Informações do processo 2024/0391023-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

DECISÃO

Trata-se de recurso especial de DALCILEIA TELES ESPERANÇA no qual se
insurgira contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª
REGIÃO.

A questão debatida nos autos, qual seja, "definir se é legítima a adoção de
critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de
gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições
dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil", encontra-se afetada à Primeira
Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos
repetitivos (Tema 1.178/STJ), dos Recursos Especiais 1.988.687/RJ, 1.988.697/RJ e
1.988.686/RJ, da relatoria do Ministro OG FERNANDES.

A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe
o sobrestamento dos processos em que foram interpostos recursos na origem cuja
matéria identifique-se com o tema afetado, para que, concluído o julgamento no
Superior Tribunal de Justiça, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040
e 1.041 do CPC.

Diante do exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa
neste Tribunal Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC,
após a publicação do acórdão dos citados recursos excepcionais representativos da
controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do
CPC.

Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 29 de novembro de 2024.

MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Relator

A ta n. 11370 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 16 de outubro de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Distribuição automática em 16/10/2024 às 15:45
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR