Informações do processo Rcl 86180

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.5.2026 a 29.5.2026.

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LIMITES AO VALOR DA CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NA INCOMPATIBILIDADE DO ART. 840, § 1º, DA CLT COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DESPACHO:

Levando-se em consideração a certidão de devolução do mandado de citação atestando seu não cumprimento (e-doc. 34), restando infrutíferas as tentativas de citação da parte agravada, cite-se por edital, nos termos do art. 256, II, do CPC.

Oportunamente, retornem os autos à conclusão.

Publique-se.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Levando-se em consideração a certidão de devolução do mandado de citação atestando seu não cumprimento (e-doc. 34), restando infrutíferas as tentativas de citação da parte agravada, cite-se por edital, nos termos do art. 256, II, do CPC.

Oportunamente, retornem os autos à conclusão.

Publique-se.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

1. O Aviso de Recebimento referente à intimação da parte beneficiária da decisão reclamada foi devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com a anotação de “não procurado” (e-doc. 29).

2. Diante do retorno do AR sem cumprimento e levando em consideração a petição do reclamante (e-doc. 26), intime-se o agravado por oficial de justiça, via carta de ordem, nos termos do art. 249 do CPC/2015.

3. À Secretaria para as providências cabíveis.

Após, voltem conclusos.

Publique-se.

Brasília, 3 de fevereiro de 2026.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

1. O Aviso de Recebimento referente à intimação da parte beneficiária da decisão reclamada foi devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com a anotação de “não procurado” (e-doc. 29).

2. Diante do retorno do AR sem cumprimento e levando em consideração a petição do reclamante (e-doc. 26), intime-se o agravado por oficial de justiça, via carta de ordem, nos termos do art. 249 do CPC/2015.

3. À Secretaria para as providências cabíveis.

Após, voltem conclusos.

Publique-se.

Brasília, 3 de fevereiro de 2026.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente