Informações do processo Rcl 82442

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.12.2025 a 19.12.2025.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO RE N. 560.900 (TEMA N. 22 DE RG). CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR. RAZOABILIDADE NO IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIR EM CERTAME. IMPUTAÇÃO DE CRIMES GRAVES. EXCEÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICAÇÃO ADEQUADA DO TEMA INVOCADO. AGRAVO DESPROVIDO.

Retirado da página 27 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

03/02/2026 Visualizar PDF

Estado do Rio Grande do Norte
Agravado

Francisco de Assis da Silva Júnior
Advogado

Sem Representação Nos Autos
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte
Procurador

Flavio Andre Alves Britto e outros (A/S)
Advogado

Flávio Dino
Relator

Rafael dos Santos Gondim
Agravante

Terceira Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Norte
Interessado

Tipo: RCL-ED-AGR

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.12.2025 a 19.12.2025.

EMENTA

Retirado da página 77 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão