidente.

Veja-se, a esse propósito, que a parte suscitante limitou-se a acostar aos
autos de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Jacarepagua/RJ,
em que se reconhece que Araure Empreendimentos Imobiliários foi excluída da
recuperação judicial.

Mostra-se, pois, indispensável que a parte suscitante, por meio de
documentação idônea, demonstre como essa deliberação judicial imiscui
indevidamente na competência do Juízo recuperacional ou conflite com decisão por
este exarada.

É, pois, absolutamente necessário, para o próprio conhecimento do presente
incidente, que a parte suscitante evidencie o atual estágio da recuperação judicial, a
natureza do crédito perseguido na ação que tramita perante Juízo de Direito da 7ª Vara
Cível de Jacarepagua/RJ, a corroborar suas alegações vertidas em sua peça de
ingresso.

Em arremate, intime-se a parte suscitante para no prazo de 10 (dez) dias
acostar aos autos a aludida documentação, sob pena de não conhecimento do
presente incidente.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

A ta n. 11370 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 16 de outubro de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Distribuição por prevenção do processo CC 193963 (2022/0405066-0) em 16/10/2024 às 14:45
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR