Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1605277

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RECORRENTE: CARLOS CESAR SEEMANN (POLO: Polo ativo); RECORRENTE: CARLOS EDUARDO SEEMANN (POLO: Polo ativo); RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo); RELATOR: NUNES MARQUES (POLO: OUTRO); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo);

Advogados: OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB: 124064/PR;34143/SC);

Conteúdo:

DECISÃO

1. Carlos Cesar SeemannCarlos Eduardo Seemann interpuseram o presente agravo (eDoc 418) em face de decisão (eDoc 407) que inadmitiu o recurso extraordinário por eles deduzido. e

Nas razões do agravo, refutam os fundamentos dessa decisão e reiteram os argumentos expendidos no apelo extremo.

Esse o contexto, verifico que o recurso extraordinário foi formalizado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (eDoc 381) que está assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DOS AUTOS EM RAZÃO DA SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM DENÚNCIA DA PRÁTICA DE TRÁFICO NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS E REALIZARAM DILIGÊNCIAS PARA AVERIGUAÇÃO DOS FATOS. REALIZAÇÃO DE MONITORAMENTO COM APOIO DA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA QUE CULMINOU NA ABORDAGEM DE UM DOS RÉUS NA POSSE DE PORÇÃO DE MACONHA, O QUAL FRANQUEOU A ENTRADA DOS AGENTES NO INTERIOR DO IMÓVEL, ONDE FORAM LOCALIZADAS DIVERSAS PORÇÕES DE MACONHA (4,832KG) E DE COCAÍNA (138G). SITUAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A POSTERIORI QUE DEMONSTRA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, AINDA QUE O INGRESSO TENHA OCORRIDO SEM MANDADO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA. ADEMAIS, TESE QUE JÁ FOI RECHAÇADA EM HABEAS CORPUS IMPETRADOS NESTA CÂMARA E NA CORTE SUPERIOR. PRELIMINAR AFASTADA.

2. MÉRITO. 2.1 TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO RÉU CARLOS EDUARDO EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES NO SENTIDO DE QUE HAVIAM DENÚNCIAS DA TRAFICÂNCIA EXERCIDA PELO RÉU NA COMPANHIA DO PAI, NA MODALIDADE "DISQUE-ENTREGA". DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS DEVIDAMENTE REGISTRADAS EM RELATÓRIO POLICIAL, CORROBORADA POR ANÁLISE DOS APARELHOS CELULARES DE AMBOS, EM QUE EXTRAÍDOS DIVERSOS DIÁLOGOS COM USUÁRIOS E FOTOGRAFIAS DE DROGAS VARIADAS. APREENSÃO DE TABLETES DE MACONHA E COCAÍNA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA HABITADA POR AMBOS. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA, CONFIGURADO COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS NUCLEARES DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PELA VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA.