Informações do processo ARE 1570090

EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE: POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE: POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que não admitiu o recurso extraordinário com fundamento na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

No recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se, em suma, violação ao art. 5º, XI, da mesma Carta.

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que o agravo não merece acolhimento. Conforme estabelecido na decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o acórdão recorrido considerou haver justa causa para a abordagem policial e afastou a existência de elementos para caracterização do tráfico de entorpecentes com base no conjunto fático-probatório dos autos. Nessa hipótese, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Juízo a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF.

Posto isso, nego provimento ao agravo (art. 932 do CPC). 

Publique-se.

Brasília, 23 de setembro de 2025.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que não admitiu o recurso extraordinário com fundamento na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

No recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se, em suma, violação ao art. 5º, XI, da mesma Carta.

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que o agravo não merece acolhimento. Conforme estabelecido na decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o acórdão recorrido considerou haver justa causa para a abordagem policial e afastou a existência de elementos para caracterização do tráfico de entorpecentes com base no conjunto fático-probatório dos autos. Nessa hipótese, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Juízo a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF.

Posto isso, nego provimento ao agravo (art. 932 do CPC). 

Publique-se.

Brasília, 23 de setembro de 2025.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente