Informações do processo ARE 1563293

Intime-se a parte agravada, Cosme D’avila Vasconcellos, para manifestar-se a respeito da Petição-STF 161.309/2025.

Publique-se.

Brasília, 12 de novembro de 2025.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

Intime-se a parte agravada, Cosme D’avila Vasconcellos, para manifestar-se a respeito da Petição-STF 161.309/2025.

Publique-se.

Brasília, 12 de novembro de 2025.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

Trata-se de agravo interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que não admitiu o recurso extraordinário com fundamento na ausência de indicação de Tema da repercussão geral e nas Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, consignou-se que a decisão recorrida encontra-se de acordo com a decisão do STF proferida no ARE 799.908/RJ.

No recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se, em suma, violação ao art. 8º do ADCT e ao Tema 839 da repercussão geral.

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que o recurso não merece prosperar. No caso, discute-se direito à promoção de anistiado político. Afasta-se, portanto, a alegada violação ao Tema 839, que permite a revisão de atos concessivos de anistia quando comprovada ausência de motivação exclusivamente política. Conforme estabeleceu a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o acórdão recorrido reconheceu a validade da condição de anistiado político com base em decisão judicial anterior. Nesse sentido, para dissentir da conclusão adotada e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da Lei 10.559/2002, inviável nesta instância, nos termos da Súmula 279, 280 e 636 do Supremo Tribunal Federal.

Posto isso, nego provimento ao recurso (art. 932 do CPC).

Publique-se.

Brasília, 22 de setembro de 2025.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

Trata-se de agravo interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que não admitiu o recurso extraordinário com fundamento na ausência de indicação de Tema da repercussão geral e nas Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, consignou-se que a decisão recorrida encontra-se de acordo com a decisão do STF proferida no ARE 799.908/RJ.

No recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se, em suma, violação ao art. 8º do ADCT e ao Tema 839 da repercussão geral.

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que o recurso não merece prosperar. No caso, discute-se direito à promoção de anistiado político. Afasta-se, portanto, a alegada violação ao Tema 839, que permite a revisão de atos concessivos de anistia quando comprovada ausência de motivação exclusivamente política. Conforme estabeleceu a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o acórdão recorrido reconheceu a validade da condição de anistiado político com base em decisão judicial anterior. Nesse sentido, para dissentir da conclusão adotada e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da Lei 10.559/2002, inviável nesta instância, nos termos da Súmula 279, 280 e 636 do Supremo Tribunal Federal.

Posto isso, nego provimento ao recurso (art. 932 do CPC).

Publique-se.

Brasília, 22 de setembro de 2025.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 1º de setembro de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 1º de setembro de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente