Informações do processo ARE 1532603

DESPACHO: À Secretaria Judiciária para que proceda ao desentranhamento da Petição 176.994/2025 (eDOC 993, ID: cbe074ed), bem como dos documentos que a acompanham, para autuação e distribuição como reclamação, em processo autônomo, observando-se a regra do art. 70 do Regimento Interno do STF.

Publique-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2025.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO: Trata-se de pedidos de reconsideração apresentados pelas seguintes entidades, cujos requerimentos de ingresso no feito na condição de amicus curiae foram indeferidos:

1. 1.Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (AMOBITEC) – eDOC 524;

2. 2.Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA) – eDOC 591;

3. 3.Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania – Universidade de Brasília (UnB) – eDOC 740;

4. 4.Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo – eDOC 837;

5. 5.Associação Nacional de Jornais (ANJ) – eDOC 840;

6. 6.Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) – eDOC 844;

7. 7.Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) – eDOC 856;

8. 8.Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) – eDOC 875;

9. 9.Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) – eDOC 879.

Decido.

Como já demonstrado anteriormente, a participação de terceiros como amicus curiae mostra-se pertinente quando configurados os seguintes pressupostos: relevância da matéria e representatividade dos postulantes (art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999). Trata-se de providência que confere caráter pluralista e democrático ao processo.

Contudo, reitero que há de se exigir maior rigor na análise de pedidos dessa natureza, no afã de evitar que haja proliferação indevida de participações repetidas e/ou desnecessárias, e, em caso de concorrência de terceiros “oriundos de instituições com deveres, interesses e poderes de representação total ou parcialmente semelhantes, por razões de racionalidade e economia processual, defere-se o ingresso do postulante dotado de representatividade mais ampla". (Trecho do voto no RE 808.202-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 30.6.2017).

Ademais, cumpre ainda registrar que não há direito subjetivo de terceiros aoamicus curiae, cabendo ao julgador aferir a pertinência e a utilidade da participação, sobretudo diante da multiplicidade de interessados.

Nesses termos, não obstante a indiscutível relevância da matéria em discussão e a representatividade dos requerentes, entendo ser caso de indeferimento dos pedidos.

Verifica-se que a pluralidade de entidades postulantes, muitas delas com interesses e finalidades institucionais coincidentes com outras que já tiveram o pedido de ingresso deferido, demonstra sobreposição de representatividade, o que acarretaria sobrecarga desnecessária ao processo, sem acréscimo substancial ao debate.

Reitero, entretanto, que o indeferimento do pedido de intervenção não obsta que o interessado apresente memoriais aos Senhores Ministros desta Corte e que os dados por ele apresentados sejam considerados no julgamento da causa.

Ante o exposto, indefiro os pedidos.

Publique-se.

Brasília, 2 de outubro de 2025.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO: Em 22 de setembro de 2025, deferi o ingresso da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria, da Confederação Nacional das Profissões Liberais e da Confederação Nacional de Serviços na condição de amici curiae.

Na ocasião, asseverei que os requerentes interessados em participar da audiência pública, designada para o dia 6/10/2025, na qualidade de expositores, deveriam se manifestar nos autos, no prazo de cinco dias, informando o nome do expositor e se a participação ocorreria de forma presencial ou remota.

Em consulta aos autos, verifica-se que apenas a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria manifestou interesse em participar da audiência pública, manifestação essa que foi deferida.

Considerando o decurso do prazo de cinco dias sem manifestação das demais entidades, determino a exclusão da Confederação Nacional das Profissões Liberais e da Confederação Nacional de Serviços do cronograma da audiência pública.

À Secretaria do Tribunal e à Assessoria de Cerimonial para as providências cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 2 de outubro de 2025.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO: Trata-se de petições nas quais as seguintes entidades requerem o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae:

1. 1.Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (IPEATRA) – eDOC 646;

2. 2.Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA) – eDOC 866;

3. 3.Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – eDOC 889;

4. 4.Instituto dos Advogados Brasileiros – eDOC 889;

5. 5.Grupo de Estudos em Direito do Trabalho da Universidade Federal do Ceará – eDOC 911.

Decido.

A participação de terceiros como amicus curiae mostra-se pertinente quando configurados os seguintes pressupostos: relevância da matéria e representatividade dos postulantes (art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999). Trata-se de providência que confere caráter pluralista e democrático ao processo.

Contudo, ressalto que há de se exigir maior rigor na análise de pedidos dessa natureza, no afã de evitar que haja proliferação indevida de participações repetidas e/ou desnecessárias, e, em caso de concorrência de terceiros “oriundos de instituições com deveres, interesses e poderes de representação total ou parcialmente semelhantes, por razões de racionalidade e economia processual, defere-se o ingresso do postulante dotado de representatividade mais ampla". (Trecho do voto no RE 808.202-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 30.6.2017).

Ademais, cumpre ainda registrar que não há direito subjetivo de terceiros ao ingresso na qualidade de amicus curiae,cabendo ao julgador aferir a pertinência e a utilidade da participação, sobretudo diante da multiplicidade de interessados.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Decisão de indeferimento de ingresso de terceiro como amigo da Corte. Amicus curiae. Requisitos. Representatividade adequada. Poderes do ministro relator. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo não provido. 1. A atividade do amicus curiae possui natureza meramente colaborativa, pelo que inexiste direito subjetivo de terceiro de atuar como amigo da Corte. O relator, no exercício de seus poderes, pode admitir o amigo da corte ou não, observando os critérios legais e jurisprudenciais e, ainda, a conveniência da intervenção para a instrução do feito. 2. O requisito da representatividade adequada exige do requerente, além da capacidade de representação de um conjunto de pessoas, a existência de uma preocupação institucional e a capacidade de efetivamente contribuir para o debate. 3. Havendo concorrência de pedidos de ingresso oriundos de instituições com deveres, interesses e poderes de representação total ou parcialmente coincidentes, por razões de racionalidade e economia processual, defere-se o ingresso do postulante dotado de representatividade mais ampla. Precedentes. 4. Vícios de fundamentação inexistentes. 5. Agravo regimental não provido.” (RE 808.202-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30.6.2017)

Nesses termos, não obstante a indiscutível relevância da matéria em discussão e a representatividade dos requerentes, entendo ser caso de indeferimento dos pedidos.

Verifica-se que a pluralidade de entidades postulantes, muitas delas com interesses e finalidades institucionais coincidentes com outras que já tiveram o pedido de ingresso deferido, demonstra sobreposição de representatividade, o que acarretaria sobrecarga desnecessária ao processo, sem acréscimo substancial ao debate.

Reitero, entretanto, que o indeferimento do pedido de intervenção não obsta que o interessado apresente memoriais aos Senhores Ministros desta Corte e que os dados por ele apresentados sejam considerados no julgamento da causa.

Ante o exposto, indefiro os pedidos.

Publique-se.

Brasília, 2 de outubro de 2025.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO: Trata-se de pedidos de reconsideração apresentados pelas seguintes entidades, cujos requerimentos de ingresso no feito na condição de amicus curiae foram indeferidos:

1. 1.Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (AMOBITEC) – eDOC 524;

2. 2.Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA) – eDOC 591;

3. 3.Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania – Universidade de Brasília (UnB) – eDOC 740;

4. 4.Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo – eDOC 837;

5. 5.Associação Nacional de Jornais (ANJ) – eDOC 840;

6. 6.Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) – eDOC 844;

7. 7.Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) – eDOC 856;

8. 8.Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) – eDOC 875;

9. 9.Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) – eDOC 879.

Decido.

Como já demonstrado anteriormente, a participação de terceiros como amicus curiae mostra-se pertinente quando configurados os seguintes pressupostos: relevância da matéria e representatividade dos postulantes (art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999). Trata-se de providência que confere caráter pluralista e democrático ao processo.

Contudo, reitero que há de se exigir maior rigor na análise de pedidos dessa natureza, no afã de evitar que haja proliferação indevida de participações repetidas e/ou desnecessárias, e, em caso de concorrência de terceiros “oriundos de instituições com deveres, interesses e poderes de representação total ou parcialmente semelhantes, por razões de racionalidade e economia processual, defere-se o ingresso do postulante dotado de representatividade mais ampla". (Trecho do voto no RE 808.202-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 30.6.2017).

Ademais, cumpre ainda registrar que não há direito subjetivo de terceiros aoamicus curiae, cabendo ao julgador aferir a pertinência e a utilidade da participação, sobretudo diante da multiplicidade de interessados.

Nesses termos, não obstante a indiscutível relevância da matéria em discussão e a representatividade dos requerentes, entendo ser caso de indeferimento dos pedidos.

Verifica-se que a pluralidade de entidades postulantes, muitas delas com interesses e finalidades institucionais coincidentes com outras que já tiveram o pedido de ingresso deferido, demonstra sobreposição de representatividade, o que acarretaria sobrecarga desnecessária ao processo, sem acréscimo substancial ao debate.

Reitero, entretanto, que o indeferimento do pedido de intervenção não obsta que o interessado apresente memoriais aos Senhores Ministros desta Corte e que os dados por ele apresentados sejam considerados no julgamento da causa.

Ante o exposto, indefiro os pedidos.

Publique-se.

Brasília, 2 de outubro de 2025.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO: Em 22 de setembro de 2025, deferi o ingresso da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria, da Confederação Nacional das Profissões Liberais e da Confederação Nacional de Serviços na condição de amici curiae.

Na ocasião, asseverei que os requerentes interessados em participar da audiência pública, designada para o dia 6/10/2025, na qualidade de expositores, deveriam se manifestar nos autos, no prazo de cinco dias, informando o nome do expositor e se a participação ocorreria de forma presencial ou remota.

Em consulta aos autos, verifica-se que apenas a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria manifestou interesse em participar da audiência pública, manifestação essa que foi deferida.

Considerando o decurso do prazo de cinco dias sem manifestação das demais entidades, determino a exclusão da Confederação Nacional das Profissões Liberais e da Confederação Nacional de Serviços do cronograma da audiência pública.

À Secretaria do Tribunal e à Assessoria de Cerimonial para as providências cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 2 de outubro de 2025.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO: Trata-se de petições nas quais as seguintes entidades requerem o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae:

1. 1.Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (IPEATRA) – eDOC 646;

2. 2.Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA) – eDOC 866;

3. 3.Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – eDOC 889;

4. 4.Instituto dos Advogados Brasileiros – eDOC 889;

5. 5.Grupo de Estudos em Direito do Trabalho da Universidade Federal do Ceará – eDOC 911.

Decido.

A participação de terceiros como amicus curiae mostra-se pertinente quando configurados os seguintes pressupostos: relevância da matéria e representatividade dos postulantes (art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999). Trata-se de providência que confere caráter pluralista e democrático ao processo.

Contudo, ressalto que há de se exigir maior rigor na análise de pedidos dessa natureza, no afã de evitar que haja proliferação indevida de participações repetidas e/ou desnecessárias, e, em caso de concorrência de terceiros “oriundos de instituições com deveres, interesses e poderes de representação total ou parcialmente semelhantes, por razões de racionalidade e economia processual, defere-se o ingresso do postulante dotado de representatividade mais ampla". (Trecho do voto no RE 808.202-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 30.6.2017).

Ademais, cumpre ainda registrar que não há direito subjetivo de terceiros ao ingresso na qualidade de amicus curiae,cabendo ao julgador aferir a pertinência e a utilidade da participação, sobretudo diante da multiplicidade de interessados.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Decisão de indeferimento de ingresso de terceiro como amigo da Corte. Amicus curiae. Requisitos. Representatividade adequada. Poderes do ministro relator. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo não provido. 1. A atividade do amicus curiae possui natureza meramente colaborativa, pelo que inexiste direito subjetivo de terceiro de atuar como amigo da Corte. O relator, no exercício de seus poderes, pode admitir o amigo da corte ou não, observando os critérios legais e jurisprudenciais e, ainda, a conveniência da intervenção para a instrução do feito. 2. O requisito da representatividade adequada exige do requerente, além da capacidade de representação de um conjunto de pessoas, a existência de uma preocupação institucional e a capacidade de efetivamente contribuir para o debate. 3. Havendo concorrência de pedidos de ingresso oriundos de instituições com deveres, interesses e poderes de representação total ou parcialmente coincidentes, por razões de racionalidade e economia processual, defere-se o ingresso do postulante dotado de representatividade mais ampla. Precedentes. 4. Vícios de fundamentação inexistentes. 5. Agravo regimental não provido.” (RE 808.202-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30.6.2017)

Nesses termos, não obstante a indiscutível relevância da matéria em discussão e a representatividade dos requerentes, entendo ser caso de indeferimento dos pedidos.

Verifica-se que a pluralidade de entidades postulantes, muitas delas com interesses e finalidades institucionais coincidentes com outras que já tiveram o pedido de ingresso deferido, demonstra sobreposição de representatividade, o que acarretaria sobrecarga desnecessária ao processo, sem acréscimo substancial ao debate.

Reitero, entretanto, que o indeferimento do pedido de intervenção não obsta que o interessado apresente memoriais aos Senhores Ministros desta Corte e que os dados por ele apresentados sejam considerados no julgamento da causa.

Ante o exposto, indefiro os pedidos.

Publique-se.

Brasília, 2 de outubro de 2025.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente