Informações do processo 2024/0391181-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em
favor de ISAIAS BUENO, em que se aponta como autoridade coatora o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no Agravo em
Execução n. 8000605-61.2024.8.24.0020.

De início, ressalto que, em sede de habeas corpus, faz-se necessário
que a prova se constitua previamente, devendo a impetração vir instruída de
toda a documentação necessária para a análise do pleito.

No caso em tela, todavia, constato que a parte impetrante não juntou
aos autos cópia integral do ato coator, peça que se revela essencial para a devida
compreensão da controvérsia.

Dessa forma, a pretensão ora formulada não pode ser conhecida,
porque a defesa não se desincumbiu do seu ônus de instruir devidamente o
feito.

Nesse sentido:

RCD no HC n. 860.640/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,
Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgRg no HC n.
837.638/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em
16/10/2023, DJe de 19/10/2023; e AgRg no HC n. 827.576/MG, relator
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma,
julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO
(Desembargador Convocado do TJSP)
Relator

A ta n. 11371 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 17 de outubro de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição automática em 17/10/2024 às 08:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

A ta n. 11370 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 16 de outubro de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 16/10/2024 às 10:45
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR