Criando um monitoramento
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Informações do processo MS 40519
Envolvidos da última movimentação:
- Relator
- Impetrante
- Impetrado
- Advogado
- Procurador
Movimentações 2026 2025
25/09/2025 Visualizar PDF
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Luiz Fux
Relator
-
Luiz Lindbergh Farias Filho
Impetrante
-
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Impetrado
Tipo: MC
Retirado da página 389 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DESPACHO: Notifique-se, com urgência, a autoridade impetrada para que preste informações acerca do pedido de medida liminar, sem prejuízo de novo pedido de informações, por ocasião do julgamento do mérito.
Após, apreciarei o pedido de liminar.
Brasília, 24 de setembro de 2025.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 389 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
25/09/2025 Visualizar PDF
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Luiz Fux
Relator
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Luiz Lindbergh Farias Filho
Impetrante
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Impetrado
24/09/2025 Visualizar PDF
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Luiz Fux
Relator
-
Luiz Lindbergh Farias Filho
Impetrante
-
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Impetrado
Tipo: MC
Retirado da página 1665 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DESPACHO: Notifique-se, com urgência, a autoridade impetrada para que preste informações acerca do pedido de medida liminar, sem prejuízo de novo pedido de informações, por ocasião do julgamento do mérito.
Após, apreciarei o pedido de liminar.
Brasília, 24 de setembro de 2025.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 1665 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
24/09/2025 Visualizar PDF
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Luiz Fux
Relator
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Luiz Lindbergh Farias Filho
Impetrante
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Impetrado
Confirma a exclusão?