Informações do processo ARE 1576384

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.2.2026 a 13.2.2026.

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO.

1. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do CPC, quando não impugna especificamente a decisão que inadmitira o recurso extraordinário na instância de origem.

2. Agravo Interno a que se nega provimento.

Retirado da página 337 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

27/02/2026 Visualizar PDF

Rodrigo Chaves Rodrigues
Advogado

Municipio de Concordia do Para
Agravante

Alexandre de Moraes
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Eric Felipe Valente Pimenta
Advogado

Jader Nilson da Luz Dias
Advogado

Procurador-Geral do Município de Concórdia do Pará
Advogado

Federação das Entidades Sindicais de Servidores Públicos Municipais do Pará – Fesmupa
Agravado

Tipo: ARE-AGR

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.2.2026 a 13.2.2026.

1. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do CPC, quando não impugna especificamente a decisão que inadmitira o recurso extraordinário na instância de origem.

2. Agravo Interno a que se nega provimento.

Retirado da página 254 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão