Informações do processo Rcl 86181

DESPACHO: Trata-se de reclamação ajuizada pelo Estado do Maranhão contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região nos autos do Processo nº 0019332-52.2017.5.16.0012, sob a alegação de inobservância da decisão vinculante proferida pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16, bem como de descumprimento das teses fixadas sob os Temas 246 e 1.118 da sistemática da repercussão geral.

Anteriormente à apreciação dos pedidos formulados, requisitem-se informações da autoridade reclamada e cite-se o beneficiário da decisão, para que apresente contestação (CPC, art. 989, I e III).

Publique-se.

Brasília, 15 de outubro de 2025.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Trata-se de reclamação ajuizada pelo Estado do Maranhão contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região nos autos do Processo nº 0019332-52.2017.5.16.0012, sob a alegação de inobservância da decisão vinculante proferida pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16, bem como de descumprimento das teses fixadas sob os Temas 246 e 1.118 da sistemática da repercussão geral.

Anteriormente à apreciação dos pedidos formulados, requisitem-se informações da autoridade reclamada e cite-se o beneficiário da decisão, para que apresente contestação (CPC, art. 989, I e III).

Publique-se.

Brasília, 15 de outubro de 2025.

Ministro LUIZ FUX

Relator

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