Informações do processo ARE 1605277

DECISÃO

1. Carlos Cesar SeemannCarlos Eduardo Seemann interpuseram o presente agravo (eDoc 418) em face de decisão (eDoc 407) que inadmitiu o recurso extraordinário por eles deduzido. e

Nas razões do agravo, refutam os fundamentos dessa decisão e reiteram os argumentos expendidos no apelo extremo.

Esse o contexto, verifico que o recurso extraordinário foi formalizado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (eDoc 381) que está assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DOS AUTOS EM RAZÃO DA SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM DENÚNCIA DA PRÁTICA DE TRÁFICO NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS E REALIZARAM DILIGÊNCIAS PARA AVERIGUAÇÃO DOS FATOS. REALIZAÇÃO DE MONITORAMENTO COM APOIO DA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA QUE CULMINOU NA ABORDAGEM DE UM DOS RÉUS NA POSSE DE PORÇÃO DE MACONHA, O QUAL FRANQUEOU A ENTRADA DOS AGENTES NO INTERIOR DO IMÓVEL, ONDE FORAM LOCALIZADAS DIVERSAS PORÇÕES DE MACONHA (4,832KG) E DE COCAÍNA (138G). SITUAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A POSTERIORI QUE DEMONSTRA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, AINDA QUE O INGRESSO TENHA OCORRIDO SEM MANDADO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA. ADEMAIS, TESE QUE JÁ FOI RECHAÇADA EM HABEAS CORPUS IMPETRADOS NESTA CÂMARA E NA CORTE SUPERIOR. PRELIMINAR AFASTADA.

2. MÉRITO. 2.1 TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO RÉU CARLOS EDUARDO EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES NO SENTIDO DE QUE HAVIAM DENÚNCIAS DA TRAFICÂNCIA EXERCIDA PELO RÉU NA COMPANHIA DO PAI, NA MODALIDADE "DISQUE-ENTREGA". DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS DEVIDAMENTE REGISTRADAS EM RELATÓRIO POLICIAL, CORROBORADA POR ANÁLISE DOS APARELHOS CELULARES DE AMBOS, EM QUE EXTRAÍDOS DIVERSOS DIÁLOGOS COM USUÁRIOS E FOTOGRAFIAS DE DROGAS VARIADAS. APREENSÃO DE TABLETES DE MACONHA E COCAÍNA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA HABITADA POR AMBOS. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA, CONFIGURADO COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS NUCLEARES DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PELA VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA.

2.2 ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FULCRADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE PAI E FILHO PRATICAVAM A TRAFICÂNCIA DE MANEIRA ASSOCIADA E PERMANENTE. PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS, CORROBORADAS POR RELATÓRIO DO SETOR DE INTELIGÊNCIA E RELATÓRIO DE ANÁLISE DOS APARELHOS CELULARES DE AMBOS QUE LOGROU REUNIR DIVERSAS FOTOGRAFIAS DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS E DIÁLOGOS VERSANDO SOBRE O COMÉRCIO PROSCRITO DE GRANDES QUANTIDADES. AINDA, APREENSÃO DE FOLHA COM INFORMAÇÕES DO PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA DA COMPRA E VENDA DOS ENTORPECENTES, BEM COMO DOS APELIDOS DOS INTEGRANTES. DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DE QUE A RESIDÊNCIA FAMILIAR DE ALTO PADRÃO ERA TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA. VÍNCULO ASSOCIATIVO INCONTESTE. SENTENÇA MANTIDA.

3. DOSIMETRIA. 3.1 PENA-BASE. PRETENSO AJUSTE DO AUMENTO REALIZADO COM FULCRO NO ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006. ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE REALIZOU DOIS AUMENTOS NA MESMA FASE EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FIGURAS QUE, ENTRETANTO, ESTÃO ENTRELAÇADAS EM UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA, AINDA QUE NÃO SE EXIJA CUMULATIVIDADE DOS ELEMENTOS. RECONHECIMENTO DE SOMENTE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA COM MINORAÇÃO DO QUANTUM DE SANÇÃO APLICADA AOS ACUSADOS.

3.2 SEGUNDA FASE. PLEITO DE ATENUAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL COMINADO ABSTRATAMENTE. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.

3.3 TERCEIRA FASE . PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. MANTENÇA DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE, POR SI SÓ, INVIABILIZA A BENESSE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS PLENAMENTE DEMONSTRADA. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. PENA MANTIDA.

3.4 DETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ADEMAIS, PERÍODO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR INCAPAZ DE ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

4. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE MONETÁRIO PERTENCIA A TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APREENSÃO DENTRO DO CONTEXTO FÁTICO DO TRÁFICO DE DROGAS. TEMA 647 DO STF. PERDIMENTO MANTIDO.

5. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE REFORÇA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. RÉUS QUE RESPONDERAM AO FEITO PRESOS E FORAM CONDENADOS À REGIME FECHADO. ADEMAIS, IMPERIOSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR RECENTEMENTE CONFIRMADA POR HABEAS CORPUS JULGADO NESTA CÂMARA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas razões do recurso extraordinário (eDoc 392), apontam que o acórdão recorrido violou o art. , da Constituição da República.5º, XI, XLVI, e LVIII, e o art. 93, IX

É o relatório. Decido.

2. O processo está em condições de ser julgado, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno. Dispenso a remessa ao Ministério Público Federal.

Inicialmente, no que toca à alegada violação às normas contidas no art. 5º, XI e XLVI, e no, da Constituição da República, observo que o tribunal de origem, na decisão de admissibilidade, aplicou precedentes firmados com base na sistemática da repercussão geral. art. 93, IX

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal assentou que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, dispensada a remessa do recurso extraordinário a esta Corte, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Nessa linha, Rcl 42.193 AgR, ministro Alexandre de Moraes, e Rcl 39.942 AgR, ministro Edson Fachin. Transcrevo a ementa desse último (grifei):

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Além disso, o art. 1.042 do Código de Processo Civil expressamente exclui das hipóteses de cabimento do agravo em recurso extraordinário a inadmissão do recurso extraordinário fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral.

Desse modo, não conheço do recurso nestes pontos.

Ademais, para o reconhecimento da alegada violação ao art. 5º, , da Constituição Federal (), seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos. Incide, pois, o óbice do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que possui a seguinte dicção: LVIII

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Destaco, em casos fronteiriços, os seguintes precedentes desta Suprema Corte (com meus grifos):

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(ARE 1.350.858 AgR-segundo, ministra Cármen Lúcia)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO PRATICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. MOTORISTA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE. TEMA 486 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O recurso extraordinário não comporta reexame de fatos e provas, forte no enunciado da Súmula 279 do STF. Precedentes.

[...]

3. Agravo regimental desprovido.

(RE 1.261.242 AgR, ministro Edson Fachin)

3. Ante o exposto, conheço, em parte, e, na parte conhecida, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário.

4. Intime-se. Publique-se.

Brasília, 2 de junho de 2026.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

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