Informações do processo Pet 13157

DECISÃO:

Ementa:Direito constitucional e processual civil. Competência para processamento e julgamento de ações relacionadas ao Acordo de Repactuação de Mariana/MG. Esclarecimentos prestados.

I. Caso em exame

1. Trata-se de petição formulada pela BHP, pela Samarco e pela Vale, questionando aspectos relacionados à competência para apreciação de demandas decorrentes do rompimento da barragem de Fundão - MG.

II. Questão jurídica em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) a competência para apreciar controvérsias relativas ao Acordo de Repactuação, sejam elas decorrentes de discussões entre os signatários ou de ações judiciais propostas por terceiros que visem à sua modificação, interpretação ou cumprimento; e (ii) a competência para julgar ações judiciais coletivas e individuais que, embora não relacionadas ao acordo, tratam de danos decorrentes do rompimento da barragem.

III. Razões de decidir

3. Considerando que o Acordo foi homologado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, não compete ao juízo de 1º grau modificá-lo ou interpretá-lo. Além disso, uma vez homologado, há coisa julgada material a obstar a rediscussão da matéria.

4. Caso seja ajuizada ação, individual ou coletiva, cujo objeto seja a discussão do Acordo de Repactuação, cabe à Coordenadoria do TRF da 6ª Região a apreciação da matéria, considerando a delegação de competência realizada pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de homologação. Tal regra também é aplicável no caso das ações individuais e de consignação em pagamento derivadas do Acordo de Repactuação.

5. Caso seja ajuizada ação judicial relacionada ao rompimento da barragem, mas que não questione o Acordo de Repactuação, deverão ser aplicadas as regras comuns do processo civil, inclusive os precedentes anteriores da matéria.

6. O entendimento firmado pelo Conflito de Competência 144.922, no Superior Tribunal de Justiça, não foi objeto de apreciação por esta Corte. Sua manutenção, assim, permanece válida, salvo deliberação em sentido diverso pelo próprio STJ.

IV. Dispositivo

7. Pedido acolhido para prestar esclarecimentos.

____________

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 102, I, ‘m’, art. 105, I, ‘d’ e ‘f’; Código de Processo Civil, arts. 487, III, ‘b’.

Jurisprudência relevante citada: N/A.

1. 1.Trata-se de pedido formulado pela Samarco Mineração S.A., pela Vale S.A. e pela BHP Billiton Brasil Ltda (doc. 293), questionando aspectos relacionados à competência para apreciação de demandas decorrentes do rompimento da barragem de Fundão - MG. As requerentes relatam que, com o início da execução do Acordo de Repactuação homologado por esta Suprema Corte, houve o ajuizamento, por terceiros, de uma série de demandas judiciais, individuais e coletivas, cujos pedidos discutem diretamente os termos acordados.

1. 2.Por isso, entendem ser necessária uma manifestação do STF para assegurar (i) o cumprimento do art. 109, I, da CF/1988, diante do interesse federal nas ações que discutem o acordo; (ii) a segurança jurídica; (iii) a isonomia nas decisões; (iv) o fiel cumprimento aos termos pactuados, que têm sido alterados por decisões isoladas; (v) a racionalidade na distribuição de feitos similares. Sustentam, ainda, ser imperioso o pronunciamento da Corte a respeito da manutenção do entendimento do STJ no Conflito de Competência nº 144.922.

1. 3.Recebida a petição, foram intimados os demais signatários do Acordo para manifestação (doc. 295).

1. 4.O Procurador-Geral da República defendeu que a delegação para o monitoramento da execução do acordo e a eleição de foro não representam alteração de competência para processar e julgar outras demandas (doc. 305).

1. 5.O Estado do Espírito Santo, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo apresentaram manifestação conjunta (doc. 307). Os peticionários sustentam a necessidade de preservar o acesso à justiça, a segurança jurídica e a efetividade do Acordo. No que se refere à Cláusula 154, argumentam que ela vincula apenas os signatários, os quais devem, inicialmente, buscar solução consensual perante o TRF-6. Não havendo êxito e sendo o conflito de natureza complexa ou interfederativa, a competência seria do Supremo Tribunal Federal. Nos demais casos, aplica-se o regramento geral de competência. Defende que o TRF-6 não teria atribuição para julgar as demandas judiciais, mas apenas dar suporte administrativo ao cumprimento do acordo. Além disso, no que se refere às demandas ajuizadas por terceiros não signatários, fundadas no rompimento da barragem, mas desvinculadas do Acordo de Repactuação, os peticionários sustentam que a competência deve observar as regras gerais do Código de Processo Civil e da Lei da Ação Civil Pública, sendo inadequada a fixação de um juízo único competente. Ademais, entende que as causas trataram de aspectos estritamente humanos e econômicos da tragédia, o que estaria fora da decisão do STJ que fixou o juízo único da antiga 12ª Vara Federal de Belo Horizonte. Ainda, quanto às demandas de terceiros que tenham por base o Acordo, propõe uma divisão, a depender se a questão é local, estadual ou regional e se ela é individual ou repetitiva. Destaca, por fim, a importância da cooperação judiciária.

1. 6.A União manifestou-se nos autos em doc. 309. Para o ente federal, se a controvérsia envolver exclusivamente os signatários do Acordo aplica-se a Cláusula 154, sem prejuízo da jurisdição por parte do STF em caso de conflitos interfederativos ou complexos. Se o objeto da demanda decorrer do rompimento da barragem de Fundão, sem discutir o Acordo, a causa seguiria as regras ordinárias de competência. Quanto à decisão do STJ no conflito de competência, entende que caberia àquele órgão jurisdicional avaliar eventual superação ou modificação daquele entendimento. Para a União, a posição fixada por aquele Tribunal deveria se manter em vigor. Defende, ao final, que não seria possível que o STF fixasse aprioristicamente uma solução universal de juízo competente para todas as hipóteses direta ou indiretamente relacionadas ao rompimento da barragem.

1. 7.O Estado de Minas Gerais, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais também apresentaram petição conjunta (doc. 311). Os peticionários sustentam que a competência para resolver disputas relacionadas ao acordo, tanto de signatários quanto de terceiros deve ser da Justiça Federal da 6ª Região, em primeiro ou em segundo grau. Defendem, ainda, que seja mantido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 144.922, desde que as ações não tenham por objeto o acordo judicial.

1. 8.É o relatório. Decido.

1. 9.Inicialmente, entendo que há razões de segurança jurídica suficientes para justificar o pedido de esclarecimento formulado. Se o reconhecimento da competência do Supremo Tribunal Federal teve por fundamento a necessidade de conferir maior estabilidade às demandas relativas ao rompimento da barragem, não se mostra coerente admitir, por omissão, instabilidade na fase posterior de cumprimento do Acordo. Diante disso, conheço da petição.

1. 10.A meu ver, a delimitação da competência parte de uma distinção fundamental: se a causa de pedir da demanda está ou não relacionada ao Acordo de Repactuação homologado por esta Suprema corte. A partir disso, configuram-se, em essência, apenas duas hipóteses possíveis.

1. 11.Uma vez que esta Corte conheceu e julgou procedente o pedido para homologar o acordo, houve formação de coisa julgada material a respeito dos termos firmados pelas partes (CPC, art. 487, III, ‘b’). Eventuais terceiros que, embora não formalmente vinculados à coisa julgada, manifestam voluntariamente sua intenção de aderir ao Acordo, passam a se submeter aos seus termos. Não cabe, então, a qualquer juízo de 1º grau reinterpretar cláusulas já validadas definitivamente pelo STF, sob pena de grave desrespeito à autoridade das decisões da Corte.

1. 12.Qualquer ação, individual ou coletiva, que tenha por objetivo discutir um acordo homologado pelo STF seria, naturalmente, de competência do próprio Tribunal. Considerando-se, entretanto, o permissivo do art. 102, I, ‘min fine’,

1. 13.Por outro lado, controvérsias de natureza interfederativa não solucionadas por autocomposição no TRF-6 deverão ser submetidas originalmente ao STF, que, ademais, preserva sua jurisdição para a supervisão do Acordo. Cabe, por prevenção, à Presidência do STF dirimir o conflito, devendo a matéria ser submetida à sua apreciação por meio da classe processual petição (PET). Da mesma forma, eventuais impugnações às decisões proferidas pela Coordenadoria do TRF-6 no exercício da competência delegada deverão ser endereçadas exclusivamente à Presidência do STF, também por meio de PET. Afasta-se, assim, a possibilidade de questionamentos pela via do agravo interno ou do mandado de segurança para o próprio TRF-6, ou do recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

1. 14.Essa conclusão não se modifica mesmo quando a demanda envolver apenas os signatários do Acordo. Sem prejuízo do conteúdo da Cláusula 154, sua interpretação deve observar a repartição constitucional de competências e o fato de que o Acordo foi homologado por este STF. Desse modo, embora o conflito entre os signatários deva ser inicialmente submetido à Coordenadoria do TRF-6, a persistência da controvérsia pode ensejar sua apreciação pelo STF.

1. 15.As ações de consignações de pagamento relacionadas ao Acordo sujeitam-se aos termos fixados pelo STF, inclusive para fins de fixação da competência. Nesse sentido, reconheço a competência da Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária do TRF-6 para processar e decidir ações de consignação em pagamento que tenham por objeto determinações do Acordo de Repactuação. Os feitos que estejam em tramitação perante outros juízos devem ser encaminhados ao TRF-6, a fim de que prossigam regularmente no âmbito competente. Caso, futuramente, as ações consignatórias e as demandas individuais assumam vulto que inviabilize o adequado tratamento da matéria pela Coordenadoria do TRF-6, admite-se a possibilidade de reconsideração deste modelo, inclusive por meio de nova delegação de competência a juízos federais de primeiro grau. Por ora, contudo, mantenho a delegação tal como fixada originalmente na decisão homologatória.

1. 16.Por outro lado, a decisão de homologação e o Acordo preservaram o direito de ação daqueles que não são parte da repactuação. As demandas, individuais ou coletivas, que tenham como base o rompimento da barragem, mas não sejam fundamentadas no Acordo, seguem as regras comuns de competência processual civil, podendo ser de competência da justiça estadual, a depender de cada caso. Essa definição não cabe ao STF no exercício de sua jurisdição originária, tampouco pode ser feita de forma apriorística, devendo ser observadas as normas do Código de Processo Civil, da Lei da Ação Civil Pública e demais atos normativos aplicáveis.

1. 17.Sobre a posição do STJ no Conflito de Competência nº 144.922, não é possível se afirmar que a homologação do Acordo tenha representado alteração do entendimento fixado por aquela Corte. A matéria, de fato, não foi, nem poderia ter sido apreciada pelo STF, uma vez que a competência constitucional para essa análise é, inequivocamente, do STJ (CF/1988, art. 105, I, d). Cabe, portanto, exclusivamente àquela Corte examinar e, se for o caso, revisar o entendimento anteriormente firmado. Considerando esse cenário, eventual decisão de juízo de primeiro ou segundo grau em sentido diverso estaria, em tese, violando a autoridade e descumprindo decisão ainda vigente de Tribunal Superior, o que pode ensejar a interposição de reclamação ao próprio STJ (CF/1988, art. 105, I, f). A interpretação se determinado caso estaria em alguma das hipóteses de exceção fixadas pelo próprio STJ também não cabe a esta Suprema Corte.

1. 18.Ante o exposto, conheço da petição e presto os seguintes esclarecimentos acerca da competência:

1. I.Caso a demanda tenha como objeto o Acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, a competência para o seu julgamento será da Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por delegação;

2. II.Caso a demanda tenha como objeto o rompimento da barragem, sem discutir o Acordo de Repactuação, sua distribuição deve seguir as regras processuais civis aplicáveis, observando-se os pontos já decididos pelo STJ no Conflito de Competência nº 144.922, ressalvada nova decisão daquele Tribunal.

Publique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2025.

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente

DECISÃO:

Ementa:Direito constitucional e processual civil. Competência para processamento e julgamento de ações relacionadas ao Acordo de Repactuação de Mariana/MG. Esclarecimentos prestados.

I. Caso em exame

1. Trata-se de petição formulada pela BHP, pela Samarco e pela Vale, questionando aspectos relacionados à competência para apreciação de demandas decorrentes do rompimento da barragem de Fundão - MG.

II. Questão jurídica em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) a competência para apreciar controvérsias relativas ao Acordo de Repactuação, sejam elas decorrentes de discussões entre os signatários ou de ações judiciais propostas por terceiros que visem à sua modificação, interpretação ou cumprimento; e (ii) a competência para julgar ações judiciais coletivas e individuais que, embora não relacionadas ao acordo, tratam de danos decorrentes do rompimento da barragem.

III. Razões de decidir

3. Considerando que o Acordo foi homologado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, não compete ao juízo de 1º grau modificá-lo ou interpretá-lo. Além disso, uma vez homologado, há coisa julgada material a obstar a rediscussão da matéria.

4. Caso seja ajuizada ação, individual ou coletiva, cujo objeto seja a discussão do Acordo de Repactuação, cabe à Coordenadoria do TRF da 6ª Região a apreciação da matéria, considerando a delegação de competência realizada pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de homologação. Tal regra também é aplicável no caso das ações individuais e de consignação em pagamento derivadas do Acordo de Repactuação.

5. Caso seja ajuizada ação judicial relacionada ao rompimento da barragem, mas que não questione o Acordo de Repactuação, deverão ser aplicadas as regras comuns do processo civil, inclusive os precedentes anteriores da matéria.

6. O entendimento firmado pelo Conflito de Competência 144.922, no Superior Tribunal de Justiça, não foi objeto de apreciação por esta Corte. Sua manutenção, assim, permanece válida, salvo deliberação em sentido diverso pelo próprio STJ.

IV. Dispositivo

7. Pedido acolhido para prestar esclarecimentos.

____________

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 102, I, ‘m’, art. 105, I, ‘d’ e ‘f’; Código de Processo Civil, arts. 487, III, ‘b’.

Jurisprudência relevante citada: N/A.

1. 1.Trata-se de pedido formulado pela Samarco Mineração S.A., pela Vale S.A. e pela BHP Billiton Brasil Ltda (doc. 293), questionando aspectos relacionados à competência para apreciação de demandas decorrentes do rompimento da barragem de Fundão - MG. As requerentes relatam que, com o início da execução do Acordo de Repactuação homologado por esta Suprema Corte, houve o ajuizamento, por terceiros, de uma série de demandas judiciais, individuais e coletivas, cujos pedidos discutem diretamente os termos acordados.

1. 2.Por isso, entendem ser necessária uma manifestação do STF para assegurar (i) o cumprimento do art. 109, I, da CF/1988, diante do interesse federal nas ações que discutem o acordo; (ii) a segurança jurídica; (iii) a isonomia nas decisões; (iv) o fiel cumprimento aos termos pactuados, que têm sido alterados por decisões isoladas; (v) a racionalidade na distribuição de feitos similares. Sustentam, ainda, ser imperioso o pronunciamento da Corte a respeito da manutenção do entendimento do STJ no Conflito de Competência nº 144.922.

1. 3.Recebida a petição, foram intimados os demais signatários do Acordo para manifestação (doc. 295).

1. 4.O Procurador-Geral da República defendeu que a delegação para o monitoramento da execução do acordo e a eleição de foro não representam alteração de competência para processar e julgar outras demandas (doc. 305).

1. 5.O Estado do Espírito Santo, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo apresentaram manifestação conjunta (doc. 307). Os peticionários sustentam a necessidade de preservar o acesso à justiça, a segurança jurídica e a efetividade do Acordo. No que se refere à Cláusula 154, argumentam que ela vincula apenas os signatários, os quais devem, inicialmente, buscar solução consensual perante o TRF-6. Não havendo êxito e sendo o conflito de natureza complexa ou interfederativa, a competência seria do Supremo Tribunal Federal. Nos demais casos, aplica-se o regramento geral de competência. Defende que o TRF-6 não teria atribuição para julgar as demandas judiciais, mas apenas dar suporte administrativo ao cumprimento do acordo. Além disso, no que se refere às demandas ajuizadas por terceiros não signatários, fundadas no rompimento da barragem, mas desvinculadas do Acordo de Repactuação, os peticionários sustentam que a competência deve observar as regras gerais do Código de Processo Civil e da Lei da Ação Civil Pública, sendo inadequada a fixação de um juízo único competente. Ademais, entende que as causas trataram de aspectos estritamente humanos e econômicos da tragédia, o que estaria fora da decisão do STJ que fixou o juízo único da antiga 12ª Vara Federal de Belo Horizonte. Ainda, quanto às demandas de terceiros que tenham por base o Acordo, propõe uma divisão, a depender se a questão é local, estadual ou regional e se ela é individual ou repetitiva. Destaca, por fim, a importância da cooperação judiciária.

1. 6.A União manifestou-se nos autos em doc. 309. Para o ente federal, se a controvérsia envolver exclusivamente os signatários do Acordo aplica-se a Cláusula 154, sem prejuízo da jurisdição por parte do STF em caso de conflitos interfederativos ou complexos. Se o objeto da demanda decorrer do rompimento da barragem de Fundão, sem discutir o Acordo, a causa seguiria as regras ordinárias de competência. Quanto à decisão do STJ no conflito de competência, entende que caberia àquele órgão jurisdicional avaliar eventual superação ou modificação daquele entendimento. Para a União, a posição fixada por aquele Tribunal deveria se manter em vigor. Defende, ao final, que não seria possível que o STF fixasse aprioristicamente uma solução universal de juízo competente para todas as hipóteses direta ou indiretamente relacionadas ao rompimento da barragem.

1. 7.O Estado de Minas Gerais, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais também apresentaram petição conjunta (doc. 311). Os peticionários sustentam que a competência para resolver disputas relacionadas ao acordo, tanto de signatários quanto de terceiros deve ser da Justiça Federal da 6ª Região, em primeiro ou em segundo grau. Defendem, ainda, que seja mantido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 144.922, desde que as ações não tenham por objeto o acordo judicial.

1. 8.É o relatório. Decido.

1. 9.Inicialmente, entendo que há razões de segurança jurídica suficientes para justificar o pedido de esclarecimento formulado. Se o reconhecimento da competência do Supremo Tribunal Federal teve por fundamento a necessidade de conferir maior estabilidade às demandas relativas ao rompimento da barragem, não se mostra coerente admitir, por omissão, instabilidade na fase posterior de cumprimento do Acordo. Diante disso, conheço da petição.

1. 10.A meu ver, a delimitação da competência parte de uma distinção fundamental: se a causa de pedir da demanda está ou não relacionada ao Acordo de Repactuação homologado por esta Suprema corte. A partir disso, configuram-se, em essência, apenas duas hipóteses possíveis.

1. 11.Uma vez que esta Corte conheceu e julgou procedente o pedido para homologar o acordo, houve formação de coisa julgada material a respeito dos termos firmados pelas partes (CPC, art. 487, III, ‘b’). Eventuais terceiros que, embora não formalmente vinculados à coisa julgada, manifestam voluntariamente sua intenção de aderir ao Acordo, passam a se submeter aos seus termos. Não cabe, então, a qualquer juízo de 1º grau reinterpretar cláusulas já validadas definitivamente pelo STF, sob pena de grave desrespeito à autoridade das decisões da Corte.

1. 12.Qualquer ação, individual ou coletiva, que tenha por objetivo discutir um acordo homologado pelo STF seria, naturalmente, de competência do próprio Tribunal. Considerando-se, entretanto, o permissivo do art. 102, I, ‘min fine’,

1. 13.Por outro lado, controvérsias de natureza interfederativa não solucionadas por autocomposição no TRF-6 deverão ser submetidas originalmente ao STF, que, ademais, preserva sua jurisdição para a supervisão do Acordo. Cabe, por prevenção, à Presidência do STF dirimir o conflito, devendo a matéria ser submetida à sua apreciação por meio da classe processual petição (PET). Da mesma forma, eventuais impugnações às decisões proferidas pela Coordenadoria do TRF-6 no exercício da competência delegada deverão ser endereçadas exclusivamente à Presidência do STF, também por meio de PET. Afasta-se, assim, a possibilidade de questionamentos pela via do agravo interno ou do mandado de segurança para o próprio TRF-6, ou do recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

1. 14.Essa conclusão não se modifica mesmo quando a demanda envolver apenas os signatários do Acordo. Sem prejuízo do conteúdo da Cláusula 154, sua interpretação deve observar a repartição constitucional de competências e o fato de que o Acordo foi homologado por este STF. Desse modo, embora o conflito entre os signatários deva ser inicialmente submetido à Coordenadoria do TRF-6, a persistência da controvérsia pode ensejar sua apreciação pelo STF.

1. 15.As ações de consignações de pagamento relacionadas ao Acordo sujeitam-se aos termos fixados pelo STF, inclusive para fins de fixação da competência. Nesse sentido, reconheço a competência da Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária do TRF-6 para processar e decidir ações de consignação em pagamento que tenham por objeto determinações do Acordo de Repactuação. Os feitos que estejam em tramitação perante outros juízos devem ser encaminhados ao TRF-6, a fim de que prossigam regularmente no âmbito competente. Caso, futuramente, as ações consignatórias e as demandas individuais assumam vulto que inviabilize o adequado tratamento da matéria pela Coordenadoria do TRF-6, admite-se a possibilidade de reconsideração deste modelo, inclusive por meio de nova delegação de competência a juízos federais de primeiro grau. Por ora, contudo, mantenho a delegação tal como fixada originalmente na decisão homologatória.

1. 16.Por outro lado, a decisão de homologação e o Acordo preservaram o direito de ação daqueles que não são parte da repactuação. As demandas, individuais ou coletivas, que tenham como base o rompimento da barragem, mas não sejam fundamentadas no Acordo, seguem as regras comuns de competência processual civil, podendo ser de competência da justiça estadual, a depender de cada caso. Essa definição não cabe ao STF no exercício de sua jurisdição originária, tampouco pode ser feita de forma apriorística, devendo ser observadas as normas do Código de Processo Civil, da Lei da Ação Civil Pública e demais atos normativos aplicáveis.

1. 17.Sobre a posição do STJ no Conflito de Competência nº 144.922, não é possível se afirmar que a homologação do Acordo tenha representado alteração do entendimento fixado por aquela Corte. A matéria, de fato, não foi, nem poderia ter sido apreciada pelo STF, uma vez que a competência constitucional para essa análise é, inequivocamente, do STJ (CF/1988, art. 105, I, d). Cabe, portanto, exclusivamente àquela Corte examinar e, se for o caso, revisar o entendimento anteriormente firmado. Considerando esse cenário, eventual decisão de juízo de primeiro ou segundo grau em sentido diverso estaria, em tese, violando a autoridade e descumprindo decisão ainda vigente de Tribunal Superior, o que pode ensejar a interposição de reclamação ao próprio STJ (CF/1988, art. 105, I, f). A interpretação se determinado caso estaria em alguma das hipóteses de exceção fixadas pelo próprio STJ também não cabe a esta Suprema Corte.

1. 18.Ante o exposto, conheço da petição e presto os seguintes esclarecimentos acerca da competência:

1. I.Caso a demanda tenha como objeto o Acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, a competência para o seu julgamento será da Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por delegação;

2. II.Caso a demanda tenha como objeto o rompimento da barragem, sem discutir o Acordo de Repactuação, sua distribuição deve seguir as regras processuais civis aplicáveis, observando-se os pontos já decididos pelo STJ no Conflito de Competência nº 144.922, ressalvada nova decisão daquele Tribunal.

Publique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2025.

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente

DESPACHO:

1. Petição nº 72.241/2025: Trata-se de pedido formulado pela Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda requerendo esclarecimentos acerca da competência para as ações ligadas ao Acordo de Repactuação homologado nestes autos.

2. Intimem-se, para se manifestar acerca do pedido em 5 (cinco) dias, os signatários do acordo: União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Estado de Minas Gerais, Ministério Público Estadual de MG, Defensoria Pública Estadual de MG, Estado do Espírito Santo, Ministério Público Estadual do ES e Defensoria Pública do ES.

Publique-se.

Brasília, 28 de maio de 2025.

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente

DESPACHO:

1. Petição nº 72.241/2025: Trata-se de pedido formulado pela Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda requerendo esclarecimentos acerca da competência para as ações ligadas ao Acordo de Repactuação homologado nestes autos.

2. Intimem-se, para se manifestar acerca do pedido em 5 (cinco) dias, os signatários do acordo: União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Estado de Minas Gerais, Ministério Público Estadual de MG, Defensoria Pública Estadual de MG, Estado do Espírito Santo, Ministério Público Estadual do ES e Defensoria Pública do ES.

Publique-se.

Brasília, 28 de maio de 2025.

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente

Ementa:Direito constitucional, ambiental e processual civil. Embargos de declaração em petição cível. Acordo para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de fundão em Mariana/MG. Não conhecimento dos recursos. Esclarecimentos prestados de ofício.

I. Caso em exame

1. Análise conjunta de cinco embargos de declaração opostos contra acórdão que referendou a homologação de acordo para reparação e compensação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG.

2. Em síntese, alegam: (i) contradição pela inclusão de ações de autoria de duas embargantes na lista de processos a serem extintos pela repactuação; (ii) omissão e contradição acerca de vícios formais e procedimentais relativos à aplicação do acordo aos municípios; e (iii) omissão e contradição acerca de direitos das comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais, em especial quanto ao direito à consulta prévia e livre, nos termos da Convenção OIT nº 169, e à proteção dos direitos das mulheres indígenas e quilombolas.

II. Questão em discussão

3. Discute-se a existência de omissões, obscuridades e contradições no acórdão embargado.

III. Razões de decidir

4. Não conhecimento dos embargos. As cinco entidades embargantes não são partes nem aderiram ao acordo em discussão e não são diretamente afetadas por ele, já que o acordo apenas poderia atingi-las na situação eventual de adesão voluntária aos seus termos. Por essa razão, não possuem legitimidade ou interesse para apresentar recurso. Ainda assim, diante da relevância e complexidade do caso, presto, de ofício, alguns esclarecimentos.

5. Ausência de contradição interna. Para a admissão dos embargos de declaração por contradição, é necessário que haja conflito interno na própria decisão embargada. Não configura contradição, para esse fim, a divergência entre a decisão da Corte e os fundamentos jurídicos apresentados pela parte.

6. Extinções de ações. A repactuação apenas acarreta a extinção, por força própria, das ações em que sejam partes os seus signatários. As demais ações listadas não são encerradas automaticamente pelo acordo, podendo ser extintas por falta de interesse de agir (perda do objeto), caso haja sobreposição entre as medidas consensualmente previstas adotadas e as pretensões apresentadas em juízo.

7. Inexistência de omissão em relação aos argumentos de municípios. Não há de se falar em omissão acerca da regularidade da repactuação em relação aos Municípios. Em primeiro lugar, os requisitos para homologação apenas podem ser verificados quanto às partes que firmaram o acordo, o que não é o caso dos embargantes. Em segundo lugar, não houve violação à autonomia dos Municípios, que apenas aderiram ao acordo se entenderam que seus termos atendiam aos interesses locais.

8. Respeito às comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais. O Anexo 3 do acordo, em sua Seção II, define processo de consulta prévia, livre e informada, previsto na Convenção nº 169 da OIT. Dessa forma, assegura-se a prévia oitiva de indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, tendo sido tal ponto tratado de maneira expressa na decisão embargada. Quanto à alegação de discriminação de gênero, a análise de conformidade material    limitada à verificação da licitude e da razoabilidade dos termos    não identificou qualquer irregularidade no conteúdo do acordo. Reitera-se que não cabe ao Judiciário revisar o mérito das cláusulas e condições pactuadas.

IV. Dispositivo

9. Embargos de declaração não conhecidos, prestando-se, de ofício, esclarecimentos.

_________

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 17, 996, 1.022 e seguintes.

Jurisprudência relevante citada: RE 695911 ED-quartos-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (2022); ADI 6152 ED (2023), Rel. Min. Edson Fachin; RE 1008166 ED-segundos (2023), Rel. Min, Luiz Fux.

Ementa:Direito constitucional, ambiental e processual civil. Embargos de declaração em petição cível. Acordo para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de fundão em Mariana/MG. Não conhecimento dos recursos. Esclarecimentos prestados de ofício.

I. Caso em exame

1. Análise conjunta de cinco embargos de declaração opostos contra acórdão que referendou a homologação de acordo para reparação e compensação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG.

2. Em síntese, alegam: (i) contradição pela inclusão de ações de autoria de duas embargantes na lista de processos a serem extintos pela repactuação; (ii) omissão e contradição acerca de vícios formais e procedimentais relativos à aplicação do acordo aos municípios; e (iii) omissão e contradição acerca de direitos das comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais, em especial quanto ao direito à consulta prévia e livre, nos termos da Convenção OIT nº 169, e à proteção dos direitos das mulheres indígenas e quilombolas.

II. Questão em discussão

3. Discute-se a existência de omissões, obscuridades e contradições no acórdão embargado.

III. Razões de decidir

4. Não conhecimento dos embargos. As cinco entidades embargantes não são partes nem aderiram ao acordo em discussão e não são diretamente afetadas por ele, já que o acordo apenas poderia atingi-las na situação eventual de adesão voluntária aos seus termos. Por essa razão, não possuem legitimidade ou interesse para apresentar recurso. Ainda assim, diante da relevância e complexidade do caso, presto, de ofício, alguns esclarecimentos.

5. Ausência de contradição interna. Para a admissão dos embargos de declaração por contradição, é necessário que haja conflito interno na própria decisão embargada. Não configura contradição, para esse fim, a divergência entre a decisão da Corte e os fundamentos jurídicos apresentados pela parte.

6. Extinções de ações. A repactuação apenas acarreta a extinção, por força própria, das ações em que sejam partes os seus signatários. As demais ações listadas não são encerradas automaticamente pelo acordo, podendo ser extintas por falta de interesse de agir (perda do objeto), caso haja sobreposição entre as medidas consensualmente previstas adotadas e as pretensões apresentadas em juízo.

7. Inexistência de omissão em relação aos argumentos de municípios. Não há de se falar em omissão acerca da regularidade da repactuação em relação aos Municípios. Em primeiro lugar, os requisitos para homologação apenas podem ser verificados quanto às partes que firmaram o acordo, o que não é o caso dos embargantes. Em segundo lugar, não houve violação à autonomia dos Municípios, que apenas aderiram ao acordo se entenderam que seus termos atendiam aos interesses locais.

8. Respeito às comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais. O Anexo 3 do acordo, em sua Seção II, define processo de consulta prévia, livre e informada, previsto na Convenção nº 169 da OIT. Dessa forma, assegura-se a prévia oitiva de indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, tendo sido tal ponto tratado de maneira expressa na decisão embargada. Quanto à alegação de discriminação de gênero, a análise de conformidade material    limitada à verificação da licitude e da razoabilidade dos termos    não identificou qualquer irregularidade no conteúdo do acordo. Reitera-se que não cabe ao Judiciário revisar o mérito das cláusulas e condições pactuadas.

IV. Dispositivo

9. Embargos de declaração não conhecidos, prestando-se, de ofício, esclarecimentos.

_________

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 17, 996, 1.022 e seguintes.

Jurisprudência relevante citada: RE 695911 ED-quartos-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (2022); ADI 6152 ED (2023), Rel. Min. Edson Fachin; RE 1008166 ED-segundos (2023), Rel. Min, Luiz Fux.

Ementa:Direito constitucional, ambiental e processual civil. Embargos de declaração em petição cível. Acordo para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de fundão em Mariana/MG. Não conhecimento dos recursos. Esclarecimentos prestados de ofício.

I. Caso em exame

1. Análise conjunta de cinco embargos de declaração opostos contra acórdão que referendou a homologação de acordo para reparação e compensação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG.

2. Em síntese, alegam: (i) contradição pela inclusão de ações de autoria de duas embargantes na lista de processos a serem extintos pela repactuação; (ii) omissão e contradição acerca de vícios formais e procedimentais relativos à aplicação do acordo aos municípios; e (iii) omissão e contradição acerca de direitos das comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais, em especial quanto ao direito à consulta prévia e livre, nos termos da Convenção OIT nº 169, e à proteção dos direitos das mulheres indígenas e quilombolas.

II. Questão em discussão

3. Discute-se a existência de omissões, obscuridades e contradições no acórdão embargado.

III. Razões de decidir

4. Não conhecimento dos embargos. As cinco entidades embargantes não são partes nem aderiram ao acordo em discussão e não são diretamente afetadas por ele, já que o acordo apenas poderia atingi-las na situação eventual de adesão voluntária aos seus termos. Por essa razão, não possuem legitimidade ou interesse para apresentar recurso. Ainda assim, diante da relevância e complexidade do caso, presto, de ofício, alguns esclarecimentos.

5. Ausência de contradição interna. Para a admissão dos embargos de declaração por contradição, é necessário que haja conflito interno na própria decisão embargada. Não configura contradição, para esse fim, a divergência entre a decisão da Corte e os fundamentos jurídicos apresentados pela parte.

6. Extinções de ações. A repactuação apenas acarreta a extinção, por força própria, das ações em que sejam partes os seus signatários. As demais ações listadas não são encerradas automaticamente pelo acordo, podendo ser extintas por falta de interesse de agir (perda do objeto), caso haja sobreposição entre as medidas consensualmente previstas adotadas e as pretensões apresentadas em juízo.

7. Inexistência de omissão em relação aos argumentos de municípios. Não há de se falar em omissão acerca da regularidade da repactuação em relação aos Municípios. Em primeiro lugar, os requisitos para homologação apenas podem ser verificados quanto às partes que firmaram o acordo, o que não é o caso dos embargantes. Em segundo lugar, não houve violação à autonomia dos Municípios, que apenas aderiram ao acordo se entenderam que seus termos atendiam aos interesses locais.

8. Respeito às comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais. O Anexo 3 do acordo, em sua Seção II, define processo de consulta prévia, livre e informada, previsto na Convenção nº 169 da OIT. Dessa forma, assegura-se a prévia oitiva de indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, tendo sido tal ponto tratado de maneira expressa na decisão embargada. Quanto à alegação de discriminação de gênero, a análise de conformidade material    limitada à verificação da licitude e da razoabilidade dos termos    não identificou qualquer irregularidade no conteúdo do acordo. Reitera-se que não cabe ao Judiciário revisar o mérito das cláusulas e condições pactuadas.

IV. Dispositivo

9. Embargos de declaração não conhecidos, prestando-se, de ofício, esclarecimentos.

_________

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 17, 996, 1.022 e seguintes.

Jurisprudência relevante citada: RE 695911 ED-quartos-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (2022); ADI 6152 ED (2023), Rel. Min. Edson Fachin; RE 1008166 ED-segundos (2023), Rel. Min, Luiz Fux.

Ementa:Direito constitucional, ambiental e processual civil. Embargos de declaração em petição cível. Acordo para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de fundão em Mariana/MG. Não conhecimento dos recursos. Esclarecimentos prestados de ofício.

I. Caso em exame

1. Análise conjunta de cinco embargos de declaração opostos contra acórdão que referendou a homologação de acordo para reparação e compensação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG.

2. Em síntese, alegam: (i) contradição pela inclusão de ações de autoria de duas embargantes na lista de processos a serem extintos pela repactuação; (ii) omissão e contradição acerca de vícios formais e procedimentais relativos à aplicação do acordo aos municípios; e (iii) omissão e contradição acerca de direitos das comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais, em especial quanto ao direito à consulta prévia e livre, nos termos da Convenção OIT nº 169, e à proteção dos direitos das mulheres indígenas e quilombolas.

II. Questão em discussão

3. Discute-se a existência de omissões, obscuridades e contradições no acórdão embargado.

III. Razões de decidir

4. Não conhecimento dos embargos. As cinco entidades embargantes não são partes nem aderiram ao acordo em discussão e não são diretamente afetadas por ele, já que o acordo apenas poderia atingi-las na situação eventual de adesão voluntária aos seus termos. Por essa razão, não possuem legitimidade ou interesse para apresentar recurso. Ainda assim, diante da relevância e complexidade do caso, presto, de ofício, alguns esclarecimentos.

5. Ausência de contradição interna. Para a admissão dos embargos de declaração por contradição, é necessário que haja conflito interno na própria decisão embargada. Não configura contradição, para esse fim, a divergência entre a decisão da Corte e os fundamentos jurídicos apresentados pela parte.

6. Extinções de ações. A repactuação apenas acarreta a extinção, por força própria, das ações em que sejam partes os seus signatários. As demais ações listadas não são encerradas automaticamente pelo acordo, podendo ser extintas por falta de interesse de agir (perda do objeto), caso haja sobreposição entre as medidas consensualmente previstas adotadas e as pretensões apresentadas em juízo.

7. Inexistência de omissão em relação aos argumentos de municípios. Não há de se falar em omissão acerca da regularidade da repactuação em relação aos Municípios. Em primeiro lugar, os requisitos para homologação apenas podem ser verificados quanto às partes que firmaram o acordo, o que não é o caso dos embargantes. Em segundo lugar, não houve violação à autonomia dos Municípios, que apenas aderiram ao acordo se entenderam que seus termos atendiam aos interesses locais.

8. Respeito às comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais. O Anexo 3 do acordo, em sua Seção II, define processo de consulta prévia, livre e informada, previsto na Convenção nº 169 da OIT. Dessa forma, assegura-se a prévia oitiva de indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, tendo sido tal ponto tratado de maneira expressa na decisão embargada. Quanto à alegação de discriminação de gênero, a análise de conformidade material    limitada à verificação da licitude e da razoabilidade dos termos    não identificou qualquer irregularidade no conteúdo do acordo. Reitera-se que não cabe ao Judiciário revisar o mérito das cláusulas e condições pactuadas.

IV. Dispositivo

9. Embargos de declaração não conhecidos, prestando-se, de ofício, esclarecimentos.

_________

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 17, 996, 1.022 e seguintes.

Jurisprudência relevante citada: RE 695911 ED-quartos-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (2022); ADI 6152 ED (2023), Rel. Min. Edson Fachin; RE 1008166 ED-segundos (2023), Rel. Min, Luiz Fux.

Ementa:Direito constitucional, ambiental e processual civil. Embargos de declaração em petição cível. Acordo para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de fundão em Mariana/MG. Não conhecimento dos recursos. Esclarecimentos prestados de ofício.

I. Caso em exame

1. Análise conjunta de cinco embargos de declaração opostos contra acórdão que referendou a homologação de acordo para reparação e compensação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG.

2. Em síntese, alegam: (i) contradição pela inclusão de ações de autoria de duas embargantes na lista de processos a serem extintos pela repactuação; (ii) omissão e contradição acerca de vícios formais e procedimentais relativos à aplicação do acordo aos municípios; e (iii) omissão e contradição acerca de direitos das comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais, em especial quanto ao direito à consulta prévia e livre, nos termos da Convenção OIT nº 169, e à proteção dos direitos das mulheres indígenas e quilombolas.

II. Questão em discussão

3. Discute-se a existência de omissões, obscuridades e contradições no acórdão embargado.

III. Razões de decidir

4. Não conhecimento dos embargos. As cinco entidades embargantes não são partes nem aderiram ao acordo em discussão e não são diretamente afetadas por ele, já que o acordo apenas poderia atingi-las na situação eventual de adesão voluntária aos seus termos. Por essa razão, não possuem legitimidade ou interesse para apresentar recurso. Ainda assim, diante da relevância e complexidade do caso, presto, de ofício, alguns esclarecimentos.

5. Ausência de contradição interna. Para a admissão dos embargos de declaração por contradição, é necessário que haja conflito interno na própria decisão embargada. Não configura contradição, para esse fim, a divergência entre a decisão da Corte e os fundamentos jurídicos apresentados pela parte.

6. Extinções de ações. A repactuação apenas acarreta a extinção, por força própria, das ações em que sejam partes os seus signatários. As demais ações listadas não são encerradas automaticamente pelo acordo, podendo ser extintas por falta de interesse de agir (perda do objeto), caso haja sobreposição entre as medidas consensualmente previstas adotadas e as pretensões apresentadas em juízo.

7. Inexistência de omissão em relação aos argumentos de municípios. Não há de se falar em omissão acerca da regularidade da repactuação em relação aos Municípios. Em primeiro lugar, os requisitos para homologação apenas podem ser verificados quanto às partes que firmaram o acordo, o que não é o caso dos embargantes. Em segundo lugar, não houve violação à autonomia dos Municípios, que apenas aderiram ao acordo se entenderam que seus termos atendiam aos interesses locais.

8. Respeito às comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais. O Anexo 3 do acordo, em sua Seção II, define processo de consulta prévia, livre e informada, previsto na Convenção nº 169 da OIT. Dessa forma, assegura-se a prévia oitiva de indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, tendo sido tal ponto tratado de maneira expressa na decisão embargada. Quanto à alegação de discriminação de gênero, a análise de conformidade material    limitada à verificação da licitude e da razoabilidade dos termos    não identificou qualquer irregularidade no conteúdo do acordo. Reitera-se que não cabe ao Judiciário revisar o mérito das cláusulas e condições pactuadas.

IV. Dispositivo

9. Embargos de declaração não conhecidos, prestando-se, de ofício, esclarecimentos.

_________

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 17, 996, 1.022 e seguintes.

Jurisprudência relevante citada: RE 695911 ED-quartos-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (2022); ADI 6152 ED (2023), Rel. Min. Edson Fachin; RE 1008166 ED-segundos (2023), Rel. Min, Luiz Fux.

Ementa:Direito constitucional, ambiental e processual civil. Embargos de declaração em petição cível. Acordo para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de fundão em Mariana/MG. Não conhecimento dos recursos. Esclarecimentos prestados de ofício.

I. Caso em exame

1. Análise conjunta de cinco embargos de declaração opostos contra acórdão que referendou a homologação de acordo para reparação e compensação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG.

2. Em síntese, alegam: (i) contradição pela inclusão de ações de autoria de duas embargantes na lista de processos a serem extintos pela repactuação; (ii) omissão e contradição acerca de vícios formais e procedimentais relativos à aplicação do acordo aos municípios; e (iii) omissão e contradição acerca de direitos das comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais, em especial quanto ao direito à consulta prévia e livre, nos termos da Convenção OIT nº 169, e à proteção dos direitos das mulheres indígenas e quilombolas.

II. Questão em discussão

3. Discute-se a existência de omissões, obscuridades e contradições no acórdão embargado.

III. Razões de decidir

4. Não conhecimento dos embargos. As cinco entidades embargantes não são partes nem aderiram ao acordo em discussão e não são diretamente afetadas por ele, já que o acordo apenas poderia atingi-las na situação eventual de adesão voluntária aos seus termos. Por essa razão, não possuem legitimidade ou interesse para apresentar recurso. Ainda assim, diante da relevância e complexidade do caso, presto, de ofício, alguns esclarecimentos.

5. Ausência de contradição interna. Para a admissão dos embargos de declaração por contradição, é necessário que haja conflito interno na própria decisão embargada. Não configura contradição, para esse fim, a divergência entre a decisão da Corte e os fundamentos jurídicos apresentados pela parte.

6. Extinções de ações. A repactuação apenas acarreta a extinção, por força própria, das ações em que sejam partes os seus signatários. As demais ações listadas não são encerradas automaticamente pelo acordo, podendo ser extintas por falta de interesse de agir (perda do objeto), caso haja sobreposição entre as medidas consensualmente previstas adotadas e as pretensões apresentadas em juízo.

7. Inexistência de omissão em relação aos argumentos de municípios. Não há de se falar em omissão acerca da regularidade da repactuação em relação aos Municípios. Em primeiro lugar, os requisitos para homologação apenas podem ser verificados quanto às partes que firmaram o acordo, o que não é o caso dos embargantes. Em segundo lugar, não houve violação à autonomia dos Municípios, que apenas aderiram ao acordo se entenderam que seus termos atendiam aos interesses locais.

8. Respeito às comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais. O Anexo 3 do acordo, em sua Seção II, define processo de consulta prévia, livre e informada, previsto na Convenção nº 169 da OIT. Dessa forma, assegura-se a prévia oitiva de indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, tendo sido tal ponto tratado de maneira expressa na decisão embargada. Quanto à alegação de discriminação de gênero, a análise de conformidade material    limitada à verificação da licitude e da razoabilidade dos termos    não identificou qualquer irregularidade no conteúdo do acordo. Reitera-se que não cabe ao Judiciário revisar o mérito das cláusulas e condições pactuadas.

IV. Dispositivo

9. Embargos de declaração não conhecidos, prestando-se, de ofício, esclarecimentos.

_________

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 17, 996, 1.022 e seguintes.

Jurisprudência relevante citada: RE 695911 ED-quartos-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (2022); ADI 6152 ED (2023), Rel. Min. Edson Fachin; RE 1008166 ED-segundos (2023), Rel. Min, Luiz Fux.

Ementa:Direito constitucional, ambiental e processual civil. Embargos de declaração em petição cível. Acordo para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de fundão em Mariana/MG. Não conhecimento dos recursos. Esclarecimentos prestados de ofício.

I. Caso em exame

1. Análise conjunta de cinco embargos de declaração opostos contra acórdão que referendou a homologação de acordo para reparação e compensação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG.

2. Em síntese, alegam: (i) contradição pela inclusão de ações de autoria de duas embargantes na lista de processos a serem extintos pela repactuação; (ii) omissão e contradição acerca de vícios formais e procedimentais relativos à aplicação do acordo aos municípios; e (iii) omissão e contradição acerca de direitos das comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais, em especial quanto ao direito à consulta prévia e livre, nos termos da Convenção OIT nº 169, e à proteção dos direitos das mulheres indígenas e quilombolas.

II. Questão em discussão

3. Discute-se a existência de omissões, obscuridades e contradições no acórdão embargado.

III. Razões de decidir

4. Não conhecimento dos embargos. As cinco entidades embargantes não são partes nem aderiram ao acordo em discussão e não são diretamente afetadas por ele, já que o acordo apenas poderia atingi-las na situação eventual de adesão voluntária aos seus termos. Por essa razão, não possuem legitimidade ou interesse para apresentar recurso. Ainda assim, diante da relevância e complexidade do caso, presto, de ofício, alguns esclarecimentos.

5. Ausência de contradição interna. Para a admissão dos embargos de declaração por contradição, é necessário que haja conflito interno na própria decisão embargada. Não configura contradição, para esse fim, a divergência entre a decisão da Corte e os fundamentos jurídicos apresentados pela parte.

6. Extinções de ações. A repactuação apenas acarreta a extinção, por força própria, das ações em que sejam partes os seus signatários. As demais ações listadas não são encerradas automaticamente pelo acordo, podendo ser extintas por falta de interesse de agir (perda do objeto), caso haja sobreposição entre as medidas consensualmente previstas adotadas e as pretensões apresentadas em juízo.

7. Inexistência de omissão em relação aos argumentos de municípios. Não há de se falar em omissão acerca da regularidade da repactuação em relação aos Municípios. Em primeiro lugar, os requisitos para homologação apenas podem ser verificados quanto às partes que firmaram o acordo, o que não é o caso dos embargantes. Em segundo lugar, não houve violação à autonomia dos Municípios, que apenas aderiram ao acordo se entenderam que seus termos atendiam aos interesses locais.

8. Respeito às comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais. O Anexo 3 do acordo, em sua Seção II, define processo de consulta prévia, livre e informada, previsto na Convenção nº 169 da OIT. Dessa forma, assegura-se a prévia oitiva de indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, tendo sido tal ponto tratado de maneira expressa na decisão embargada. Quanto à alegação de discriminação de gênero, a análise de conformidade material    limitada à verificação da licitude e da razoabilidade dos termos    não identificou qualquer irregularidade no conteúdo do acordo. Reitera-se que não cabe ao Judiciário revisar o mérito das cláusulas e condições pactuadas.

IV. Dispositivo

9. Embargos de declaração não conhecidos, prestando-se, de ofício, esclarecimentos.

_________

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 17, 996, 1.022 e seguintes.

Jurisprudência relevante citada: RE 695911 ED-quartos-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (2022); ADI 6152 ED (2023), Rel. Min. Edson Fachin; RE 1008166 ED-segundos (2023), Rel. Min, Luiz Fux.

Ementa:Direito constitucional, ambiental e processual civil. Embargos de declaração em petição cível. Acordo para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de fundão em Mariana/MG. Não conhecimento dos recursos. Esclarecimentos prestados de ofício.

I. Caso em exame

1. Análise conjunta de cinco embargos de declaração opostos contra acórdão que referendou a homologação de acordo para reparação e compensação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG.

2. Em síntese, alegam: (i) contradição pela inclusão de ações de autoria de duas embargantes na lista de processos a serem extintos pela repactuação; (ii) omissão e contradição acerca de vícios formais e procedimentais relativos à aplicação do acordo aos municípios; e (iii) omissão e contradição acerca de direitos das comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais, em especial quanto ao direito à consulta prévia e livre, nos termos da Convenção OIT nº 169, e à proteção dos direitos das mulheres indígenas e quilombolas.

II. Questão em discussão

3. Discute-se a existência de omissões, obscuridades e contradições no acórdão embargado.

III. Razões de decidir

4. Não conhecimento dos embargos. As cinco entidades embargantes não são partes nem aderiram ao acordo em discussão e não são diretamente afetadas por ele, já que o acordo apenas poderia atingi-las na situação eventual de adesão voluntária aos seus termos. Por essa razão, não possuem legitimidade ou interesse para apresentar recurso. Ainda assim, diante da relevância e complexidade do caso, presto, de ofício, alguns esclarecimentos.

5. Ausência de contradição interna. Para a admissão dos embargos de declaração por contradição, é necessário que haja conflito interno na própria decisão embargada. Não configura contradição, para esse fim, a divergência entre a decisão da Corte e os fundamentos jurídicos apresentados pela parte.

6. Extinções de ações. A repactuação apenas acarreta a extinção, por força própria, das ações em que sejam partes os seus signatários. As demais ações listadas não são encerradas automaticamente pelo acordo, podendo ser extintas por falta de interesse de agir (perda do objeto), caso haja sobreposição entre as medidas consensualmente previstas adotadas e as pretensões apresentadas em juízo.

7. Inexistência de omissão em relação aos argumentos de municípios. Não há de se falar em omissão acerca da regularidade da repactuação em relação aos Municípios. Em primeiro lugar, os requisitos para homologação apenas podem ser verificados quanto às partes que firmaram o acordo, o que não é o caso dos embargantes. Em segundo lugar, não houve violação à autonomia dos Municípios, que apenas aderiram ao acordo se entenderam que seus termos atendiam aos interesses locais.

8. Respeito às comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais. O Anexo 3 do acordo, em sua Seção II, define processo de consulta prévia, livre e informada, previsto na Convenção nº 169 da OIT. Dessa forma, assegura-se a prévia oitiva de indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, tendo sido tal ponto tratado de maneira expressa na decisão embargada. Quanto à alegação de discriminação de gênero, a análise de conformidade material    limitada à verificação da licitude e da razoabilidade dos termos    não identificou qualquer irregularidade no conteúdo do acordo. Reitera-se que não cabe ao Judiciário revisar o mérito das cláusulas e condições pactuadas.

IV. Dispositivo

9. Embargos de declaração não conhecidos, prestando-se, de ofício, esclarecimentos.

_________

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 17, 996, 1.022 e seguintes.

Jurisprudência relevante citada: RE 695911 ED-quartos-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (2022); ADI 6152 ED (2023), Rel. Min. Edson Fachin; RE 1008166 ED-segundos (2023), Rel. Min, Luiz Fux.

Ementa:Direito constitucional, ambiental e processual civil. Embargos de declaração em petição cível. Acordo para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de fundão em Mariana/MG. Não conhecimento dos recursos. Esclarecimentos prestados de ofício.

I. Caso em exame

1. Análise conjunta de cinco embargos de declaração opostos contra acórdão que referendou a homologação de acordo para reparação e compensação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG.

2. Em síntese, alegam: (i) contradição pela inclusão de ações de autoria de duas embargantes na lista de processos a serem extintos pela repactuação; (ii) omissão e contradição acerca de vícios formais e procedimentais relativos à aplicação do acordo aos municípios; e (iii) omissão e contradição acerca de direitos das comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais, em especial quanto ao direito à consulta prévia e livre, nos termos da Convenção OIT nº 169, e à proteção dos direitos das mulheres indígenas e quilombolas.

II. Questão em discussão

3. Discute-se a existência de omissões, obscuridades e contradições no acórdão embargado.

III. Razões de decidir

4. Não conhecimento dos embargos. As cinco entidades embargantes não são partes nem aderiram ao acordo em discussão e não são diretamente afetadas por ele, já que o acordo apenas poderia atingi-las na situação eventual de adesão voluntária aos seus termos. Por essa razão, não possuem legitimidade ou interesse para apresentar recurso. Ainda assim, diante da relevância e complexidade do caso, presto, de ofício, alguns esclarecimentos.

5. Ausência de contradição interna. Para a admissão dos embargos de declaração por contradição, é necessário que haja conflito interno na própria decisão embargada. Não configura contradição, para esse fim, a divergência entre a decisão da Corte e os fundamentos jurídicos apresentados pela parte.

6. Extinções de ações. A repactuação apenas acarreta a extinção, por força própria, das ações em que sejam partes os seus signatários. As demais ações listadas não são encerradas automaticamente pelo acordo, podendo ser extintas por falta de interesse de agir (perda do objeto), caso haja sobreposição entre as medidas consensualmente previstas adotadas e as pretensões apresentadas em juízo.

7. Inexistência de omissão em relação aos argumentos de municípios. Não há de se falar em omissão acerca da regularidade da repactuação em relação aos Municípios. Em primeiro lugar, os requisitos para homologação apenas podem ser verificados quanto às partes que firmaram o acordo, o que não é o caso dos embargantes. Em segundo lugar, não houve violação à autonomia dos Municípios, que apenas aderiram ao acordo se entenderam que seus termos atendiam aos interesses locais.

8. Respeito às comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais. O Anexo 3 do acordo, em sua Seção II, define processo de consulta prévia, livre e informada, previsto na Convenção nº 169 da OIT. Dessa forma, assegura-se a prévia oitiva de indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, tendo sido tal ponto tratado de maneira expressa na decisão embargada. Quanto à alegação de discriminação de gênero, a análise de conformidade material    limitada à verificação da licitude e da razoabilidade dos termos    não identificou qualquer irregularidade no conteúdo do acordo. Reitera-se que não cabe ao Judiciário revisar o mérito das cláusulas e condições pactuadas.

IV. Dispositivo

9. Embargos de declaração não conhecidos, prestando-se, de ofício, esclarecimentos.

_________

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 17, 996, 1.022 e seguintes.

Jurisprudência relevante citada: RE 695911 ED-quartos-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (2022); ADI 6152 ED (2023), Rel. Min. Edson Fachin; RE 1008166 ED-segundos (2023), Rel. Min, Luiz Fux.

Ementa:Direito constitucional, ambiental e processual civil. Embargos de declaração em petição cível. Acordo para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de fundão em Mariana/MG. Não conhecimento dos recursos. Esclarecimentos prestados de ofício.

I. Caso em exame

1. Análise conjunta de cinco embargos de declaração opostos contra acórdão que referendou a homologação de acordo para reparação e compensação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG.

2. Em síntese, alegam: (i) contradição pela inclusão de ações de autoria de duas embargantes na lista de processos a serem extintos pela repactuação; (ii) omissão e contradição acerca de vícios formais e procedimentais relativos à aplicação do acordo aos municípios; e (iii) omissão e contradição acerca de direitos das comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais, em especial quanto ao direito à consulta prévia e livre, nos termos da Convenção OIT nº 169, e à proteção dos direitos das mulheres indígenas e quilombolas.

II. Questão em discussão

3. Discute-se a existência de omissões, obscuridades e contradições no acórdão embargado.

III. Razões de decidir

4. Não conhecimento dos embargos. As cinco entidades embargantes não são partes nem aderiram ao acordo em discussão e não são diretamente afetadas por ele, já que o acordo apenas poderia atingi-las na situação eventual de adesão voluntária aos seus termos. Por essa razão, não possuem legitimidade ou interesse para apresentar recurso. Ainda assim, diante da relevância e complexidade do caso, presto, de ofício, alguns esclarecimentos.

5. Ausência de contradição interna. Para a admissão dos embargos de declaração por contradição, é necessário que haja conflito interno na própria decisão embargada. Não configura contradição, para esse fim, a divergência entre a decisão da Corte e os fundamentos jurídicos apresentados pela parte.

6. Extinções de ações. A repactuação apenas acarreta a extinção, por força própria, das ações em que sejam partes os seus signatários. As demais ações listadas não são encerradas automaticamente pelo acordo, podendo ser extintas por falta de interesse de agir (perda do objeto), caso haja sobreposição entre as medidas consensualmente previstas adotadas e as pretensões apresentadas em juízo.

7. Inexistência de omissão em relação aos argumentos de municípios. Não há de se falar em omissão acerca da regularidade da repactuação em relação aos Municípios. Em primeiro lugar, os requisitos para homologação apenas podem ser verificados quanto às partes que firmaram o acordo, o que não é o caso dos embargantes. Em segundo lugar, não houve violação à autonomia dos Municípios, que apenas aderiram ao acordo se entenderam que seus termos atendiam aos interesses locais.

8. Respeito às comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais. O Anexo 3 do acordo, em sua Seção II, define processo de consulta prévia, livre e informada, previsto na Convenção nº 169 da OIT. Dessa forma, assegura-se a prévia oitiva de indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, tendo sido tal ponto tratado de maneira expressa na decisão embargada. Quanto à alegação de discriminação de gênero, a análise de conformidade material    limitada à verificação da licitude e da razoabilidade dos termos    não identificou qualquer irregularidade no conteúdo do acordo. Reitera-se que não cabe ao Judiciário revisar o mérito das cláusulas e condições pactuadas.

IV. Dispositivo

9. Embargos de declaração não conhecidos, prestando-se, de ofício, esclarecimentos.

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Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 17, 996, 1.022 e seguintes.

Jurisprudência relevante citada: RE 695911 ED-quartos-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (2022); ADI 6152 ED (2023), Rel. Min. Edson Fachin; RE 1008166 ED-segundos (2023), Rel. Min, Luiz Fux.

Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, mantendo-se, na íntegra, o acórdão que referendou a homologação do Acordo de Mariana, prestados os esclarecimentos de ofício. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, 9.4.2025.

Decisão: (ED-quartos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, mantendo-se, na íntegra, o acórdão que referendou a homologação do Acordo de Mariana, prestados os esclarecimentos de ofício. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, 9.4.2025.

Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, mantendo-se, na íntegra, o acórdão que referendou a homologação do Acordo de Mariana, prestados os esclarecimentos de ofício. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, 9.4.2025.