Informações do processo ARE 1520431

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou que, em havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.

Retirado da página 46925 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

11/02/2025 Visualizar PDF

Ipm - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto
Agravado

Dias Toffoli
Relator

Eduardo Prigenzi Moura Sales
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Vinicius Chiconi Liberato
Advogado

Jose Tadeu Ferreira
Agravante

Tipo: ARE-AGR

EMENTA

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público municipal. Concessão de aposentadoria especial. Paridade e integralidade. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 279 do STF. Precedentes.

1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF).

2. Agravo regimental não provido.

3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Retirado da página 47073 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão