Informações do processo ARE 1520376

Movimentações
8

Data
26/10/2024 a 21/05/2025

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Recorrente
- União

Amicus curiae
- Confederacao dos Servidores Publicos do Brasil C S P B

Amicus curiae
- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - Cnc

Amicus curiae
- Federacao Nacional dos Policiais Rodoviarios Federais

Amicus curiae
- Federação das Indústrias do Estado do Paraná

Amicus curiae
- Sindicato dos Medicos no Estado do Parana

Amicus curiae
- Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg

Advogado
- Rudi Meira Cassel

Advogado
- Luiz Fernando Zornig Filho

Advogado
- Raimundo Cezar Britto Aragão

Advogado
- Roberto Luís Lopes Nogueira

Relator
- Nunes Marques

Advogado
- Luciana Diniz Rodrigues

Procurador
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Advogado
- Luiz Gustavo de Andrade

Advogado
- Patricia Loyola Franca Canabrava

Advogado
- Bruno Monteiro de Castro Amaral

Advogado
- Marco Antonio Guimaraes

Advogado
- Daniela Fernanda da Silveira

Advogado
- Leticia de Oliveira Lourenco

Advogado
- Pedro Henrique Lacerda Miranda Coelho

Advogado
- Marina Carvalho Belloni

Advogado
- Mauricio Gonzalez Nardelli

Advogado
- Antonio Lisboa Cardoso

Advogado
- Isabella Ribeiro Liquer

Movimentações 2025 2024

26/10/2024 Visualizar PDF

União
Recorrente

Federacao Ent Sindicais dos Serv Publ Mun do Est Goias
Recorrido

Procurador-Geral da Fazenda Nacional
Procurador

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Bruno Monteiro de Castro Amaral
Advogado

Ministro Presidente
Relator

Tipo: MÉRITO

DIREITO TRIBUTÁRIO

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

1/3 de férias

Retirado da página 2688 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão