Informações do processo EP 163

  • Movimentações
  • 26
  • Data
  • 11/11/2025 a 25/05/2026
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2026 2025

12/11/2025 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: MÉRITO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO



Retirado da página 94 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

11/11/2025 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: MÉRITO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO



Retirado da página 585 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

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