Informações do processo ARE 1570060

DECISÃO

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão da 1ª Câmara Especial Criminal, proferido na apelação criminal nº 5000562-84.2023.8.21.0024/RS, cuja ementa restou assim redigida:

“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. I. CASO EM QUE NÃO HÁ NOS AUTOS SITUAÇÃO E X ANTE APTA A CARACTERIZAR “FUNDADAS RAZÕES” PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL QUE REDUNDOU NA APREENSÃO CONSTANTE DO FEITO. II. NULIDADE DA PROVA MATERIAL: DIANTE DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA, BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS QUE DELA DECORREM EM RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, DEVEM SER DESCONSIDERADAS, LEVANDO, À REVELIA DE OUTROS ELEMENTOS. RECURSO DESPROVIDO” (e-doc. 45)

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-doc. 50).

3. Nas razões do recurso extraordinário, o Ministério Público sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado diretamente os arts. 5º, X, e 144, § 5º, da Constituição Federal, ao reconhecer a ilicitude da busca pessoal, afirmando que o Tribunal de origem teria interpretado de forma extensiva o direito à intimidade e restringido indevidamente a atividade ostensiva da polícia. Defendeu que a matéria constitucional estaria devidamente prequestionada, inclusive pela oposição dos embargos de declaração, e alegou ofensa direta à Constituição (e-doc. 52).

4. A Segunda Vice-Presidência da Corte estadual, após o regular processamento, não admitiu o recurso extraordinário, ao fundamento de ausência de prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais invocados, aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF. Registrou também que a controvérsia foi solucionada com base em normas infraconstitucionais (CPP, art. 244 e jurisprudência do STJ), razão pela qual eventual violação seria reflexa (e-doc. 54).

5. Neste agravo, o Ministério Público impugna a decisão de inadmissibilidade, afirmando que a matéria constitucional foi expressamente deduzida nas razões da apelação e enfatizada nos embargos de declaração. Sustenta que a ofensa é direta ao texto constitucional e que as Súmulas 282 e 356 não se aplicam ao caso concreto. Requer o processamento do extraordinário (e-doc. 56).

6. Em contraminuta, a defesa pugna pela manutenção da decisão agravada (e-doc. 57).

É o relatório.

Decido.

7. O recurso não merece prosperar.

8. Nos termos dos arts. 240, § 2º e 244 do CPP, cabe a busca pessoal, independente de autorização judicial, quando houver fundada suspeita de ocultação pelo indivíduo de elementos de convicção. O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento de que a medida é lícita, na hipótese de flagrante delito, conquanto justificadas a posteriori as fundadas razões que levaram à sua realização. Recentemente, no julgamento do HC nº 208.240, de relatoria do eminente Ministro Edson Fachin, assentou-se a seguinte tese:

A busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física.- (grifos acrescidos)

9. O que não se admite, portanto, é a atuação policial aleatória ou abusiva, baseada em mera intuição, convicção íntima ou que se exprima pelo emprego vazio da só locução “atitude suspeita”.

10. No caso dos autos, colhe-se do acórdão proferido na apelação que o Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo juízo de primeiro grau, concluiu pela ausência de justa causa para a realização da busca pessoal que embasou a prisão em flagrante. Destacou que não havia, ex ante, qualquer elemento objetivo, concreto e verificável que justificasse a revista, pois as alegadas “atitudes suspeitas” descritas pelos policiais eram genéricas, imprecisas e desacompanhadas de fatos indicativos de que a acusada portava objeto ilícito. Consoante concluiu a Corte estadual, a diligência foi motivada, unicamente, pelo fato de os policiais terem avistado os indivíduos em situação considerada subjetivamente suspeita — como ‘olhar’ a viatura, ‘disfarçar’ um gesto ou não serem da região —, circunstâncias insuficientes para caracterizar fundada suspeita, sobretudo porque nenhum dos agentes soube indicar, com precisão, qual fato concreto justificou a abordagem. Veja-se os principais trechos do pronunciamento:

“O depoimento da testemunha de acusação, policial Éderson Azevedo de Melo, é central para a análise da existência ou não de fundadas suspeitas. Em seu relato, menciona que a abordagem foi motivada pela atitude suspeita dos abordados, que, ao avistarem a viatura, teriam demonstrado um comportamento de "disfarçar" ao tentar tirar algo do bolso. Contudo, tal descrição é vaga e genérica, sem indicar elementos objetivos que configurassem, de fato, uma "suspeita fundada" a justificar a busca pessoal.

Ademais, o policial menciona que os denunciados Andressa e Gilmar afirmaram estar desempregados e que iriam vender as substâncias encontradas. Embora essa declaração seja mencionada, ela não parece ser a razão imediata para a abordagem, mas sim um fato posterior que surgiu durante a conversa com os policiais. Portanto, a presença de "respostas contraditórias" não constitui, por si só, uma justificativa legal para a busca pessoal, como defendido pela acusação.

O depoimento de Wagner Lopes Oliveira, também policial militar, acrescenta mais um elemento importante ao afirmar que a abordagem foi uma "abordagem de rotina", embora tenha notado que os réus não eram da região.No entanto, quando questionado sobre a motivação específica da abordagem, não forneceu uma explicação consistente, dizendo que não se lembrava claramente dos motivos.

A conclusão a que se pode chegar é que a abordagem não foi justificada por elementos concretos que configurassem uma fundada suspeita, sendo a busca pessoal realizada de forma arbitrária. Não há nos depoimentos dos policiais, nem em outros elementos dos autos, informações suficientes que corroborem a alegação de que os réus estivessem efetivamente em posse de drogas de maneira ilícita, antes da busca.” (e-doc. 50, p. 2; grifos nossos)

11. Diante disso, e segundo o conjunto fático-probatório demarcado pelo acórdão recorrido, tem-se a consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal Federal, uma vez que não foi reconhecido nenhum elemento suficientemente específico e objetivo que integrasse a atitude suspeita ou a fundada razão para a abordagem.

12. Desse modo, para divergir da análise empreendida pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que teria havido fundada suspeita a autorizar a medida, seria necessário não apenas reexaminar os elementos fático-probatórios constantes dos autos — providência vedada pela Súmula 279 do STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”)interpretação da legislação infraconstitucional aplicável —, como também proceder a uma nova Cito precedentes:

Direito penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Súmula 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a improcedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelas instâncias de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 /STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(ARE nº 1.470.302-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 21/02/2024, p. 18/03/2024).

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Tema nº 280/RG. Busca pessoal. Inviolabilidade da intimidade. A Corte estadual afirmou que a busca pessoal foi efetuada sem a existência de fundadas suspeitas. Soberania na análise da matéria. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(ARE 1.460.775-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 19/12/2023, p. 07/03/2024).

13. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 17 de novembro de 2025.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DECISÃO

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão da 1ª Câmara Especial Criminal, proferido na apelação criminal nº 5000562-84.2023.8.21.0024/RS, cuja ementa restou assim redigida:

“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. I. CASO EM QUE NÃO HÁ NOS AUTOS SITUAÇÃO E X ANTE APTA A CARACTERIZAR “FUNDADAS RAZÕES” PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL QUE REDUNDOU NA APREENSÃO CONSTANTE DO FEITO. II. NULIDADE DA PROVA MATERIAL: DIANTE DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA, BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS QUE DELA DECORREM EM RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, DEVEM SER DESCONSIDERADAS, LEVANDO, À REVELIA DE OUTROS ELEMENTOS. RECURSO DESPROVIDO” (e-doc. 45)

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-doc. 50).

3. Nas razões do recurso extraordinário, o Ministério Público sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado diretamente os arts. 5º, X, e 144, § 5º, da Constituição Federal, ao reconhecer a ilicitude da busca pessoal, afirmando que o Tribunal de origem teria interpretado de forma extensiva o direito à intimidade e restringido indevidamente a atividade ostensiva da polícia. Defendeu que a matéria constitucional estaria devidamente prequestionada, inclusive pela oposição dos embargos de declaração, e alegou ofensa direta à Constituição (e-doc. 52).

4. A Segunda Vice-Presidência da Corte estadual, após o regular processamento, não admitiu o recurso extraordinário, ao fundamento de ausência de prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais invocados, aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF. Registrou também que a controvérsia foi solucionada com base em normas infraconstitucionais (CPP, art. 244 e jurisprudência do STJ), razão pela qual eventual violação seria reflexa (e-doc. 54).

5. Neste agravo, o Ministério Público impugna a decisão de inadmissibilidade, afirmando que a matéria constitucional foi expressamente deduzida nas razões da apelação e enfatizada nos embargos de declaração. Sustenta que a ofensa é direta ao texto constitucional e que as Súmulas 282 e 356 não se aplicam ao caso concreto. Requer o processamento do extraordinário (e-doc. 56).

6. Em contraminuta, a defesa pugna pela manutenção da decisão agravada (e-doc. 57).

É o relatório.

Decido.

7. O recurso não merece prosperar.

8. Nos termos dos arts. 240, § 2º e 244 do CPP, cabe a busca pessoal, independente de autorização judicial, quando houver fundada suspeita de ocultação pelo indivíduo de elementos de convicção. O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento de que a medida é lícita, na hipótese de flagrante delito, conquanto justificadas a posteriori as fundadas razões que levaram à sua realização. Recentemente, no julgamento do HC nº 208.240, de relatoria do eminente Ministro Edson Fachin, assentou-se a seguinte tese:

A busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física.- (grifos acrescidos)

9. O que não se admite, portanto, é a atuação policial aleatória ou abusiva, baseada em mera intuição, convicção íntima ou que se exprima pelo emprego vazio da só locução “atitude suspeita”.

10. No caso dos autos, colhe-se do acórdão proferido na apelação que o Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo juízo de primeiro grau, concluiu pela ausência de justa causa para a realização da busca pessoal que embasou a prisão em flagrante. Destacou que não havia, ex ante, qualquer elemento objetivo, concreto e verificável que justificasse a revista, pois as alegadas “atitudes suspeitas” descritas pelos policiais eram genéricas, imprecisas e desacompanhadas de fatos indicativos de que a acusada portava objeto ilícito. Consoante concluiu a Corte estadual, a diligência foi motivada, unicamente, pelo fato de os policiais terem avistado os indivíduos em situação considerada subjetivamente suspeita — como ‘olhar’ a viatura, ‘disfarçar’ um gesto ou não serem da região —, circunstâncias insuficientes para caracterizar fundada suspeita, sobretudo porque nenhum dos agentes soube indicar, com precisão, qual fato concreto justificou a abordagem. Veja-se os principais trechos do pronunciamento:

“O depoimento da testemunha de acusação, policial Éderson Azevedo de Melo, é central para a análise da existência ou não de fundadas suspeitas. Em seu relato, menciona que a abordagem foi motivada pela atitude suspeita dos abordados, que, ao avistarem a viatura, teriam demonstrado um comportamento de "disfarçar" ao tentar tirar algo do bolso. Contudo, tal descrição é vaga e genérica, sem indicar elementos objetivos que configurassem, de fato, uma "suspeita fundada" a justificar a busca pessoal.

Ademais, o policial menciona que os denunciados Andressa e Gilmar afirmaram estar desempregados e que iriam vender as substâncias encontradas. Embora essa declaração seja mencionada, ela não parece ser a razão imediata para a abordagem, mas sim um fato posterior que surgiu durante a conversa com os policiais. Portanto, a presença de "respostas contraditórias" não constitui, por si só, uma justificativa legal para a busca pessoal, como defendido pela acusação.

O depoimento de Wagner Lopes Oliveira, também policial militar, acrescenta mais um elemento importante ao afirmar que a abordagem foi uma "abordagem de rotina", embora tenha notado que os réus não eram da região.No entanto, quando questionado sobre a motivação específica da abordagem, não forneceu uma explicação consistente, dizendo que não se lembrava claramente dos motivos.

A conclusão a que se pode chegar é que a abordagem não foi justificada por elementos concretos que configurassem uma fundada suspeita, sendo a busca pessoal realizada de forma arbitrária. Não há nos depoimentos dos policiais, nem em outros elementos dos autos, informações suficientes que corroborem a alegação de que os réus estivessem efetivamente em posse de drogas de maneira ilícita, antes da busca.” (e-doc. 50, p. 2; grifos nossos)

11. Diante disso, e segundo o conjunto fático-probatório demarcado pelo acórdão recorrido, tem-se a consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal Federal, uma vez que não foi reconhecido nenhum elemento suficientemente específico e objetivo que integrasse a atitude suspeita ou a fundada razão para a abordagem.

12. Desse modo, para divergir da análise empreendida pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que teria havido fundada suspeita a autorizar a medida, seria necessário não apenas reexaminar os elementos fático-probatórios constantes dos autos — providência vedada pela Súmula 279 do STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”)interpretação da legislação infraconstitucional aplicável —, como também proceder a uma nova Cito precedentes:

Direito penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Súmula 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a improcedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelas instâncias de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 /STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(ARE nº 1.470.302-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 21/02/2024, p. 18/03/2024).

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Tema nº 280/RG. Busca pessoal. Inviolabilidade da intimidade. A Corte estadual afirmou que a busca pessoal foi efetuada sem a existência de fundadas suspeitas. Soberania na análise da matéria. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(ARE 1.460.775-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 19/12/2023, p. 07/03/2024).

13. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 17 de novembro de 2025.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 22 de setembro de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 22 de setembro de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente