Informações do processo Rcl 87917

DESPACHO: Trata-se de reclamação ajuizada por Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos autos do Processo nº 0020667-60.2017.5.04.0782, sob a alegação de inobservância da decisão vinculante proferida pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.934.

Anteriormente à apreciação dos pedidos formulados, requisitem-se informações da autoridade reclamada e cite-se a parte beneficiária da decisão, para que apresente contestação (CPC, art. 989, I e III).

Publique-se.

Brasília, 26 de novembro de 2025.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Trata-se de reclamação ajuizada por Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos autos do Processo nº 0020667-60.2017.5.04.0782, sob a alegação de inobservância da decisão vinculante proferida pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.934.

Anteriormente à apreciação dos pedidos formulados, requisitem-se informações da autoridade reclamada e cite-se a parte beneficiária da decisão, para que apresente contestação (CPC, art. 989, I e III).

Publique-se.

Brasília, 26 de novembro de 2025.

Ministro LUIZ FUX

Relator

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