Criando um monitoramento
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Informações do processo RE 1582122
Envolvidos da última movimentação:
- Agravado
- Agravante
- Relator
- Procurador
- Advogado
Movimentações 2026 2025
16/12/2025 Visualizar PDF
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União
Recorrente
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União
Recorrido
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Maria Selma da Camara Lima Pereira
Recorrente
15/12/2025 Visualizar PDF
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União
Recorrente
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União
Recorrido
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Maria Selma da Camara Lima Pereira
Recorrente
11/12/2025 Visualizar PDF
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União
Recorrente
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União
Recorrido
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Maria Selma da Camara Lima Pereira
Recorrente
DESPACHO:
Trata-se de dois recursos extraordinários interpostos por MARIA SELMA DA CAMARA LIMA PEREIRA e por UNIÃO com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal interpostos contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 4 de dezembro de 2025.
Ministro EDSON FACHIN
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 360 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
10/12/2025 Visualizar PDF
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União
Recorrente
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União
Recorrido
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Maria Selma da Camara Lima Pereira
Recorrente
DESPACHO:
Trata-se de dois recursos extraordinários interpostos por MARIA SELMA DA CAMARA LIMA PEREIRA e por UNIÃO com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal interpostos contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 4 de dezembro de 2025.
Ministro EDSON FACHIN
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 300 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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