Informações do processo ARE 1561382

Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e dele não conheceu. Por fim, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo, independente da publicação do acórdão, tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.12.2025 a 19.12.2025.

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: TEMA 1.100. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARAO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ÓBICES JURÍDICOS IMPEDITIVOS DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Retirado da página 35 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

08/01/2026 Visualizar PDF

União
Embargado

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai
Interessado

Rossi Residencial S/A
Embargante

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Cármen Lúcia
Relator

Procurador-Geral da Fazenda Nacional
Procurador

Priscilla de Held Mena Barreto Silveira
Advogado

Diogo Lopes Vilela Berbel
Advogado

Fellipe Cianca Fortes
Advogado

Tipo: ARE-ED

Retirado da página 30 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão