Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1570089
Envolvidos da última movimentação:
- Embargante
-
- G.P
- Advogado
- Relator
Movimentações 2026 2025
16/03/2026 Visualizar PDF
- G.P
Tipo: ARE-AGR-ED
Retirado da página 312 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.
Ementa: Direito Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pressupostos de embargabilidade. Ausência. Mera pretensão de reexame dos fundamentos da decisão recorrida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
2. A parte embargante busca, em verdade, a indevida rediscussão da matéria, a fim de obter excepcionais efeitos infringentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Retirado da página 312 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
13/03/2026 Visualizar PDF
- G.P
Tipo: ARE-AGR-ED
Retirado da página 122 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.
Ementa: Direito Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pressupostos de embargabilidade. Ausência. Mera pretensão de reexame dos fundamentos da decisão recorrida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
2. A parte embargante busca, em verdade, a indevida rediscussão da matéria, a fim de obter excepcionais efeitos infringentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Retirado da página 122 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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