Informações do processo Rcl 80263

DECISÃO:

Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Clínica de Fisioterapia Fisioclin S/S Ltda. , contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (TRT 3), proferida nos autos do Processo nº 0010515-23.2024.5.03.0074a qual teria desrespeitado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido no ARE nº 1.532.603 (Tema nº 1.389 da Repercussão Geral). 

É o relatório. Decido.

Da análise dos autos, verifico que a presente reclamação é idêntica à Rcl nº 80.262, em razão de ambas conterem as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Incide, na espécie, o art. 337, § 3º, do CPC/2015, in verbis:

“Art. 337. (…)

(…)

§ 3º Há litispendência quando se repete ação, que está em curso.”.

Ante o exposto, julgo extinta a reclamação sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, V).

Publique-se.

Brasília, 6 de junho de 2025.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO:

Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Clínica de Fisioterapia Fisioclin S/S Ltda. , contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (TRT 3), proferida nos autos do Processo nº 0010515-23.2024.5.03.0074a qual teria desrespeitado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido no ARE nº 1.532.603 (Tema nº 1.389 da Repercussão Geral). 

É o relatório. Decido.

Da análise dos autos, verifico que a presente reclamação é idêntica à Rcl nº 80.262, em razão de ambas conterem as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Incide, na espécie, o art. 337, § 3º, do CPC/2015, in verbis:

“Art. 337. (…)

(…)

§ 3º Há litispendência quando se repete ação, que está em curso.”.

Ante o exposto, julgo extinta a reclamação sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, V).

Publique-se.

Brasília, 6 de junho de 2025.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente