Informações do processo 2024/0431869-8

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

Redistribuição automática em 18/11/2024 às 12:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência do despacho de
fls. 49.:

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de

RAIMUNDO BENTO FRANCA no qual se aponta como autoridade coatora o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da Apelação n.
0069677-40.2018.8.26.0050, que negou provimento ao recurso em acórdão assim
ementado (e-STJ fls. 23/24):

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA –
DEFESA PLEITEIA, EM PRELIMINAR, A ANULAÇÃO DO PROCESSO OU
DA R. SENTENÇA E, NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR FALTA
DE PROVAS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS, A
MITIGAÇÃO DO REGIME IMPOSTO E A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO
APREENDIDO NOS AUTOS – PRELIMINARES – VÍCIOS INEXISTENTES –
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO – PEDIDO DE NOVA
PERÍCIA BEM INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR INEXISTIR
SUSPEITA DE FRAUDE NA PERÍCIA OFICIAL REALIZADA – APÓS A
PARTE DESISTIR DA OITIVA DE TESTEMUNHA, NÃO PODE ALEGAR A
EXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DESSE ATO – INTELIGÊNCIA
DO ART. 565 DO CÓD. DE PROC. PENAL – A R. SENTENÇA APRECIOU
TODAS AS TESES SUSTENTADAS PELA PARTE NAS ALEGAÇÕES
FINAIS – ALÉM DISSO, EVENTUAL CONCLUSÃO DO “DECISUM"
INCOMPATÍVEL COM A TESE SUSTENTADA PELA PARTE SE
ENCONTRA REJEITADA IMPLICITAMENTE – PRECEDENTE CITADO –
MÉRITO – PROVA SUFICIENTE – RELATOS SEGUROS E INSUSPEITOS
DOS POLICIAIS CIVIS OUVIDOS – CORRÉ JULIANA DETIDA EM

CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAVAM A PRÁTICA POR ELA DO
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – AÇÃO CONJUNTA COM O CORRÉU
RAIMUNDO, IRMÃO DE JULIANA, BEM COMPROVADA – APREENSÃO
DE MAIS DE 20 (VINTE) QUILOGRAMAS DE COCAÍNA – DELITO DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO BEM CARACTERIZADO –
CONDENAÇÕES MANTIDAS – PENAS INALTERADAS – CORRÉU
RAIMUNDO REINCIDENTE – REGIME FECHADO MANTIDO – PERDA DO
AUTOMÓVEL, QUE SE ENCONTRA EM NOME DA GENITORA DOS
APELANTES, EM FAVOR DA UNIÃO BEM DECRETADA – MOTIVAÇÃO
SUFICIENTE – RECURSOS DESPROVIDOS.

Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta a insuficiência probatória para
sustentar a condenação do réu.

Subsidiariamente, pretende o redimensionamento da dosimetria.

É o relatório.

Decido .

Preliminarmente, deve-se asseverar que a condenação do paciente
transitou em julgado .

Nesse contexto, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, de
longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus,
visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas
também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de
prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à
revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte, em
diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que "[n] ão deve ser conhecido o writ
que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como
substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte " (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes,
Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe
de 15/8/2022).

Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE
MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO
CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO
DEMONSTRADA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-

BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA.
REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO
AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já
transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal,
em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta
Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de
Justiça.

[...]

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,
julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO
LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM
JULGADO. DOSIMETRIA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO
INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE .
AUMENTO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS.
PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no HC n. 751.137/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta
Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022, grifei.)

De toda forma, não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a ser sanada na
presente via, ainda que mediante a eventual concessão de habeas corpus de ofício.

Ante todo o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de novembro de 2024.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

A ta n. 11397 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 12 de novembro de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 12/11/2024 às 18:45
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR