Informações do processo ARE 1532603

  • Movimentações
  • 78
  • Data
  • 11/02/2025 a 07/01/2026
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2026 2025

07/01/2026 Visualizar PDF

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DESPACHO: À Secretaria Judiciária para que proceda ao desentranhamento da Petição 176.994/2025 (eDOC 993, ID: cbe074ed), bem como dos documentos que a acompanham, para autuação e distribuição como reclamação, em processo autônomo, observando-se a regra do art. 70 do Regimento Interno do STF.


Publique-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2025.


Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente


Retirado da página 77 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão