Informações do processo ARE 1607406

DECISÃO

Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário com agravo. Crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, associação para o tráfico e uso de documento falso. Alegação de violação aos Arts. da Constituição Federal. Aplicação, na origem, de tema de repercussão geral. Incabível interposição de agravo em recurso extraordinário. Negativa de seguimento.5º, XLVI, e 93, IX,

Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, apresentado por , em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:L.F.B.

“APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISO V, TODOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

RECURSOS DEFENSIVOS

1. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E AQUELES PREVISTOS NOS ARTS. 33, §1°, INCISOS I E III, E 34, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 (APELANTES A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). NÃO CONHECIMENTO. APELANTES QUE NÃO RESTARAM CONDENADOS EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS CRIMES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

2. PRELIMINARES.

2.1. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (APELANTE N. J. DA S.). NÃO ACOLHIMENTO. DELITO PERMANENTE QUE FOI PRATICADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO. OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRATICOU O PRIMEIRO ATO PROCESSUAL.

2.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA (APELANTE N. J. DA S.). M A G I S T RA D O A QUO QUE DESCONSIDEROU O ADITAMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. TESE REJEITADA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL.

2.3. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS ANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO (APELANTES N. J. DA S., B. F. R., L. F. B. E É. B. B.). NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA UTILIZADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA POR OUTROS MEIOS DEMONSTRADA. REQUISITOS DA LEI Nº 9.296/96 DEVIDAMENTE OBSERVADOS.

2.4. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (APELANTE N. J. DA S.). NÃO CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA A ALGUNS DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINADOS NOS ARTIGOS 158-A A 158-F DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA. COMPROMETIMENTO DO RESULTADO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS NÃO VERIFICADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

2.5. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA ÍNTEGRA DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS (APELANTE N. J. DA S.). NÃO ACOLHIMENTO. ÁUDIOS INTEGRAIS DISPONÍVEIS NO FEITO, ANTES DO INÍCIO DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO DAS CONVERSAS NA PEÇA DERRADEIRA, ANTES DA SENTENÇA. PRECEDENTE.

2.6. ALEGADA VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL DE ADVOGADO (APELANTES N. J. DA S. E L. F. B.). EXTRAÇÃO DE DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO DO CELULAR APREENDIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. GARANTIA QUE NÃO REPRESENTA SALVO-CONDUTO ÀS PRÁTICAS DELITUOSAS, EM TESE, RETRATADAS NAS CONVERSAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENUNCIADO N. 523 DA SÚMULA DO STF.

2.7. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO A DADOS JÁ ARMAZENADOS NOS CELULARES QUE DISPENSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTEÚDO NÃO ABRIGADO PELA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO TELEFÔNICO. POLICIAIS QUE AGIRAM DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, PARA ELUCIDAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL (ART. 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PREFACIAL AFASTADA.

2.8. SUSTENTADA A NULIDADE, AINDA, EM RAZÃO DE QUE O RELATÓRIO DAS INTERCEPTAÇÕES NÃO FOI FIRMADO POR PERITO OFICIAL (APELANTE É. B. B.). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ REBATIDA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU DE ANÁLISE POR PERITO OFICIAL. DIÁLOGOS ANALISADOS POR AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL QUE POSSUI FÉ-PÚBLICA. PRECEDENTES.

2.9. SUSCITADA NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA JUNTADA, A DESTEMPO, DO RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS (APELANTE N. J. DA S.). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ REBATIDA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA DE É. B. B.. ADEMAIS, PROVAS TÉCNICA E DOCUMENTAL COLACIONADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. PRECEDENTES.

2.10. NULIDADE DA CONDENAÇÃO E EXASPERAÇÃO DA PENA COM BASE NA APREENSÃO OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA (APELANTES É. B. B., L. F. B. E B. F. R.). MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ ANALISADA NO TÓPICO RESPECTIVO.

3. MÉRITO.

3.1. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (APELANTES É. B. B., R. C. J., L. F. B., B. F. R., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ESTUPEFACIENTES NA POSSE DOS RÉUS QUE NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, À ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A LIGAÇÃO ENTRE OS APELANTES E AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS NOS LABORATÓRIOS CLANDESTINOS. DEPOIMENTOS DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E DOS POLICIAIS FEDERAIS, HARMÔNICOS E COERENTES, RELATANDO QUE, EM CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, DECORRENTES DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, LOGRARAM ÊXITO, NO PRIMEIRO MOMENTO, EM LOCALIZAR LABORATÓRIO, EQUIPADO COM FARTO MATERIAL QUÍMICO, ALÉM DE APROXIMADAMENTE 3,8KG (TRÊS QUILOS E OITOCENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA. POSTERIORMENTE, ENCONTRARAM NOVAS INSTALAÇÕES E APROXIMADAMENTE 10G (DEZ) GRAMAS DE COCAÍNA E DIVERSOS MATERIAIS E MAQUINÁRIOS DESTINADOS A PRODUÇÃO DE ENTORPECENTES. ADEMAIS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES PELOS APELANTES. RECORRENTE N. J. DA S. QUE ATUAVA DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ENTORPECENTES, INCLUSIVE PARADIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. APELANTES É. B. B. E L. F. B. (MÃE E FILHO) AUXILIAVAM NA PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, MATÉRIA PRIMA E INSTRUMENTOS DESTINADOS A FABRICAÇÃO DA DROGA. APELANTE B. F. R. (COMPANHEIRA DE N. J. DA S.) ERA RESPONSÁVEL PELA PARTE FINANCEIRA, TRANSPORTE E REMESSA DOS ENTORPECENTES. APELANTE R. C. J. SERVIU COMO LOCATÁRIO E COMPRADOR DOS IMÓVEIS ONDE FUNCIONARAM OS LABORATÓRIOS. A. DE J. DE S. AUXILIAVA NA PRODUÇÃO, INTERMEDIANDO COMPRA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA A COMPACTAÇÃO DAS DROGAS. APELANTE L. DOS S. A. DE S. (COMPANHEIRA DE A. DE J. DE S.) QUE PROMOVIA A REMESSA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS PARA OUTROS ESTADOS, BEM COMO REALIZAVA MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DE RECURSOS DE ORIGEM ESPÚRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO E O RECEBIMENTO DE VALORES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

3.2. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06, IGUALMENTE INVIÁVEL (APELANTE N. J. DA S.). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO HÁBIL A DESCLASSIFICAR O CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE PARA USO PRÓPRIO.

3.3. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUSTENTADA A ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS (APELANTES É. B. B., L. F. B., B. F. R., N. J. DA S., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO ENTRE OS APELANTES. VÍNCULO ASSOCIATIVO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

3.4. USO DE DOCUMENTO FALSO (APELANTE N. J. DA S.). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA E DE PROVAS DO EFETIVO USO DO DOCUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO POLICIAL FEDERAL E POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELANTE QUE APRESENTOU DIVERSAS VEZES DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR SUA IDENTIDADE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA E POUCO CRÍVEL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO A FALSIDADE É COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. ADEMAIS, COMPORTAMENTO TÍPICO QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. ENUNCIADO N. 522 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DISPOSTO NO ART. 308, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE REVELA INVIÁVEL, PELOS MESMOS MOTIVOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

3.5. USO DE DOCUMENTO FALSO (APELANTES A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, QUE TEVE O NOME INDEVIDAMENTE UTILIZADO PELO CASAL, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELANTES QUE UTILIZARAM DOCUMENTO FALSO PARA CRIAR ANÚNCIO DE VENDA DE ÁCIDO BÓRICO, INSUMO UTILIZADO NO PREPARO DA COCAÍNA, NO SITE "MERCADO LIVRE". PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO A FALSIDADE É COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DISPOSTO NO ART. 308, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE REVELA INVIÁVEL, PELOS MESMOS MOTIVOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

4. DOSIMETRIA.

4.1. PRIMEIRA FASE.

4.1.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (TODOS APELANTES). PARCIAL ACOLHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE FORAM UTILIZADOS PARA MAJORAR A PENA-BASE DUAS VEZES (CIRCUNSTÂNCIAS E ART. 42 DA LEI 11.343/06). ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA UMA ÚNICA MAJORAÇÃO. REPRIMENDAS READEQUADAS.

4.1.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MÁ VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONTIDA NO ART. 42, DA LEI N. 11.343/06, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (APELANTES B.F. R., É. B. B. E L. F. B. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA, ALTAMENTE NOCIVA (COCAÍNA) E PRODUTOS QUÍMICOS, MAQUINÁRIO E INSTRUMENTOS APREENDIDOS QUE JUSTIFICAM O INCREMENTO DA REPRIMENDA. ANÁLISE CONJUNTA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PATAMAR ELEITO, ADEMAIS, DE 1/3 (UM TERÇO), QUE NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL, EM RAZÁO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

4.1.3. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSIDERÁVEL NÚMERO DE INTEGRANTES DO GRUPO, ALÉM DE QUE OS APELANTES SERVIAM-SE DE IMÓVEIS RURAIS PARA FACILITAR E CAMUFLAR A ATIVIDADE DELITUOSA. OUTROSSIM, INCREMENTO EM PATAMAR SUPERIOR À PENA DO APELANTE N. J. DA S. DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, EM RAZÃO DELE EXERCER A LIDERANÇA DO GRUPO CRIMINOSO.

4.1.4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL (APELANTE É. B. B. - DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM). ELEVAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A APELANTE REALIZAVA O COMÉRCIO ILÍCITO NO MESMO IMÓVEL QUE RESIDIA COM SEUS FILHOS.

4.1.5. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE (APELANTE N. J. DA S. - TODOS OS DELITOS). ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VIDA PREGRESSA DE MATIZ CRIMINAL INAPTA A JUSTIFICAR, AQUI, O INCREMENTO DAS PENAS-BASES, E QUE, DE TODO MODO, JÁ FOI VALORADA NEGATIVAMENTE NA REINCIDÊNCIA. TEMA 1077 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENAS READEQUADAS.

4.1.6. ALMEJADA READEQUAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EM 1/8 (UM OITAVO) (APELANTES L. DOS S. A. DE S., A. DE J. DE S. E N. J. DA S.). IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) FIXADA NA ORIGEM, AMPLAMENTE ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.

4.2. ETAPA INTERMEDIÁRIA. 4.2.1. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., É. B. B. E L. F. B.). INVIABILIDADE. APELANTES QUE NÃO CONFESSARAM AS PRÁTICAS DELITUOSAS PERANTE AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL.

4.2.2. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DECORRENTE DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (APELANTE L. F. B.), PORQUE O AUMENTO TERIA SIDO DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PATAMAR ADOTADO AMPLAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA.

4.2.3. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA (ART. 65, INCISO I, CÓDIGO PENAL). APELANTE B. F. R. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE, POR OCASIÃO DO DELITO, ERA MAIOR DE 21 ANOS. REPRIMENDA INALTERADA.

4.3. TERCEIRA ETAPA. 4.3.1. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DA INTERESTADUALIDADE (ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/06) (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DESENVOLVIA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. MAJORANTE MANTIDA.

4.3.2. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06 (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., L. F. B. E R. C. J.). INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. REPRIMENDAS MANTIDAS INCÓLUMES.

5. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL (APELANTES B. F. R., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DAS REPRIMENDAS DOS APELANTES B. F. R., É. B. B. E L. F. B. QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. POR SUA VEZ, ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO, EM RELAÇÃO AO APELANTE R. C. J., DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA.

6. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS (APELANTES B. F. R., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). INVIABILIDADE. PENAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.

7. PLEITO DE CONCESSÃO DA DETRAÇÃO (APELANTES N. J. DA S. E A. DE J. DE S.). NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL QUE NÃO LEVOU EM CONTA SOMENTE A PENA ESTABELECIDA, COMO TAMBÉM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA DO APELANTE N. J. DA S..

8. REDUÇÃO DA REPRIMENDA DE MULTA (APELANTES É. B. B., B. F. R., N. J. DA S., L. F. B., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. REPRIMENDA QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE COM AQUELA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR FORÇA DE PREVISÃO NORMATIVA. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE DEVE MANTER CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. ISENÇÃO INVIÁVEL.

9. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA (APELANTES É. B. B., L. F. B., B. F. R. E L. DOS S. A. DE S.). HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, RECORRENTES ASSISTIDOS POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. BENESSE INCABÍVEL.

10. REQUERIDA A PRISÃO DOMICILIAR (APELANTE B. F. R.). PEDIDO NÃO CONHECIDO. APELANTE QUE RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE. ADEMAIS, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

11. SUSTENTADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (APELANTES R. C. J., L. F. B. E B. F. R.). NÃO CONHECIMENTO. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

12. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (APELANTES N. J. DA S. E A. DE J. DE S.). NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SATISFEITOS. MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM HÍGIDOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RÉU R. C. J. PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA IMPUTAR AO APELADO A AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM MEROS INDÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE.

2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS L. DOS S. A. DE S. E A. DE J. DE S. PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 297, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE OS RÉUS, NÃO OBSTANTE SOUBESSEM ACERCA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO, TENHAM COLABORADO PARA A CONTRAFAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.

RECURSOS DOS APELANTES A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., B. F. R., R. C. J. E L. F. B. PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO PROVIDOS EM PARTE. RECURSO DO APELANTE N. J. DA S. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Apelação Criminal Nº 5006195-26.2021.8.24.0004/SC, Relator: Des. Norival Acácio Engel, 2ª Câmara Criminal do TJSC, j. em 27.02.2024)

Na minuta sustenta-se violação dos arts. da Constituição da República. 5º, XLVI, e 93, IX,

É o relatório.

Decido.

O recurso não comporta seguimento.

Inicialmente, constata-se que o Tribunal de origem, negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral, notadamente nos Temas nº 339 e 182, conforme os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nesses precedentes (id: 70f30387).

Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, é incabível a interposição de agravo em recurso extraordinário em face de decisão que, na origem, aplica precedente da repercussão geral. Contra decisão desse teor, reputa-se admissível apenas agravo interno no âmbito do próprio Tribunal a quo.

Tal entendimento foi positivado pelo Código de Processo Civil de 2015, verbis:

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para

DECISÃO

Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário com agravo. Crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, associação para o tráfico e uso de documento falso. Alegação de violação ao Art. 5º, XI, LV e LVII da Constituição Federal. Repercussão geral não demonstrada. Ausência de Prequestionamento. Alegada violação ao contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660-RG. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. Negativa de seguimento.

Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, apresentado por , em face do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado:L.S.A.S.

“APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISO V, TODOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

RECURSOS DEFENSIVOS

1. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E AQUELES PREVISTOS NOS ARTS. 33, §1°, INCISOS I E III, E 34, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 (APELANTES A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). NÃO CONHECIMENTO. APELANTES QUE NÃO RESTARAM CONDENADOS EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS CRIMES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

2. PRELIMINARES.

2.1. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (APELANTE N. J. DA S.). NÃO ACOLHIMENTO. DELITO PERMANENTE QUE FOI PRATICADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO. OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRATICOU O PRIMEIRO ATO PROCESSUAL.

2.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA (APELANTE N. J. DA S.). M A G I S T RA D O A QUO QUE DESCONSIDEROU O ADITAMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. TESE REJEITADA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL.

2.3. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS ANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO (APELANTES N. J. DA S., B. F. R., L. F. B. E É. B. B.). NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA UTILIZADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA POR OUTROS MEIOS DEMONSTRADA. REQUISITOS DA LEI Nº 9.296/96 DEVIDAMENTE OBSERVADOS.

2.4. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (APELANTE N. J. DA S.). NÃO CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA A ALGUNS DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINADOS NOS ARTIGOS 158-A A 158-F DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA. COMPROMETIMENTO DO RESULTADO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS NÃO VERIFICADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

2.5. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA ÍNTEGRA DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS (APELANTE N. J. DA S.). NÃO ACOLHIMENTO. ÁUDIOS INTEGRAIS DISPONÍVEIS NO FEITO, ANTES DO INÍCIO DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO DAS CONVERSAS NA PEÇA DERRADEIRA, ANTES DA SENTENÇA. PRECEDENTE.

2.6. ALEGADA VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL DE ADVOGADO (APELANTES N. J. DA S. E L. F. B.). EXTRAÇÃO DE DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO DO CELULAR APREENDIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. GARANTIA QUE NÃO REPRESENTA SALVO-CONDUTO ÀS PRÁTICAS DELITUOSAS, EM TESE, RETRATADAS NAS CONVERSAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENUNCIADO N. 523 DA SÚMULA DO STF.

2.7. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO A DADOS JÁ ARMAZENADOS NOS CELULARES QUE DISPENSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTEÚDO NÃO ABRIGADO PELA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO TELEFÔNICO. POLICIAIS QUE AGIRAM DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, PARA ELUCIDAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL (ART. 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PREFACIAL AFASTADA.

2.8. SUSTENTADA A NULIDADE, AINDA, EM RAZÃO DE QUE O RELATÓRIO DAS INTERCEPTAÇÕES NÃO FOI FIRMADO POR PERITO OFICIAL (APELANTE É. B. B.). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ REBATIDA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU DE ANÁLISE POR PERITO OFICIAL. DIÁLOGOS ANALISADOS POR AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL QUE POSSUI FÉ-PÚBLICA. PRECEDENTES.

2.9. SUSCITADA NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA JUNTADA, A DESTEMPO, DO RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS (APELANTE N. J. DA S.). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ REBATIDA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA DE É. B. B.. ADEMAIS, PROVAS TÉCNICA E DOCUMENTAL COLACIONADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. PRECEDENTES.

2.10. NULIDADE DA CONDENAÇÃO E EXASPERAÇÃO DA PENA COM BASE NA APREENSÃO OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA (APELANTES É. B. B., L. F. B. E B. F. R.). MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ ANALISADA NO TÓPICO RESPECTIVO.

3. MÉRITO.

3.1. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (APELANTES É. B. B., R. C. J., L. F. B., B. F. R., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ESTUPEFACIENTES NA POSSE DOS RÉUS QUE NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, À ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A LIGAÇÃO ENTRE OS APELANTES E AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS NOS LABORATÓRIOS CLANDESTINOS. DEPOIMENTOS DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E DOS POLICIAIS FEDERAIS, HARMÔNICOS E COERENTES, RELATANDO QUE, EM CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, DECORRENTES DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, LOGRARAM ÊXITO, NO PRIMEIRO MOMENTO, EM LOCALIZAR LABORATÓRIO, EQUIPADO COM FARTO MATERIAL QUÍMICO, ALÉM DE APROXIMADAMENTE 3,8KG (TRÊS QUILOS E OITOCENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA. POSTERIORMENTE, ENCONTRARAM NOVAS INSTALAÇÕES E APROXIMADAMENTE 10G (DEZ) GRAMAS DE COCAÍNA E DIVERSOS MATERIAIS E MAQUINÁRIOS DESTINADOS A PRODUÇÃO DE ENTORPECENTES. ADEMAIS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES PELOS APELANTES. RECORRENTE N. J. DA S. QUE ATUAVA DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ENTORPECENTES, INCLUSIVE PARADIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. APELANTES É. B. B. E L. F. B. (MÃE E FILHO) AUXILIAVAM NA PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, MATÉRIA PRIMA E INSTRUMENTOS DESTINADOS A FABRICAÇÃO DA DROGA. APELANTE B. F. R. (COMPANHEIRA DE N. J. DA S.) ERA RESPONSÁVEL PELA PARTE FINANCEIRA, TRANSPORTE E REMESSA DOS ENTORPECENTES. APELANTE R. C. J. SERVIU COMO LOCATÁRIO E COMPRADOR DOS IMÓVEIS ONDE FUNCIONARAM OS LABORATÓRIOS. A. DE J. DE S. AUXILIAVA NA PRODUÇÃO, INTERMEDIANDO COMPRA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA A COMPACTAÇÃO DAS DROGAS. APELANTE L. DOS S. A. DE S. (COMPANHEIRA DE A. DE J. DE S.) QUE PROMOVIA A REMESSA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS PARA OUTROS ESTADOS, BEM COMO REALIZAVA MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DE RECURSOS DE ORIGEM ESPÚRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO E O RECEBIMENTO DE VALORES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

3.2. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06, IGUALMENTE INVIÁVEL (APELANTE N. J. DA S.). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO HÁBIL A DESCLASSIFICAR O CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE PARA USO PRÓPRIO.

3.3. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUSTENTADA A ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS (APELANTES É. B. B., L. F. B., B. F. R., N. J. DA S., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO ENTRE OS APELANTES. VÍNCULO ASSOCIATIVO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

3.4. USO DE DOCUMENTO FALSO (APELANTE N. J. DA S.). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA E DE PROVAS DO EFETIVO USO DO DOCUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO POLICIAL FEDERAL E POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELANTE QUE APRESENTOU DIVERSAS VEZES DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR SUA IDENTIDADE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA E POUCO CRÍVEL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO A FALSIDADE É COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. ADEMAIS, COMPORTAMENTO TÍPICO QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. ENUNCIADO N. 522 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DISPOSTO NO ART. 308, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE REVELA INVIÁVEL, PELOS MESMOS MOTIVOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

3.5. USO DE DOCUMENTO FALSO (APELANTES A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, QUE TEVE O NOME INDEVIDAMENTE UTILIZADO PELO CASAL, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELANTES QUE UTILIZARAM DOCUMENTO FALSO PARA CRIAR ANÚNCIO DE VENDA DE ÁCIDO BÓRICO, INSUMO UTILIZADO NO PREPARO DA COCAÍNA, NO SITE "MERCADO LIVRE". PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO A FALSIDADE É COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DISPOSTO NO ART. 308, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE REVELA INVIÁVEL, PELOS MESMOS MOTIVOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

4. DOSIMETRIA.

4.1. PRIMEIRA FASE.

4.1.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (TODOS APELANTES). PARCIAL ACOLHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE FORAM UTILIZADOS PARA MAJORAR A PENA-BASE DUAS VEZES (CIRCUNSTÂNCIAS E ART. 42 DA LEI 11.343/06). ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA UMA ÚNICA MAJORAÇÃO. REPRIMENDAS READEQUADAS.

4.1.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MÁ VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONTIDA NO ART. 42, DA LEI N. 11.343/06, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (APELANTES B.F. R., É. B. B. E L. F. B. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA, ALTAMENTE NOCIVA (COCAÍNA) E PRODUTOS QUÍMICOS, MAQUINÁRIO E INSTRUMENTOS APREENDIDOS QUE JUSTIFICAM O INCREMENTO DA REPRIMENDA. ANÁLISE CONJUNTA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PATAMAR ELEITO, ADEMAIS, DE 1/3 (UM TERÇO), QUE NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL, EM RAZÁO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

4.1.3. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSIDERÁVEL NÚMERO DE INTEGRANTES DO GRUPO, ALÉM DE QUE OS APELANTES SERVIAM-SE DE IMÓVEIS RURAIS PARA FACILITAR E CAMUFLAR A ATIVIDADE DELITUOSA. OUTROSSIM, INCREMENTO EM PATAMAR SUPERIOR À PENA DO APELANTE N. J. DA S. DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, EM RAZÃO DELE EXERCER A LIDERANÇA DO GRUPO CRIMINOSO.

4.1.4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL (APELANTE É. B. B. - DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM). ELEVAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A APELANTE REALIZAVA O COMÉRCIO ILÍCITO NO MESMO IMÓVEL QUE RESIDIA COM SEUS FILHOS.

4.1.5. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE (APELANTE N. J. DA S. - TODOS OS DELITOS). ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VIDA PREGRESSA DE MATIZ CRIMINAL INAPTA A JUSTIFICAR, AQUI, O INCREMENTO DAS PENAS-BASES, E QUE, DE TODO MODO, JÁ FOI VALORADA NEGATIVAMENTE NA REINCIDÊNCIA. TEMA 1077 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENAS READEQUADAS.

4.1.6. ALMEJADA READEQUAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EM 1/8 (UM OITAVO) (APELANTES L. DOS S. A. DE S., A. DE J. DE S. E N. J. DA S.). IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) FIXADA NA ORIGEM, AMPLAMENTE ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.

4.2. ETAPA INTERMEDIÁRIA. 4.2.1. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., É. B. B. E L. F. B.). INVIABILIDADE. APELANTES QUE NÃO CONFESSARAM AS PRÁTICAS DELITUOSAS PERANTE AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL.

4.2.2. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DECORRENTE DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (APELANTE L. F. B.), PORQUE O AUMENTO TERIA SIDO DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PATAMAR ADOTADO AMPLAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA.

4.2.3. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA (ART. 65, INCISO I, CÓDIGO PENAL). APELANTE B. F. R. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE, POR OCASIÃO DO DELITO, ERA MAIOR DE 21 ANOS. REPRIMENDA INALTERADA.

4.3. TERCEIRA ETAPA. 4.3.1. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DA INTERESTADUALIDADE (ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/06) (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DESENVOLVIA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. MAJORANTE MANTIDA.

4.3.2. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06 (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., L. F. B. E R. C. J.). INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. REPRIMENDAS MANTIDAS INCÓLUMES.

5. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL (APELANTES B. F. R., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DAS REPRIMENDAS DOS APELANTES B. F. R., É. B. B. E L. F. B. QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. POR SUA VEZ, ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO, EM RELAÇÃO AO APELANTE R. C. J., DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA.

6. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS (APELANTES B. F. R., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). INVIABILIDADE. PENAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.

7. PLEITO DE CONCESSÃO DA DETRAÇÃO (APELANTES N. J. DA S. E A. DE J. DE S.). NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL QUE NÃO LEVOU EM CONTA SOMENTE A PENA ESTABELECIDA, COMO TAMBÉM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA DO APELANTE N. J. DA S..

8. REDUÇÃO DA REPRIMENDA DE MULTA (APELANTES É. B. B., B. F. R., N. J. DA S., L. F. B., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. REPRIMENDA QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE COM AQUELA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR FORÇA DE PREVISÃO NORMATIVA. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE DEVE MANTER CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. ISENÇÃO INVIÁVEL.

9. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA (APELANTES É. B. B., L. F. B., B. F. R. E L. DOS S. A. DE S.). HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, RECORRENTES ASSISTIDOS POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. BENESSE INCABÍVEL.

10. REQUERIDA A PRISÃO DOMICILIAR (APELANTE B. F. R.). PEDIDO NÃO CONHECIDO. APELANTE QUE RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE. ADEMAIS, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

11. SUSTENTADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (APELANTES R. C. J., L. F. B. E B. F. R.). NÃO CONHECIMENTO. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

12. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (APELANTES N. J. DA S. E A. DE J. DE S.). NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SATISFEITOS. MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM HÍGIDOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RÉU R. C. J. PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA IMPUTAR AO APELADO A AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM MEROS INDÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE.

2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS L. DOS S. A. DE S. E A. DE J. DE S. PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 297, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE OS RÉUS, NÃO OBSTANTE SOUBESSEM ACERCA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO, TENHAM COLABORADO PARA A CONTRAFAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.

RECURSOS DOS APELANTES A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., B. F. R., R. C. J. E L. F. B. PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO PROVIDOS EM PARTE. RECURSO DO APELANTE N. J. DA S. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Apelação Criminal nº 5006195-26.2021.8.24.0004/SC, Relator: Des. Norival Acácio Engel, 2ª Câmara Criminal do TJSC, j. em 27.02.2024)

Na minuta sustenta-se violação do art. 5º,da Constituição da República. Alega-se, em síntese: a não integração em organização criminosa; (b) . II, XI, XXXIX e LV,

É o relatório.

Decido.

O recurso não comporta seguimento.

Inicialmente, verifica-se a deficiência na fundamentação preliminar da repercussão geral. Não basta a simples afirmação genérica de que o tema possui repercussão geral ou a indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte; faz-se necessária a fundamentação adequada que supra as exigências do disposto nos artigos 1.035, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e 327, § 1º, do Regimento Interno do STF.  

Na presente hipótese, a parte recorrente não demonstrou a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.  

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deficiência de fundamentação da preliminar acarreta a

DECISÃO

Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário com agravo. Crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, associação para o tráfico e uso de documento falso. Alegação de violação ao Art. da Constituição Federal. Repercussão geral não demonstrada. Ausência de Prequestionamento. Alegada violação ao contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660-RG. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. Negativa de seguimento.5º, II, XI, XLVI, LV e LVII,

Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, apresentado por , em face do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado:A.J.S.

“APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISO V, TODOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

RECURSOS DEFENSIVOS

1. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E AQUELES PREVISTOS NOS ARTS. 33, §1°, INCISOS I E III, E 34, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 (APELANTES A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). NÃO CONHECIMENTO. APELANTES QUE NÃO RESTARAM CONDENADOS EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS CRIMES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

2. PRELIMINARES.

2.1. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (APELANTE N. J. DA S.). NÃO ACOLHIMENTO. DELITO PERMANENTE QUE FOI PRATICADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO. OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRATICOU O PRIMEIRO ATO PROCESSUAL.

2.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA (APELANTE N. J. DA S.). M A G I S T RA D O A QUO QUE DESCONSIDEROU O ADITAMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. TESE REJEITADA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL.

2.3. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS ANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO (APELANTES N. J. DA S., B. F. R., L. F. B. E É. B. B.). NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA UTILIZADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA POR OUTROS MEIOS DEMONSTRADA. REQUISITOS DA LEI Nº 9.296/96 DEVIDAMENTE OBSERVADOS.

2.4. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (APELANTE N. J. DA S.). NÃO CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA A ALGUNS DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINADOS NOS ARTIGOS 158-A A 158-F DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA. COMPROMETIMENTO DO RESULTADO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS NÃO VERIFICADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

2.5. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA ÍNTEGRA DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS (APELANTE N. J. DA S.). NÃO ACOLHIMENTO. ÁUDIOS INTEGRAIS DISPONÍVEIS NO FEITO, ANTES DO INÍCIO DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO DAS CONVERSAS NA PEÇA DERRADEIRA, ANTES DA SENTENÇA. PRECEDENTE.

2.6. ALEGADA VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL DE ADVOGADO (APELANTES N. J. DA S. E L. F. B.). EXTRAÇÃO DE DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO DO CELULAR APREENDIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. GARANTIA QUE NÃO REPRESENTA SALVO-CONDUTO ÀS PRÁTICAS DELITUOSAS, EM TESE, RETRATADAS NAS CONVERSAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENUNCIADO N. 523 DA SÚMULA DO STF.

2.7. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO A DADOS JÁ ARMAZENADOS NOS CELULARES QUE DISPENSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTEÚDO NÃO ABRIGADO PELA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO TELEFÔNICO. POLICIAIS QUE AGIRAM DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, PARA ELUCIDAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL (ART. 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PREFACIAL AFASTADA.

2.8. SUSTENTADA A NULIDADE, AINDA, EM RAZÃO DE QUE O RELATÓRIO DAS INTERCEPTAÇÕES NÃO FOI FIRMADO POR PERITO OFICIAL (APELANTE É. B. B.). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ REBATIDA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU DE ANÁLISE POR PERITO OFICIAL. DIÁLOGOS ANALISADOS POR AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL QUE POSSUI FÉ-PÚBLICA. PRECEDENTES.

2.9. SUSCITADA NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA JUNTADA, A DESTEMPO, DO RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS (APELANTE N. J. DA S.). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ REBATIDA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA DE É. B. B.. ADEMAIS, PROVAS TÉCNICA E DOCUMENTAL COLACIONADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. PRECEDENTES.

2.10. NULIDADE DA CONDENAÇÃO E EXASPERAÇÃO DA PENA COM BASE NA APREENSÃO OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA (APELANTES É. B. B., L. F. B. E B. F. R.). MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ ANALISADA NO TÓPICO RESPECTIVO.

3. MÉRITO.

3.1. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (APELANTES É. B. B., R. C. J., L. F. B., B. F. R., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ESTUPEFACIENTES NA POSSE DOS RÉUS QUE NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, À ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A LIGAÇÃO ENTRE OS APELANTES E AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS NOS LABORATÓRIOS CLANDESTINOS. DEPOIMENTOS DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E DOS POLICIAIS FEDERAIS, HARMÔNICOS E COERENTES, RELATANDO QUE, EM CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, DECORRENTES DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, LOGRARAM ÊXITO, NO PRIMEIRO MOMENTO, EM LOCALIZAR LABORATÓRIO, EQUIPADO COM FARTO MATERIAL QUÍMICO, ALÉM DE APROXIMADAMENTE 3,8KG (TRÊS QUILOS E OITOCENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA. POSTERIORMENTE, ENCONTRARAM NOVAS INSTALAÇÕES E APROXIMADAMENTE 10G (DEZ) GRAMAS DE COCAÍNA E DIVERSOS MATERIAIS E MAQUINÁRIOS DESTINADOS A PRODUÇÃO DE ENTORPECENTES. ADEMAIS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES PELOS APELANTES. RECORRENTE N. J. DA S. QUE ATUAVA DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ENTORPECENTES, INCLUSIVE PARADIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. APELANTES É. B. B. E L. F. B. (MÃE E FILHO) AUXILIAVAM NA PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, MATÉRIA PRIMA E INSTRUMENTOS DESTINADOS A FABRICAÇÃO DA DROGA. APELANTE B. F. R. (COMPANHEIRA DE N. J. DA S.) ERA RESPONSÁVEL PELA PARTE FINANCEIRA, TRANSPORTE E REMESSA DOS ENTORPECENTES. APELANTE R. C. J. SERVIU COMO LOCATÁRIO E COMPRADOR DOS IMÓVEIS ONDE FUNCIONARAM OS LABORATÓRIOS. A. DE J. DE S. AUXILIAVA NA PRODUÇÃO, INTERMEDIANDO COMPRA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA A COMPACTAÇÃO DAS DROGAS. APELANTE L. DOS S. A. DE S. (COMPANHEIRA DE A. DE J. DE S.) QUE PROMOVIA A REMESSA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS PARA OUTROS ESTADOS, BEM COMO REALIZAVA MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DE RECURSOS DE ORIGEM ESPÚRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO E O RECEBIMENTO DE VALORES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

3.2. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06, IGUALMENTE INVIÁVEL (APELANTE N. J. DA S.). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO HÁBIL A DESCLASSIFICAR O CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE PARA USO PRÓPRIO.

3.3. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUSTENTADA A ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS (APELANTES É. B. B., L. F. B., B. F. R., N. J. DA S., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO ENTRE OS APELANTES. VÍNCULO ASSOCIATIVO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

3.4. USO DE DOCUMENTO FALSO (APELANTE N. J. DA S.). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA E DE PROVAS DO EFETIVO USO DO DOCUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO POLICIAL FEDERAL E POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELANTE QUE APRESENTOU DIVERSAS VEZES DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR SUA IDENTIDADE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA E POUCO CRÍVEL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO A FALSIDADE É COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. ADEMAIS, COMPORTAMENTO TÍPICO QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. ENUNCIADO N. 522 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DISPOSTO NO ART. 308, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE REVELA INVIÁVEL, PELOS MESMOS MOTIVOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

3.5. USO DE DOCUMENTO FALSO (APELANTES A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, QUE TEVE O NOME INDEVIDAMENTE UTILIZADO PELO CASAL, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELANTES QUE UTILIZARAM DOCUMENTO FALSO PARA CRIAR ANÚNCIO DE VENDA DE ÁCIDO BÓRICO, INSUMO UTILIZADO NO PREPARO DA COCAÍNA, NO SITE "MERCADO LIVRE". PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO A FALSIDADE É COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DISPOSTO NO ART. 308, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE REVELA INVIÁVEL, PELOS MESMOS MOTIVOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

4. DOSIMETRIA.

4.1. PRIMEIRA FASE.

4.1.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (TODOS APELANTES). PARCIAL ACOLHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE FORAM UTILIZADOS PARA MAJORAR A PENA-BASE DUAS VEZES (CIRCUNSTÂNCIAS E ART. 42 DA LEI 11.343/06). ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA UMA ÚNICA MAJORAÇÃO. REPRIMENDAS READEQUADAS.

4.1.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MÁ VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONTIDA NO ART. 42, DA LEI N. 11.343/06, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (APELANTES B.F. R., É. B. B. E L. F. B. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA, ALTAMENTE NOCIVA (COCAÍNA) E PRODUTOS QUÍMICOS, MAQUINÁRIO E INSTRUMENTOS APREENDIDOS QUE JUSTIFICAM O INCREMENTO DA REPRIMENDA. ANÁLISE CONJUNTA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PATAMAR ELEITO, ADEMAIS, DE 1/3 (UM TERÇO), QUE NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL, EM RAZÁO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

4.1.3. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSIDERÁVEL NÚMERO DE INTEGRANTES DO GRUPO, ALÉM DE QUE OS APELANTES SERVIAM-SE DE IMÓVEIS RURAIS PARA FACILITAR E CAMUFLAR A ATIVIDADE DELITUOSA. OUTROSSIM, INCREMENTO EM PATAMAR SUPERIOR À PENA DO APELANTE N. J. DA S. DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, EM RAZÃO DELE EXERCER A LIDERANÇA DO GRUPO CRIMINOSO.

4.1.4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL (APELANTE É. B. B. - DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM). ELEVAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A APELANTE REALIZAVA O COMÉRCIO ILÍCITO NO MESMO IMÓVEL QUE RESIDIA COM SEUS FILHOS.

4.1.5. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE (APELANTE N. J. DA S. - TODOS OS DELITOS). ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VIDA PREGRESSA DE MATIZ CRIMINAL INAPTA A JUSTIFICAR, AQUI, O INCREMENTO DAS PENAS-BASES, E QUE, DE TODO MODO, JÁ FOI VALORADA NEGATIVAMENTE NA REINCIDÊNCIA. TEMA 1077 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENAS READEQUADAS.

4.1.6. ALMEJADA READEQUAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EM 1/8 (UM OITAVO) (APELANTES L. DOS S. A. DE S., A. DE J. DE S. E N. J. DA S.). IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) FIXADA NA ORIGEM, AMPLAMENTE ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.

4.2. ETAPA INTERMEDIÁRIA. 4.2.1. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., É. B. B. E L. F. B.). INVIABILIDADE. APELANTES QUE NÃO CONFESSARAM AS PRÁTICAS DELITUOSAS PERANTE AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL.

4.2.2. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DECORRENTE DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (APELANTE L. F. B.), PORQUE O AUMENTO TERIA SIDO DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PATAMAR ADOTADO AMPLAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA.

4.2.3. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA (ART. 65, INCISO I, CÓDIGO PENAL). APELANTE B. F. R. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE, POR OCASIÃO DO DELITO, ERA MAIOR DE 21 ANOS. REPRIMENDA INALTERADA.

4.3. TERCEIRA ETAPA. 4.3.1. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DA INTERESTADUALIDADE (ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/06) (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DESENVOLVIA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. MAJORANTE MANTIDA.

4.3.2. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06 (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., L. F. B. E R. C. J.). INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. REPRIMENDAS MANTIDAS INCÓLUMES.

5. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL (APELANTES B. F. R., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DAS REPRIMENDAS DOS APELANTES B. F. R., É. B. B. E L. F. B. QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. POR SUA VEZ, ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO, EM RELAÇÃO AO APELANTE R. C. J., DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA.

6. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS (APELANTES B. F. R., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). INVIABILIDADE. PENAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.

7. PLEITO DE CONCESSÃO DA DETRAÇÃO (APELANTES N. J. DA S. E A. DE J. DE S.). NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL QUE NÃO LEVOU EM CONTA SOMENTE A PENA ESTABELECIDA, COMO TAMBÉM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA DO APELANTE N. J. DA S..

8. REDUÇÃO DA REPRIMENDA DE MULTA (APELANTES É. B. B., B. F. R., N. J. DA S., L. F. B., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. REPRIMENDA QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE COM AQUELA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR FORÇA DE PREVISÃO NORMATIVA. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE DEVE MANTER CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. ISENÇÃO INVIÁVEL.

9. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA (APELANTES É. B. B., L. F. B., B. F. R. E L. DOS S. A. DE S.). HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, RECORRENTES ASSISTIDOS POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. BENESSE INCABÍVEL.

10. REQUERIDA A PRISÃO DOMICILIAR (APELANTE B. F. R.). PEDIDO NÃO CONHECIDO. APELANTE QUE RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE. ADEMAIS, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

11. SUSTENTADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (APELANTES R. C. J., L. F. B. E B. F. R.). NÃO CONHECIMENTO. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

12. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (APELANTES N. J. DA S. E A. DE J. DE S.). NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SATISFEITOS. MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM HÍGIDOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RÉU R. C. J. PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA IMPUTAR AO APELADO A AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM MEROS INDÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE.

2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS L. DOS S. A. DE S. E A. DE J. DE S. PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 297, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE OS RÉUS, NÃO OBSTANTE SOUBESSEM ACERCA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO, TENHAM COLABORADO PARA A CONTRAFAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.

RECURSOS DOS APELANTES A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., B. F. R., R. C. J. E L. F. B. PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO PROVIDOS EM PARTE. RECURSO DO APELANTE N. J. DA S. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Apelação Criminal nº 5006195-26.2021.8.24.0004/SC, Relator: Des. Norival Acácio Engel, 2ª Câmara Criminal do TJSC, j. em 27.02.2024)

Na minuta sustenta-se violação do art. da Constituição da República. Argumenta-se, em síntese, a necessidade de de absolvição quanto aos demais delitos5º, II, XI, XLVI, LV e LVII,

É o relatório.

Decido.

O recurso não comporta seguimento.

Inicialmente, verifica-se a deficiência na fundamentação preliminar da repercussão geral. Não basta a simples afirmação genérica de que o tema possui repercussão geral ou a indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte; faz-se necessária a fundamentação adequada que supra as exigências do disposto nos artigos 1.035, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e 327, § 1º, do Regimento Interno do STF.  

Na presente hipótese, a parte recorrente não demonstrou a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.  

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deficiência de fundamentação da preliminar acarreta

DECISÃO

Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário com agravo. Crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, associação para o tráfico e uso de documento falso. Alegação de violação ao Art. 5º, II, XI, XXXIX e LV, da Constituição Federal. Repercussão geral não demonstrada. Ausência de Prequestionamento. Alegada violação ao contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660-RG. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. Negativa de seguimento.

Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, apresentado por , em face do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado:N.J.S.

“APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISO V, TODOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

RECURSOS DEFENSIVOS

1. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E AQUELES PREVISTOS NOS ARTS. 33, §1°, INCISOS I E III, E 34, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 (APELANTES A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). NÃO CONHECIMENTO. APELANTES QUE NÃO RESTARAM CONDENADOS EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS CRIMES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

2. PRELIMINARES.

2.1. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (APELANTE N. J. DA S.). NÃO ACOLHIMENTO. DELITO PERMANENTE QUE FOI PRATICADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO. OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRATICOU O PRIMEIRO ATO PROCESSUAL.

2.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA (APELANTE N. J. DA S.). M A G I S T RA D O A QUO QUE DESCONSIDEROU O ADITAMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. TESE REJEITADA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL.

2.3. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS ANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO (APELANTES N. J. DA S., B. F. R., L. F. B. E É. B. B.). NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA UTILIZADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA POR OUTROS MEIOS DEMONSTRADA. REQUISITOS DA LEI Nº 9.296/96 DEVIDAMENTE OBSERVADOS.

2.4. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (APELANTE N. J. DA S.). NÃO CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA A ALGUNS DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINADOS NOS ARTIGOS 158-A A 158-F DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA. COMPROMETIMENTO DO RESULTADO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS NÃO VERIFICADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

2.5. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA ÍNTEGRA DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS (APELANTE N. J. DA S.). NÃO ACOLHIMENTO. ÁUDIOS INTEGRAIS DISPONÍVEIS NO FEITO, ANTES DO INÍCIO DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO DAS CONVERSAS NA PEÇA DERRADEIRA, ANTES DA SENTENÇA. PRECEDENTE.

2.6. ALEGADA VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL DE ADVOGADO (APELANTES N. J. DA S. E L. F. B.). EXTRAÇÃO DE DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO DO CELULAR APREENDIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. GARANTIA QUE NÃO REPRESENTA SALVO-CONDUTO ÀS PRÁTICAS DELITUOSAS, EM TESE, RETRATADAS NAS CONVERSAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENUNCIADO N. 523 DA SÚMULA DO STF.

2.7. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO A DADOS JÁ ARMAZENADOS NOS CELULARES QUE DISPENSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTEÚDO NÃO ABRIGADO PELA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO TELEFÔNICO. POLICIAIS QUE AGIRAM DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, PARA ELUCIDAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL (ART. 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PREFACIAL AFASTADA.

2.8. SUSTENTADA A NULIDADE, AINDA, EM RAZÃO DE QUE O RELATÓRIO DAS INTERCEPTAÇÕES NÃO FOI FIRMADO POR PERITO OFICIAL (APELANTE É. B. B.). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ REBATIDA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU DE ANÁLISE POR PERITO OFICIAL. DIÁLOGOS ANALISADOS POR AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL QUE POSSUI FÉ-PÚBLICA. PRECEDENTES.

2.9. SUSCITADA NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA JUNTADA, A DESTEMPO, DO RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS (APELANTE N. J. DA S.). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ REBATIDA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA DE É. B. B.. ADEMAIS, PROVAS TÉCNICA E DOCUMENTAL COLACIONADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. PRECEDENTES.

2.10. NULIDADE DA CONDENAÇÃO E EXASPERAÇÃO DA PENA COM BASE NA APREENSÃO OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA (APELANTES É. B. B., L. F. B. E B. F. R.). MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ ANALISADA NO TÓPICO RESPECTIVO.

3. MÉRITO.

3.1. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (APELANTES É. B. B., R. C. J., L. F. B., B. F. R., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ESTUPEFACIENTES NA POSSE DOS RÉUS QUE NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, À ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A LIGAÇÃO ENTRE OS APELANTES E AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS NOS LABORATÓRIOS CLANDESTINOS. DEPOIMENTOS DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E DOS POLICIAIS FEDERAIS, HARMÔNICOS E COERENTES, RELATANDO QUE, EM CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, DECORRENTES DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, LOGRARAM ÊXITO, NO PRIMEIRO MOMENTO, EM LOCALIZAR LABORATÓRIO, EQUIPADO COM FARTO MATERIAL QUÍMICO, ALÉM DE APROXIMADAMENTE 3,8KG (TRÊS QUILOS E OITOCENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA. POSTERIORMENTE, ENCONTRARAM NOVAS INSTALAÇÕES E APROXIMADAMENTE 10G (DEZ) GRAMAS DE COCAÍNA E DIVERSOS MATERIAIS E MAQUINÁRIOS DESTINADOS A PRODUÇÃO DE ENTORPECENTES. ADEMAIS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES PELOS APELANTES. RECORRENTE N. J. DA S. QUE ATUAVA DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ENTORPECENTES, INCLUSIVE PARADIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. APELANTES É. B. B. E L. F. B. (MÃE E FILHO) AUXILIAVAM NA PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, MATÉRIA PRIMA E INSTRUMENTOS DESTINADOS A FABRICAÇÃO DA DROGA. APELANTE B. F. R. (COMPANHEIRA DE N. J. DA S.) ERA RESPONSÁVEL PELA PARTE FINANCEIRA, TRANSPORTE E REMESSA DOS ENTORPECENTES. APELANTE R. C. J. SERVIU COMO LOCATÁRIO E COMPRADOR DOS IMÓVEIS ONDE FUNCIONARAM OS LABORATÓRIOS. A. DE J. DE S. AUXILIAVA NA PRODUÇÃO, INTERMEDIANDO COMPRA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA A COMPACTAÇÃO DAS DROGAS. APELANTE L. DOS S. A. DE S. (COMPANHEIRA DE A. DE J. DE S.) QUE PROMOVIA A REMESSA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS PARA OUTROS ESTADOS, BEM COMO REALIZAVA MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DE RECURSOS DE ORIGEM ESPÚRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO E O RECEBIMENTO DE VALORES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

3.2. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06, IGUALMENTE INVIÁVEL (APELANTE N. J. DA S.). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO HÁBIL A DESCLASSIFICAR O CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE PARA USO PRÓPRIO.

3.3. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUSTENTADA A ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS (APELANTES É. B. B., L. F. B., B. F. R., N. J. DA S., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO ENTRE OS APELANTES. VÍNCULO ASSOCIATIVO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

3.4. USO DE DOCUMENTO FALSO (APELANTE N. J. DA S.). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA E DE PROVAS DO EFETIVO USO DO DOCUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO POLICIAL FEDERAL E POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELANTE QUE APRESENTOU DIVERSAS VEZES DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR SUA IDENTIDADE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA E POUCO CRÍVEL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO A FALSIDADE É COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. ADEMAIS, COMPORTAMENTO TÍPICO QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. ENUNCIADO N. 522 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DISPOSTO NO ART. 308, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE REVELA INVIÁVEL, PELOS MESMOS MOTIVOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

3.5. USO DE DOCUMENTO FALSO (APELANTES A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, QUE TEVE O NOME INDEVIDAMENTE UTILIZADO PELO CASAL, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELANTES QUE UTILIZARAM DOCUMENTO FALSO PARA CRIAR ANÚNCIO DE VENDA DE ÁCIDO BÓRICO, INSUMO UTILIZADO NO PREPARO DA COCAÍNA, NO SITE "MERCADO LIVRE". PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO A FALSIDADE É COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DISPOSTO NO ART. 308, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE REVELA INVIÁVEL, PELOS MESMOS MOTIVOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

4. DOSIMETRIA. 4.1. PRIMEIRA FASE. 4.1.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (TODOS APELANTES). PARCIAL ACOLHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE FORAM UTILIZADOS PARA MAJORAR A PENA-BASE DUAS VEZES (CIRCUNSTÂNCIAS E ART. 42 DA LEI 11.343/06). ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA UMA ÚNICA MAJORAÇÃO. REPRIMENDAS READEQUADAS.

4.1.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MÁ VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONTIDA NO ART. 42, DA LEI N. 11.343/06, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (APELANTES B.F. R., É. B. B. E L. F. B. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA, ALTAMENTE NOCIVA (COCAÍNA) E PRODUTOS QUÍMICOS, MAQUINÁRIO E INSTRUMENTOS APREENDIDOS QUE JUSTIFICAM O INCREMENTO DA REPRIMENDA. ANÁLISE CONJUNTA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PATAMAR ELEITO, ADEMAIS, DE 1/3 (UM TERÇO), QUE NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL, EM RAZÁO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

4.1.3. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSIDERÁVEL NÚMERO DE INTEGRANTES DO GRUPO, ALÉM DE QUE OS APELANTES SERVIAM-SE DE IMÓVEIS RURAIS PARA FACILITAR E CAMUFLAR A ATIVIDADE DELITUOSA. OUTROSSIM, INCREMENTO EM PATAMAR SUPERIOR À PENA DO APELANTE N. J. DA S. DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, EM RAZÃO DELE EXERCER A LIDERANÇA DO GRUPO CRIMINOSO.

4.1.4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL (APELANTE É. B. B. - DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM). ELEVAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A APELANTE REALIZAVA O COMÉRCIO ILÍCITO NO MESMO IMÓVEL QUE RESIDIA COM SEUS FILHOS.

4.1.5. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE (APELANTE N. J. DA S. - TODOS OS DELITOS). ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VIDA PREGRESSA DE MATIZ CRIMINAL INAPTA A JUSTIFICAR, AQUI, O INCREMENTO DAS PENAS-BASES, E QUE, DE TODO MODO, JÁ FOI VALORADA NEGATIVAMENTE NA REINCIDÊNCIA. TEMA 1077 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENAS READEQUADAS.

4.1.6. ALMEJADA READEQUAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EM 1/8 (UM OITAVO) (APELANTES L. DOS S. A. DE S., A. DE J. DE S. E N. J. DA S.). IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) FIXADA NA ORIGEM, AMPLAMENTE ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.

4.2. ETAPA INTERMEDIÁRIA. 4.2.1. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., É. B. B. E L. F. B.). INVIABILIDADE. APELANTES QUE NÃO CONFESSARAM AS PRÁTICAS DELITUOSAS PERANTE AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL.

4.2.2. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DECORRENTE DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (APELANTE L. F. B.), PORQUE O AUMENTO TERIA SIDO DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PATAMAR ADOTADO AMPLAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA.

4.2.3. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA (ART. 65, INCISO I, CÓDIGO PENAL). APELANTE B. F. R. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE, POR OCASIÃO DO DELITO, ERA MAIOR DE 21 ANOS. REPRIMENDA INALTERADA.

4.3. TERCEIRA ETAPA. 4.3.1. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DA INTERESTADUALIDADE (ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/06) (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DESENVOLVIA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. MAJORANTE MANTIDA.

4.3.2. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06 (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., L. F. B. E R. C. J.). INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. REPRIMENDAS MANTIDAS INCÓLUMES.

5. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL (APELANTES B. F. R., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DAS REPRIMENDAS DOS APELANTES B. F. R., É. B. B. E L. F. B. QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. POR SUA VEZ, ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO, EM RELAÇÃO AO APELANTE R. C. J., DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA.

6. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS (APELANTES B. F. R., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). INVIABILIDADE. PENAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.

7. PLEITO DE CONCESSÃO DA DETRAÇÃO (APELANTES N. J. DA S. E A. DE J. DE S.). NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL QUE NÃO LEVOU EM CONTA SOMENTE A PENA ESTABELECIDA, COMO TAMBÉM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA DO APELANTE N. J. DA S..

8. REDUÇÃO DA REPRIMENDA DE MULTA (APELANTES É. B. B., B. F. R., N. J. DA S., L. F. B., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. REPRIMENDA QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE COM AQUELA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR FORÇA DE PREVISÃO NORMATIVA. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE DEVE MANTER CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. ISENÇÃO INVIÁVEL.

9. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA (APELANTES É. B. B., L. F. B., B. F. R. E L. DOS S. A. DE S.). HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, RECORRENTES ASSISTIDOS POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. BENESSE INCABÍVEL.

10. REQUERIDA A PRISÃO DOMICILIAR (APELANTE B. F. R.). PEDIDO NÃO CONHECIDO. APELANTE QUE RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE. ADEMAIS, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

11. SUSTENTADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (APELANTES R. C. J., L. F. B. E B. F. R.). NÃO CONHECIMENTO. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

12. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (APELANTES N. J. DA S. E A. DE J. DE S.). NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SATISFEITOS. MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM HÍGIDOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RÉU R. C. J. PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA IMPUTAR AO APELADO A AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM MEROS INDÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE.

2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS L. DOS S. A. DE S. E A. DE J. DE S. PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 297, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE OS RÉUS, NÃO OBSTANTE SOUBESSEM ACERCA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO, TENHAM COLABORADO PARA A CONTRAFAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.

RECURSOS DOS APELANTES A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., B. F. R., R. C. J. E L. F. B. PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO PROVIDOS EM PARTE. RECURSO DO APELANTE N. J. DA S. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Apelação Criminal nº 5006195-26.2021.8.24.0004/SC, Relator: Des. Norival Acácio Engel, 2ª Câmara Criminal do TJSC, j. em 27.02.2024)

Na minuta sustenta-se violação dos arts. 5º, II, XI, XXXIX e LV da Constituição da República. Alega-se, em síntese: (a) a incompetência territorial do juízo de origem; (b) a inocorrência da preclusão consumativa quanto às alegações finais complementares apresentadas pela Defesa e da necessidade de sua consideração para formular o decreto condenatório; (c) a nulidade das interceptações telefônicas e da quebra da cadeia de custódia; (d) a juntada tardia do relatório policial em afronta ao disposto no art. 52, Lei mº 11.343/06; (e) absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas, conforme artigo 386, VII, do CPP; e, por fim, (f) absolvição do delito do art. 304, CP, por atipicidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso não comporta seguimento.

Inicialmente, verifica-se a deficiência na fundamentação preliminar da repercussão geral. Não basta a simples afirmação genérica de que o tema possui repercussão geral ou a indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte; faz-se necessária a fundamentação adequada que supra as exigências do disposto nos

DECISÃO

Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário com agravo. Crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, associação para o tráfico e uso de documento falso. Alegação de violação aos Arts. da Constituição Federal. Aplicação, na origem, de tema de repercussão geral. Incabível interposição de agravo em recurso extraordinário. Negativa de seguimento.5º, XLVI, e 93, IX,

Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, apresentado por , em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:L.F.B.

“APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISO V, TODOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

RECURSOS DEFENSIVOS

1. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E AQUELES PREVISTOS NOS ARTS. 33, §1°, INCISOS I E III, E 34, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 (APELANTES A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). NÃO CONHECIMENTO. APELANTES QUE NÃO RESTARAM CONDENADOS EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS CRIMES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

2. PRELIMINARES.

2.1. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (APELANTE N. J. DA S.). NÃO ACOLHIMENTO. DELITO PERMANENTE QUE FOI PRATICADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO. OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRATICOU O PRIMEIRO ATO PROCESSUAL.

2.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA (APELANTE N. J. DA S.). M A G I S T RA D O A QUO QUE DESCONSIDEROU O ADITAMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. TESE REJEITADA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL.

2.3. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS ANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO (APELANTES N. J. DA S., B. F. R., L. F. B. E É. B. B.). NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA UTILIZADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA POR OUTROS MEIOS DEMONSTRADA. REQUISITOS DA LEI Nº 9.296/96 DEVIDAMENTE OBSERVADOS.

2.4. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (APELANTE N. J. DA S.). NÃO CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA A ALGUNS DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINADOS NOS ARTIGOS 158-A A 158-F DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA. COMPROMETIMENTO DO RESULTADO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS NÃO VERIFICADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

2.5. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA ÍNTEGRA DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS (APELANTE N. J. DA S.). NÃO ACOLHIMENTO. ÁUDIOS INTEGRAIS DISPONÍVEIS NO FEITO, ANTES DO INÍCIO DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO DAS CONVERSAS NA PEÇA DERRADEIRA, ANTES DA SENTENÇA. PRECEDENTE.

2.6. ALEGADA VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL DE ADVOGADO (APELANTES N. J. DA S. E L. F. B.). EXTRAÇÃO DE DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO DO CELULAR APREENDIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. GARANTIA QUE NÃO REPRESENTA SALVO-CONDUTO ÀS PRÁTICAS DELITUOSAS, EM TESE, RETRATADAS NAS CONVERSAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENUNCIADO N. 523 DA SÚMULA DO STF.

2.7. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO A DADOS JÁ ARMAZENADOS NOS CELULARES QUE DISPENSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTEÚDO NÃO ABRIGADO PELA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO TELEFÔNICO. POLICIAIS QUE AGIRAM DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, PARA ELUCIDAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL (ART. 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PREFACIAL AFASTADA.

2.8. SUSTENTADA A NULIDADE, AINDA, EM RAZÃO DE QUE O RELATÓRIO DAS INTERCEPTAÇÕES NÃO FOI FIRMADO POR PERITO OFICIAL (APELANTE É. B. B.). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ REBATIDA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU DE ANÁLISE POR PERITO OFICIAL. DIÁLOGOS ANALISADOS POR AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL QUE POSSUI FÉ-PÚBLICA. PRECEDENTES.

2.9. SUSCITADA NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA JUNTADA, A DESTEMPO, DO RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS (APELANTE N. J. DA S.). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ REBATIDA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA DE É. B. B.. ADEMAIS, PROVAS TÉCNICA E DOCUMENTAL COLACIONADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. PRECEDENTES.

2.10. NULIDADE DA CONDENAÇÃO E EXASPERAÇÃO DA PENA COM BASE NA APREENSÃO OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA (APELANTES É. B. B., L. F. B. E B. F. R.). MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ ANALISADA NO TÓPICO RESPECTIVO.

3. MÉRITO.

3.1. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (APELANTES É. B. B., R. C. J., L. F. B., B. F. R., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ESTUPEFACIENTES NA POSSE DOS RÉUS QUE NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, À ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A LIGAÇÃO ENTRE OS APELANTES E AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS NOS LABORATÓRIOS CLANDESTINOS. DEPOIMENTOS DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E DOS POLICIAIS FEDERAIS, HARMÔNICOS E COERENTES, RELATANDO QUE, EM CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, DECORRENTES DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, LOGRARAM ÊXITO, NO PRIMEIRO MOMENTO, EM LOCALIZAR LABORATÓRIO, EQUIPADO COM FARTO MATERIAL QUÍMICO, ALÉM DE APROXIMADAMENTE 3,8KG (TRÊS QUILOS E OITOCENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA. POSTERIORMENTE, ENCONTRARAM NOVAS INSTALAÇÕES E APROXIMADAMENTE 10G (DEZ) GRAMAS DE COCAÍNA E DIVERSOS MATERIAIS E MAQUINÁRIOS DESTINADOS A PRODUÇÃO DE ENTORPECENTES. ADEMAIS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES PELOS APELANTES. RECORRENTE N. J. DA S. QUE ATUAVA DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ENTORPECENTES, INCLUSIVE PARADIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. APELANTES É. B. B. E L. F. B. (MÃE E FILHO) AUXILIAVAM NA PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, MATÉRIA PRIMA E INSTRUMENTOS DESTINADOS A FABRICAÇÃO DA DROGA. APELANTE B. F. R. (COMPANHEIRA DE N. J. DA S.) ERA RESPONSÁVEL PELA PARTE FINANCEIRA, TRANSPORTE E REMESSA DOS ENTORPECENTES. APELANTE R. C. J. SERVIU COMO LOCATÁRIO E COMPRADOR DOS IMÓVEIS ONDE FUNCIONARAM OS LABORATÓRIOS. A. DE J. DE S. AUXILIAVA NA PRODUÇÃO, INTERMEDIANDO COMPRA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA A COMPACTAÇÃO DAS DROGAS. APELANTE L. DOS S. A. DE S. (COMPANHEIRA DE A. DE J. DE S.) QUE PROMOVIA A REMESSA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS PARA OUTROS ESTADOS, BEM COMO REALIZAVA MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DE RECURSOS DE ORIGEM ESPÚRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO E O RECEBIMENTO DE VALORES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

3.2. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06, IGUALMENTE INVIÁVEL (APELANTE N. J. DA S.). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO HÁBIL A DESCLASSIFICAR O CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE PARA USO PRÓPRIO.

3.3. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUSTENTADA A ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS (APELANTES É. B. B., L. F. B., B. F. R., N. J. DA S., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO ENTRE OS APELANTES. VÍNCULO ASSOCIATIVO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

3.4. USO DE DOCUMENTO FALSO (APELANTE N. J. DA S.). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA E DE PROVAS DO EFETIVO USO DO DOCUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO POLICIAL FEDERAL E POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELANTE QUE APRESENTOU DIVERSAS VEZES DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR SUA IDENTIDADE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA E POUCO CRÍVEL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO A FALSIDADE É COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. ADEMAIS, COMPORTAMENTO TÍPICO QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. ENUNCIADO N. 522 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DISPOSTO NO ART. 308, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE REVELA INVIÁVEL, PELOS MESMOS MOTIVOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

3.5. USO DE DOCUMENTO FALSO (APELANTES A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, QUE TEVE O NOME INDEVIDAMENTE UTILIZADO PELO CASAL, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELANTES QUE UTILIZARAM DOCUMENTO FALSO PARA CRIAR ANÚNCIO DE VENDA DE ÁCIDO BÓRICO, INSUMO UTILIZADO NO PREPARO DA COCAÍNA, NO SITE "MERCADO LIVRE". PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO A FALSIDADE É COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DISPOSTO NO ART. 308, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE REVELA INVIÁVEL, PELOS MESMOS MOTIVOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

4. DOSIMETRIA.

4.1. PRIMEIRA FASE.

4.1.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (TODOS APELANTES). PARCIAL ACOLHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE FORAM UTILIZADOS PARA MAJORAR A PENA-BASE DUAS VEZES (CIRCUNSTÂNCIAS E ART. 42 DA LEI 11.343/06). ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA UMA ÚNICA MAJORAÇÃO. REPRIMENDAS READEQUADAS.

4.1.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MÁ VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONTIDA NO ART. 42, DA LEI N. 11.343/06, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (APELANTES B.F. R., É. B. B. E L. F. B. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA, ALTAMENTE NOCIVA (COCAÍNA) E PRODUTOS QUÍMICOS, MAQUINÁRIO E INSTRUMENTOS APREENDIDOS QUE JUSTIFICAM O INCREMENTO DA REPRIMENDA. ANÁLISE CONJUNTA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PATAMAR ELEITO, ADEMAIS, DE 1/3 (UM TERÇO), QUE NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL, EM RAZÁO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

4.1.3. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSIDERÁVEL NÚMERO DE INTEGRANTES DO GRUPO, ALÉM DE QUE OS APELANTES SERVIAM-SE DE IMÓVEIS RURAIS PARA FACILITAR E CAMUFLAR A ATIVIDADE DELITUOSA. OUTROSSIM, INCREMENTO EM PATAMAR SUPERIOR À PENA DO APELANTE N. J. DA S. DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, EM RAZÃO DELE EXERCER A LIDERANÇA DO GRUPO CRIMINOSO.

4.1.4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL (APELANTE É. B. B. - DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM). ELEVAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A APELANTE REALIZAVA O COMÉRCIO ILÍCITO NO MESMO IMÓVEL QUE RESIDIA COM SEUS FILHOS.

4.1.5. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE (APELANTE N. J. DA S. - TODOS OS DELITOS). ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VIDA PREGRESSA DE MATIZ CRIMINAL INAPTA A JUSTIFICAR, AQUI, O INCREMENTO DAS PENAS-BASES, E QUE, DE TODO MODO, JÁ FOI VALORADA NEGATIVAMENTE NA REINCIDÊNCIA. TEMA 1077 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENAS READEQUADAS.

4.1.6. ALMEJADA READEQUAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EM 1/8 (UM OITAVO) (APELANTES L. DOS S. A. DE S., A. DE J. DE S. E N. J. DA S.). IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) FIXADA NA ORIGEM, AMPLAMENTE ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.

4.2. ETAPA INTERMEDIÁRIA. 4.2.1. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., É. B. B. E L. F. B.). INVIABILIDADE. APELANTES QUE NÃO CONFESSARAM AS PRÁTICAS DELITUOSAS PERANTE AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL.

4.2.2. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DECORRENTE DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (APELANTE L. F. B.), PORQUE O AUMENTO TERIA SIDO DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PATAMAR ADOTADO AMPLAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA.

4.2.3. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA (ART. 65, INCISO I, CÓDIGO PENAL). APELANTE B. F. R. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE, POR OCASIÃO DO DELITO, ERA MAIOR DE 21 ANOS. REPRIMENDA INALTERADA.

4.3. TERCEIRA ETAPA. 4.3.1. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DA INTERESTADUALIDADE (ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/06) (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DESENVOLVIA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. MAJORANTE MANTIDA.

4.3.2. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06 (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., L. F. B. E R. C. J.). INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. REPRIMENDAS MANTIDAS INCÓLUMES.

5. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL (APELANTES B. F. R., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DAS REPRIMENDAS DOS APELANTES B. F. R., É. B. B. E L. F. B. QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. POR SUA VEZ, ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO, EM RELAÇÃO AO APELANTE R. C. J., DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA.

6. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS (APELANTES B. F. R., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). INVIABILIDADE. PENAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.

7. PLEITO DE CONCESSÃO DA DETRAÇÃO (APELANTES N. J. DA S. E A. DE J. DE S.). NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL QUE NÃO LEVOU EM CONTA SOMENTE A PENA ESTABELECIDA, COMO TAMBÉM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA DO APELANTE N. J. DA S..

8. REDUÇÃO DA REPRIMENDA DE MULTA (APELANTES É. B. B., B. F. R., N. J. DA S., L. F. B., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. REPRIMENDA QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE COM AQUELA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR FORÇA DE PREVISÃO NORMATIVA. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE DEVE MANTER CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. ISENÇÃO INVIÁVEL.

9. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA (APELANTES É. B. B., L. F. B., B. F. R. E L. DOS S. A. DE S.). HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, RECORRENTES ASSISTIDOS POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. BENESSE INCABÍVEL.

10. REQUERIDA A PRISÃO DOMICILIAR (APELANTE B. F. R.). PEDIDO NÃO CONHECIDO. APELANTE QUE RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE. ADEMAIS, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

11. SUSTENTADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (APELANTES R. C. J., L. F. B. E B. F. R.). NÃO CONHECIMENTO. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

12. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (APELANTES N. J. DA S. E A. DE J. DE S.). NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SATISFEITOS. MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM HÍGIDOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RÉU R. C. J. PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA IMPUTAR AO APELADO A AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM MEROS INDÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE.

2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS L. DOS S. A. DE S. E A. DE J. DE S. PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 297, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE OS RÉUS, NÃO OBSTANTE SOUBESSEM ACERCA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO, TENHAM COLABORADO PARA A CONTRAFAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.

RECURSOS DOS APELANTES A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., B. F. R., R. C. J. E L. F. B. PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO PROVIDOS EM PARTE. RECURSO DO APELANTE N. J. DA S. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Apelação Criminal Nº 5006195-26.2021.8.24.0004/SC, Relator: Des. Norival Acácio Engel, 2ª Câmara Criminal do TJSC, j. em 27.02.2024)

Na minuta sustenta-se violação dos arts. da Constituição da República. 5º, XLVI, e 93, IX,

É o relatório.

Decido.

O recurso não comporta seguimento.

Inicialmente, constata-se que o Tribunal de origem, negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral, notadamente nos Temas nº 339 e 182, conforme os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nesses precedentes (id: 70f30387).

Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, é incabível a interposição de agravo em recurso extraordinário em face de decisão que, na origem, aplica precedente da repercussão geral. Contra decisão desse teor, reputa-se admissível apenas agravo interno no âmbito do próprio Tribunal a quo.

Tal entendimento foi positivado pelo Código de Processo Civil de 2015, verbis:

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para

DECISÃO

Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário com agravo. Crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, associação para o tráfico e uso de documento falso. Alegação de violação ao Art. 5º, XI, LV e LVII da Constituição Federal. Repercussão geral não demonstrada. Ausência de Prequestionamento. Alegada violação ao contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660-RG. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. Negativa de seguimento.

Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, apresentado por , em face do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado:L.S.A.S.

“APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISO V, TODOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

RECURSOS DEFENSIVOS

1. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E AQUELES PREVISTOS NOS ARTS. 33, §1°, INCISOS I E III, E 34, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 (APELANTES A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). NÃO CONHECIMENTO. APELANTES QUE NÃO RESTARAM CONDENADOS EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS CRIMES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

2. PRELIMINARES.

2.1. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (APELANTE N. J. DA S.). NÃO ACOLHIMENTO. DELITO PERMANENTE QUE FOI PRATICADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO. OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRATICOU O PRIMEIRO ATO PROCESSUAL.

2.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA (APELANTE N. J. DA S.). M A G I S T RA D O A QUO QUE DESCONSIDEROU O ADITAMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. TESE REJEITADA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL.

2.3. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS ANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO (APELANTES N. J. DA S., B. F. R., L. F. B. E É. B. B.). NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA UTILIZADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA POR OUTROS MEIOS DEMONSTRADA. REQUISITOS DA LEI Nº 9.296/96 DEVIDAMENTE OBSERVADOS.

2.4. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (APELANTE N. J. DA S.). NÃO CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA A ALGUNS DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINADOS NOS ARTIGOS 158-A A 158-F DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA. COMPROMETIMENTO DO RESULTADO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS NÃO VERIFICADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

2.5. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA ÍNTEGRA DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS (APELANTE N. J. DA S.). NÃO ACOLHIMENTO. ÁUDIOS INTEGRAIS DISPONÍVEIS NO FEITO, ANTES DO INÍCIO DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO DAS CONVERSAS NA PEÇA DERRADEIRA, ANTES DA SENTENÇA. PRECEDENTE.

2.6. ALEGADA VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL DE ADVOGADO (APELANTES N. J. DA S. E L. F. B.). EXTRAÇÃO DE DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO DO CELULAR APREENDIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. GARANTIA QUE NÃO REPRESENTA SALVO-CONDUTO ÀS PRÁTICAS DELITUOSAS, EM TESE, RETRATADAS NAS CONVERSAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENUNCIADO N. 523 DA SÚMULA DO STF.

2.7. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO A DADOS JÁ ARMAZENADOS NOS CELULARES QUE DISPENSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTEÚDO NÃO ABRIGADO PELA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO TELEFÔNICO. POLICIAIS QUE AGIRAM DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, PARA ELUCIDAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL (ART. 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PREFACIAL AFASTADA.

2.8. SUSTENTADA A NULIDADE, AINDA, EM RAZÃO DE QUE O RELATÓRIO DAS INTERCEPTAÇÕES NÃO FOI FIRMADO POR PERITO OFICIAL (APELANTE É. B. B.). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ REBATIDA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU DE ANÁLISE POR PERITO OFICIAL. DIÁLOGOS ANALISADOS POR AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL QUE POSSUI FÉ-PÚBLICA. PRECEDENTES.

2.9. SUSCITADA NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA JUNTADA, A DESTEMPO, DO RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS (APELANTE N. J. DA S.). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ REBATIDA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA DE É. B. B.. ADEMAIS, PROVAS TÉCNICA E DOCUMENTAL COLACIONADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. PRECEDENTES.

2.10. NULIDADE DA CONDENAÇÃO E EXASPERAÇÃO DA PENA COM BASE NA APREENSÃO OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA (APELANTES É. B. B., L. F. B. E B. F. R.). MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ ANALISADA NO TÓPICO RESPECTIVO.

3. MÉRITO.

3.1. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (APELANTES É. B. B., R. C. J., L. F. B., B. F. R., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ESTUPEFACIENTES NA POSSE DOS RÉUS QUE NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, À ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A LIGAÇÃO ENTRE OS APELANTES E AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS NOS LABORATÓRIOS CLANDESTINOS. DEPOIMENTOS DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E DOS POLICIAIS FEDERAIS, HARMÔNICOS E COERENTES, RELATANDO QUE, EM CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, DECORRENTES DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, LOGRARAM ÊXITO, NO PRIMEIRO MOMENTO, EM LOCALIZAR LABORATÓRIO, EQUIPADO COM FARTO MATERIAL QUÍMICO, ALÉM DE APROXIMADAMENTE 3,8KG (TRÊS QUILOS E OITOCENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA. POSTERIORMENTE, ENCONTRARAM NOVAS INSTALAÇÕES E APROXIMADAMENTE 10G (DEZ) GRAMAS DE COCAÍNA E DIVERSOS MATERIAIS E MAQUINÁRIOS DESTINADOS A PRODUÇÃO DE ENTORPECENTES. ADEMAIS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES PELOS APELANTES. RECORRENTE N. J. DA S. QUE ATUAVA DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ENTORPECENTES, INCLUSIVE PARADIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. APELANTES É. B. B. E L. F. B. (MÃE E FILHO) AUXILIAVAM NA PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, MATÉRIA PRIMA E INSTRUMENTOS DESTINADOS A FABRICAÇÃO DA DROGA. APELANTE B. F. R. (COMPANHEIRA DE N. J. DA S.) ERA RESPONSÁVEL PELA PARTE FINANCEIRA, TRANSPORTE E REMESSA DOS ENTORPECENTES. APELANTE R. C. J. SERVIU COMO LOCATÁRIO E COMPRADOR DOS IMÓVEIS ONDE FUNCIONARAM OS LABORATÓRIOS. A. DE J. DE S. AUXILIAVA NA PRODUÇÃO, INTERMEDIANDO COMPRA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA A COMPACTAÇÃO DAS DROGAS. APELANTE L. DOS S. A. DE S. (COMPANHEIRA DE A. DE J. DE S.) QUE PROMOVIA A REMESSA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS PARA OUTROS ESTADOS, BEM COMO REALIZAVA MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DE RECURSOS DE ORIGEM ESPÚRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO E O RECEBIMENTO DE VALORES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

3.2. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06, IGUALMENTE INVIÁVEL (APELANTE N. J. DA S.). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO HÁBIL A DESCLASSIFICAR O CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE PARA USO PRÓPRIO.

3.3. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUSTENTADA A ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS (APELANTES É. B. B., L. F. B., B. F. R., N. J. DA S., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO ENTRE OS APELANTES. VÍNCULO ASSOCIATIVO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

3.4. USO DE DOCUMENTO FALSO (APELANTE N. J. DA S.). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA E DE PROVAS DO EFETIVO USO DO DOCUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO POLICIAL FEDERAL E POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELANTE QUE APRESENTOU DIVERSAS VEZES DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR SUA IDENTIDADE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA E POUCO CRÍVEL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO A FALSIDADE É COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. ADEMAIS, COMPORTAMENTO TÍPICO QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. ENUNCIADO N. 522 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DISPOSTO NO ART. 308, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE REVELA INVIÁVEL, PELOS MESMOS MOTIVOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

3.5. USO DE DOCUMENTO FALSO (APELANTES A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, QUE TEVE O NOME INDEVIDAMENTE UTILIZADO PELO CASAL, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELANTES QUE UTILIZARAM DOCUMENTO FALSO PARA CRIAR ANÚNCIO DE VENDA DE ÁCIDO BÓRICO, INSUMO UTILIZADO NO PREPARO DA COCAÍNA, NO SITE "MERCADO LIVRE". PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO A FALSIDADE É COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DISPOSTO NO ART. 308, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE REVELA INVIÁVEL, PELOS MESMOS MOTIVOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

4. DOSIMETRIA.

4.1. PRIMEIRA FASE.

4.1.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (TODOS APELANTES). PARCIAL ACOLHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE FORAM UTILIZADOS PARA MAJORAR A PENA-BASE DUAS VEZES (CIRCUNSTÂNCIAS E ART. 42 DA LEI 11.343/06). ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA UMA ÚNICA MAJORAÇÃO. REPRIMENDAS READEQUADAS.

4.1.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MÁ VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONTIDA NO ART. 42, DA LEI N. 11.343/06, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (APELANTES B.F. R., É. B. B. E L. F. B. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA, ALTAMENTE NOCIVA (COCAÍNA) E PRODUTOS QUÍMICOS, MAQUINÁRIO E INSTRUMENTOS APREENDIDOS QUE JUSTIFICAM O INCREMENTO DA REPRIMENDA. ANÁLISE CONJUNTA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PATAMAR ELEITO, ADEMAIS, DE 1/3 (UM TERÇO), QUE NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL, EM RAZÁO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

4.1.3. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSIDERÁVEL NÚMERO DE INTEGRANTES DO GRUPO, ALÉM DE QUE OS APELANTES SERVIAM-SE DE IMÓVEIS RURAIS PARA FACILITAR E CAMUFLAR A ATIVIDADE DELITUOSA. OUTROSSIM, INCREMENTO EM PATAMAR SUPERIOR À PENA DO APELANTE N. J. DA S. DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, EM RAZÃO DELE EXERCER A LIDERANÇA DO GRUPO CRIMINOSO.

4.1.4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL (APELANTE É. B. B. - DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM). ELEVAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A APELANTE REALIZAVA O COMÉRCIO ILÍCITO NO MESMO IMÓVEL QUE RESIDIA COM SEUS FILHOS.

4.1.5. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE (APELANTE N. J. DA S. - TODOS OS DELITOS). ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VIDA PREGRESSA DE MATIZ CRIMINAL INAPTA A JUSTIFICAR, AQUI, O INCREMENTO DAS PENAS-BASES, E QUE, DE TODO MODO, JÁ FOI VALORADA NEGATIVAMENTE NA REINCIDÊNCIA. TEMA 1077 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENAS READEQUADAS.

4.1.6. ALMEJADA READEQUAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EM 1/8 (UM OITAVO) (APELANTES L. DOS S. A. DE S., A. DE J. DE S. E N. J. DA S.). IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) FIXADA NA ORIGEM, AMPLAMENTE ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.

4.2. ETAPA INTERMEDIÁRIA. 4.2.1. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., É. B. B. E L. F. B.). INVIABILIDADE. APELANTES QUE NÃO CONFESSARAM AS PRÁTICAS DELITUOSAS PERANTE AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL.

4.2.2. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DECORRENTE DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (APELANTE L. F. B.), PORQUE O AUMENTO TERIA SIDO DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PATAMAR ADOTADO AMPLAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA.

4.2.3. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA (ART. 65, INCISO I, CÓDIGO PENAL). APELANTE B. F. R. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE, POR OCASIÃO DO DELITO, ERA MAIOR DE 21 ANOS. REPRIMENDA INALTERADA.

4.3. TERCEIRA ETAPA. 4.3.1. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DA INTERESTADUALIDADE (ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/06) (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DESENVOLVIA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. MAJORANTE MANTIDA.

4.3.2. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06 (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., L. F. B. E R. C. J.). INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. REPRIMENDAS MANTIDAS INCÓLUMES.

5. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL (APELANTES B. F. R., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DAS REPRIMENDAS DOS APELANTES B. F. R., É. B. B. E L. F. B. QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. POR SUA VEZ, ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO, EM RELAÇÃO AO APELANTE R. C. J., DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA.

6. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS (APELANTES B. F. R., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). INVIABILIDADE. PENAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.

7. PLEITO DE CONCESSÃO DA DETRAÇÃO (APELANTES N. J. DA S. E A. DE J. DE S.). NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL QUE NÃO LEVOU EM CONTA SOMENTE A PENA ESTABELECIDA, COMO TAMBÉM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA DO APELANTE N. J. DA S..

8. REDUÇÃO DA REPRIMENDA DE MULTA (APELANTES É. B. B., B. F. R., N. J. DA S., L. F. B., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. REPRIMENDA QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE COM AQUELA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR FORÇA DE PREVISÃO NORMATIVA. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE DEVE MANTER CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. ISENÇÃO INVIÁVEL.

9. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA (APELANTES É. B. B., L. F. B., B. F. R. E L. DOS S. A. DE S.). HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, RECORRENTES ASSISTIDOS POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. BENESSE INCABÍVEL.

10. REQUERIDA A PRISÃO DOMICILIAR (APELANTE B. F. R.). PEDIDO NÃO CONHECIDO. APELANTE QUE RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE. ADEMAIS, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

11. SUSTENTADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (APELANTES R. C. J., L. F. B. E B. F. R.). NÃO CONHECIMENTO. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

12. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (APELANTES N. J. DA S. E A. DE J. DE S.). NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SATISFEITOS. MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM HÍGIDOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RÉU R. C. J. PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA IMPUTAR AO APELADO A AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM MEROS INDÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE.

2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS L. DOS S. A. DE S. E A. DE J. DE S. PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 297, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE OS RÉUS, NÃO OBSTANTE SOUBESSEM ACERCA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO, TENHAM COLABORADO PARA A CONTRAFAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.

RECURSOS DOS APELANTES A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., B. F. R., R. C. J. E L. F. B. PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO PROVIDOS EM PARTE. RECURSO DO APELANTE N. J. DA S. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Apelação Criminal nº 5006195-26.2021.8.24.0004/SC, Relator: Des. Norival Acácio Engel, 2ª Câmara Criminal do TJSC, j. em 27.02.2024)

Na minuta sustenta-se violação do art. 5º,da Constituição da República. Alega-se, em síntese: a não integração em organização criminosa; (b) . II, XI, XXXIX e LV,

É o relatório.

Decido.

O recurso não comporta seguimento.

Inicialmente, verifica-se a deficiência na fundamentação preliminar da repercussão geral. Não basta a simples afirmação genérica de que o tema possui repercussão geral ou a indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte; faz-se necessária a fundamentação adequada que supra as exigências do disposto nos artigos 1.035, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e 327, § 1º, do Regimento Interno do STF.  

Na presente hipótese, a parte recorrente não demonstrou a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.  

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deficiência de fundamentação da preliminar acarreta a

DECISÃO

Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário com agravo. Crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, associação para o tráfico e uso de documento falso. Alegação de violação ao Art. da Constituição Federal. Repercussão geral não demonstrada. Ausência de Prequestionamento. Alegada violação ao contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660-RG. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. Negativa de seguimento.5º, II, XI, XLVI, LV e LVII,

Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, apresentado por , em face do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado:A.J.S.

“APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISO V, TODOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

RECURSOS DEFENSIVOS

1. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E AQUELES PREVISTOS NOS ARTS. 33, §1°, INCISOS I E III, E 34, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 (APELANTES A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). NÃO CONHECIMENTO. APELANTES QUE NÃO RESTARAM CONDENADOS EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS CRIMES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

2. PRELIMINARES.

2.1. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (APELANTE N. J. DA S.). NÃO ACOLHIMENTO. DELITO PERMANENTE QUE FOI PRATICADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO. OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRATICOU O PRIMEIRO ATO PROCESSUAL.

2.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA (APELANTE N. J. DA S.). M A G I S T RA D O A QUO QUE DESCONSIDEROU O ADITAMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. TESE REJEITADA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL.

2.3. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS ANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO (APELANTES N. J. DA S., B. F. R., L. F. B. E É. B. B.). NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA UTILIZADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA POR OUTROS MEIOS DEMONSTRADA. REQUISITOS DA LEI Nº 9.296/96 DEVIDAMENTE OBSERVADOS.

2.4. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (APELANTE N. J. DA S.). NÃO CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA A ALGUNS DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINADOS NOS ARTIGOS 158-A A 158-F DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA. COMPROMETIMENTO DO RESULTADO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS NÃO VERIFICADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

2.5. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA ÍNTEGRA DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS (APELANTE N. J. DA S.). NÃO ACOLHIMENTO. ÁUDIOS INTEGRAIS DISPONÍVEIS NO FEITO, ANTES DO INÍCIO DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO DAS CONVERSAS NA PEÇA DERRADEIRA, ANTES DA SENTENÇA. PRECEDENTE.

2.6. ALEGADA VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL DE ADVOGADO (APELANTES N. J. DA S. E L. F. B.). EXTRAÇÃO DE DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO DO CELULAR APREENDIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. GARANTIA QUE NÃO REPRESENTA SALVO-CONDUTO ÀS PRÁTICAS DELITUOSAS, EM TESE, RETRATADAS NAS CONVERSAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENUNCIADO N. 523 DA SÚMULA DO STF.

2.7. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO A DADOS JÁ ARMAZENADOS NOS CELULARES QUE DISPENSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTEÚDO NÃO ABRIGADO PELA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO TELEFÔNICO. POLICIAIS QUE AGIRAM DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, PARA ELUCIDAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL (ART. 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PREFACIAL AFASTADA.

2.8. SUSTENTADA A NULIDADE, AINDA, EM RAZÃO DE QUE O RELATÓRIO DAS INTERCEPTAÇÕES NÃO FOI FIRMADO POR PERITO OFICIAL (APELANTE É. B. B.). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ REBATIDA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU DE ANÁLISE POR PERITO OFICIAL. DIÁLOGOS ANALISADOS POR AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL QUE POSSUI FÉ-PÚBLICA. PRECEDENTES.

2.9. SUSCITADA NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA JUNTADA, A DESTEMPO, DO RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS (APELANTE N. J. DA S.). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ REBATIDA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA DE É. B. B.. ADEMAIS, PROVAS TÉCNICA E DOCUMENTAL COLACIONADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. PRECEDENTES.

2.10. NULIDADE DA CONDENAÇÃO E EXASPERAÇÃO DA PENA COM BASE NA APREENSÃO OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA (APELANTES É. B. B., L. F. B. E B. F. R.). MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ ANALISADA NO TÓPICO RESPECTIVO.

3. MÉRITO.

3.1. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (APELANTES É. B. B., R. C. J., L. F. B., B. F. R., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ESTUPEFACIENTES NA POSSE DOS RÉUS QUE NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, À ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A LIGAÇÃO ENTRE OS APELANTES E AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS NOS LABORATÓRIOS CLANDESTINOS. DEPOIMENTOS DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E DOS POLICIAIS FEDERAIS, HARMÔNICOS E COERENTES, RELATANDO QUE, EM CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, DECORRENTES DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, LOGRARAM ÊXITO, NO PRIMEIRO MOMENTO, EM LOCALIZAR LABORATÓRIO, EQUIPADO COM FARTO MATERIAL QUÍMICO, ALÉM DE APROXIMADAMENTE 3,8KG (TRÊS QUILOS E OITOCENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA. POSTERIORMENTE, ENCONTRARAM NOVAS INSTALAÇÕES E APROXIMADAMENTE 10G (DEZ) GRAMAS DE COCAÍNA E DIVERSOS MATERIAIS E MAQUINÁRIOS DESTINADOS A PRODUÇÃO DE ENTORPECENTES. ADEMAIS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES PELOS APELANTES. RECORRENTE N. J. DA S. QUE ATUAVA DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ENTORPECENTES, INCLUSIVE PARADIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. APELANTES É. B. B. E L. F. B. (MÃE E FILHO) AUXILIAVAM NA PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, MATÉRIA PRIMA E INSTRUMENTOS DESTINADOS A FABRICAÇÃO DA DROGA. APELANTE B. F. R. (COMPANHEIRA DE N. J. DA S.) ERA RESPONSÁVEL PELA PARTE FINANCEIRA, TRANSPORTE E REMESSA DOS ENTORPECENTES. APELANTE R. C. J. SERVIU COMO LOCATÁRIO E COMPRADOR DOS IMÓVEIS ONDE FUNCIONARAM OS LABORATÓRIOS. A. DE J. DE S. AUXILIAVA NA PRODUÇÃO, INTERMEDIANDO COMPRA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA A COMPACTAÇÃO DAS DROGAS. APELANTE L. DOS S. A. DE S. (COMPANHEIRA DE A. DE J. DE S.) QUE PROMOVIA A REMESSA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS PARA OUTROS ESTADOS, BEM COMO REALIZAVA MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DE RECURSOS DE ORIGEM ESPÚRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO E O RECEBIMENTO DE VALORES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

3.2. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06, IGUALMENTE INVIÁVEL (APELANTE N. J. DA S.). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO HÁBIL A DESCLASSIFICAR O CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE PARA USO PRÓPRIO.

3.3. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUSTENTADA A ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS (APELANTES É. B. B., L. F. B., B. F. R., N. J. DA S., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO ENTRE OS APELANTES. VÍNCULO ASSOCIATIVO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

3.4. USO DE DOCUMENTO FALSO (APELANTE N. J. DA S.). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA E DE PROVAS DO EFETIVO USO DO DOCUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO POLICIAL FEDERAL E POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELANTE QUE APRESENTOU DIVERSAS VEZES DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR SUA IDENTIDADE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA E POUCO CRÍVEL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO A FALSIDADE É COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. ADEMAIS, COMPORTAMENTO TÍPICO QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. ENUNCIADO N. 522 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DISPOSTO NO ART. 308, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE REVELA INVIÁVEL, PELOS MESMOS MOTIVOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

3.5. USO DE DOCUMENTO FALSO (APELANTES A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, QUE TEVE O NOME INDEVIDAMENTE UTILIZADO PELO CASAL, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELANTES QUE UTILIZARAM DOCUMENTO FALSO PARA CRIAR ANÚNCIO DE VENDA DE ÁCIDO BÓRICO, INSUMO UTILIZADO NO PREPARO DA COCAÍNA, NO SITE "MERCADO LIVRE". PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO A FALSIDADE É COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DISPOSTO NO ART. 308, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE REVELA INVIÁVEL, PELOS MESMOS MOTIVOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

4. DOSIMETRIA.

4.1. PRIMEIRA FASE.

4.1.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (TODOS APELANTES). PARCIAL ACOLHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE FORAM UTILIZADOS PARA MAJORAR A PENA-BASE DUAS VEZES (CIRCUNSTÂNCIAS E ART. 42 DA LEI 11.343/06). ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA UMA ÚNICA MAJORAÇÃO. REPRIMENDAS READEQUADAS.

4.1.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MÁ VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONTIDA NO ART. 42, DA LEI N. 11.343/06, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (APELANTES B.F. R., É. B. B. E L. F. B. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA, ALTAMENTE NOCIVA (COCAÍNA) E PRODUTOS QUÍMICOS, MAQUINÁRIO E INSTRUMENTOS APREENDIDOS QUE JUSTIFICAM O INCREMENTO DA REPRIMENDA. ANÁLISE CONJUNTA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PATAMAR ELEITO, ADEMAIS, DE 1/3 (UM TERÇO), QUE NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL, EM RAZÁO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

4.1.3. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSIDERÁVEL NÚMERO DE INTEGRANTES DO GRUPO, ALÉM DE QUE OS APELANTES SERVIAM-SE DE IMÓVEIS RURAIS PARA FACILITAR E CAMUFLAR A ATIVIDADE DELITUOSA. OUTROSSIM, INCREMENTO EM PATAMAR SUPERIOR À PENA DO APELANTE N. J. DA S. DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, EM RAZÃO DELE EXERCER A LIDERANÇA DO GRUPO CRIMINOSO.

4.1.4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL (APELANTE É. B. B. - DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM). ELEVAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A APELANTE REALIZAVA O COMÉRCIO ILÍCITO NO MESMO IMÓVEL QUE RESIDIA COM SEUS FILHOS.

4.1.5. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE (APELANTE N. J. DA S. - TODOS OS DELITOS). ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VIDA PREGRESSA DE MATIZ CRIMINAL INAPTA A JUSTIFICAR, AQUI, O INCREMENTO DAS PENAS-BASES, E QUE, DE TODO MODO, JÁ FOI VALORADA NEGATIVAMENTE NA REINCIDÊNCIA. TEMA 1077 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENAS READEQUADAS.

4.1.6. ALMEJADA READEQUAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EM 1/8 (UM OITAVO) (APELANTES L. DOS S. A. DE S., A. DE J. DE S. E N. J. DA S.). IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) FIXADA NA ORIGEM, AMPLAMENTE ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.

4.2. ETAPA INTERMEDIÁRIA. 4.2.1. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., É. B. B. E L. F. B.). INVIABILIDADE. APELANTES QUE NÃO CONFESSARAM AS PRÁTICAS DELITUOSAS PERANTE AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL.

4.2.2. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DECORRENTE DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (APELANTE L. F. B.), PORQUE O AUMENTO TERIA SIDO DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PATAMAR ADOTADO AMPLAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA.

4.2.3. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA (ART. 65, INCISO I, CÓDIGO PENAL). APELANTE B. F. R. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE, POR OCASIÃO DO DELITO, ERA MAIOR DE 21 ANOS. REPRIMENDA INALTERADA.

4.3. TERCEIRA ETAPA. 4.3.1. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DA INTERESTADUALIDADE (ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/06) (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DESENVOLVIA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. MAJORANTE MANTIDA.

4.3.2. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06 (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., L. F. B. E R. C. J.). INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. REPRIMENDAS MANTIDAS INCÓLUMES.

5. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL (APELANTES B. F. R., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DAS REPRIMENDAS DOS APELANTES B. F. R., É. B. B. E L. F. B. QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. POR SUA VEZ, ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO, EM RELAÇÃO AO APELANTE R. C. J., DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA.

6. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS (APELANTES B. F. R., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). INVIABILIDADE. PENAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.

7. PLEITO DE CONCESSÃO DA DETRAÇÃO (APELANTES N. J. DA S. E A. DE J. DE S.). NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL QUE NÃO LEVOU EM CONTA SOMENTE A PENA ESTABELECIDA, COMO TAMBÉM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA DO APELANTE N. J. DA S..

8. REDUÇÃO DA REPRIMENDA DE MULTA (APELANTES É. B. B., B. F. R., N. J. DA S., L. F. B., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. REPRIMENDA QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE COM AQUELA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR FORÇA DE PREVISÃO NORMATIVA. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE DEVE MANTER CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. ISENÇÃO INVIÁVEL.

9. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA (APELANTES É. B. B., L. F. B., B. F. R. E L. DOS S. A. DE S.). HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, RECORRENTES ASSISTIDOS POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. BENESSE INCABÍVEL.

10. REQUERIDA A PRISÃO DOMICILIAR (APELANTE B. F. R.). PEDIDO NÃO CONHECIDO. APELANTE QUE RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE. ADEMAIS, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

11. SUSTENTADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (APELANTES R. C. J., L. F. B. E B. F. R.). NÃO CONHECIMENTO. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

12. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (APELANTES N. J. DA S. E A. DE J. DE S.). NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SATISFEITOS. MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM HÍGIDOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RÉU R. C. J. PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA IMPUTAR AO APELADO A AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM MEROS INDÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE.

2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS L. DOS S. A. DE S. E A. DE J. DE S. PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 297, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE OS RÉUS, NÃO OBSTANTE SOUBESSEM ACERCA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO, TENHAM COLABORADO PARA A CONTRAFAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.

RECURSOS DOS APELANTES A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., B. F. R., R. C. J. E L. F. B. PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO PROVIDOS EM PARTE. RECURSO DO APELANTE N. J. DA S. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Apelação Criminal nº 5006195-26.2021.8.24.0004/SC, Relator: Des. Norival Acácio Engel, 2ª Câmara Criminal do TJSC, j. em 27.02.2024)

Na minuta sustenta-se violação do art. da Constituição da República. Argumenta-se, em síntese, a necessidade de de absolvição quanto aos demais delitos5º, II, XI, XLVI, LV e LVII,

É o relatório.

Decido.

O recurso não comporta seguimento.

Inicialmente, verifica-se a deficiência na fundamentação preliminar da repercussão geral. Não basta a simples afirmação genérica de que o tema possui repercussão geral ou a indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte; faz-se necessária a fundamentação adequada que supra as exigências do disposto nos artigos 1.035, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e 327, § 1º, do Regimento Interno do STF.  

Na presente hipótese, a parte recorrente não demonstrou a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.  

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deficiência de fundamentação da preliminar acarreta

DECISÃO

Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário com agravo. Crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, associação para o tráfico e uso de documento falso. Alegação de violação ao Art. 5º, II, XI, XXXIX e LV, da Constituição Federal. Repercussão geral não demonstrada. Ausência de Prequestionamento. Alegada violação ao contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660-RG. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. Negativa de seguimento.

Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, apresentado por , em face do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado:N.J.S.

“APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISO V, TODOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

RECURSOS DEFENSIVOS

1. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E AQUELES PREVISTOS NOS ARTS. 33, §1°, INCISOS I E III, E 34, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 (APELANTES A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). NÃO CONHECIMENTO. APELANTES QUE NÃO RESTARAM CONDENADOS EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS CRIMES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

2. PRELIMINARES.

2.1. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (APELANTE N. J. DA S.). NÃO ACOLHIMENTO. DELITO PERMANENTE QUE FOI PRATICADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO. OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRATICOU O PRIMEIRO ATO PROCESSUAL.

2.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA (APELANTE N. J. DA S.). M A G I S T RA D O A QUO QUE DESCONSIDEROU O ADITAMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. TESE REJEITADA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL.

2.3. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS ANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO (APELANTES N. J. DA S., B. F. R., L. F. B. E É. B. B.). NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA UTILIZADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA POR OUTROS MEIOS DEMONSTRADA. REQUISITOS DA LEI Nº 9.296/96 DEVIDAMENTE OBSERVADOS.

2.4. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (APELANTE N. J. DA S.). NÃO CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA A ALGUNS DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINADOS NOS ARTIGOS 158-A A 158-F DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA. COMPROMETIMENTO DO RESULTADO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS NÃO VERIFICADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

2.5. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA ÍNTEGRA DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS (APELANTE N. J. DA S.). NÃO ACOLHIMENTO. ÁUDIOS INTEGRAIS DISPONÍVEIS NO FEITO, ANTES DO INÍCIO DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO DAS CONVERSAS NA PEÇA DERRADEIRA, ANTES DA SENTENÇA. PRECEDENTE.

2.6. ALEGADA VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL DE ADVOGADO (APELANTES N. J. DA S. E L. F. B.). EXTRAÇÃO DE DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO DO CELULAR APREENDIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. GARANTIA QUE NÃO REPRESENTA SALVO-CONDUTO ÀS PRÁTICAS DELITUOSAS, EM TESE, RETRATADAS NAS CONVERSAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENUNCIADO N. 523 DA SÚMULA DO STF.

2.7. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO A DADOS JÁ ARMAZENADOS NOS CELULARES QUE DISPENSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTEÚDO NÃO ABRIGADO PELA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO TELEFÔNICO. POLICIAIS QUE AGIRAM DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, PARA ELUCIDAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL (ART. 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PREFACIAL AFASTADA.

2.8. SUSTENTADA A NULIDADE, AINDA, EM RAZÃO DE QUE O RELATÓRIO DAS INTERCEPTAÇÕES NÃO FOI FIRMADO POR PERITO OFICIAL (APELANTE É. B. B.). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ REBATIDA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU DE ANÁLISE POR PERITO OFICIAL. DIÁLOGOS ANALISADOS POR AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL QUE POSSUI FÉ-PÚBLICA. PRECEDENTES.

2.9. SUSCITADA NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA JUNTADA, A DESTEMPO, DO RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS (APELANTE N. J. DA S.). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ REBATIDA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA DE É. B. B.. ADEMAIS, PROVAS TÉCNICA E DOCUMENTAL COLACIONADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. PRECEDENTES.

2.10. NULIDADE DA CONDENAÇÃO E EXASPERAÇÃO DA PENA COM BASE NA APREENSÃO OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA (APELANTES É. B. B., L. F. B. E B. F. R.). MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ ANALISADA NO TÓPICO RESPECTIVO.

3. MÉRITO.

3.1. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (APELANTES É. B. B., R. C. J., L. F. B., B. F. R., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ESTUPEFACIENTES NA POSSE DOS RÉUS QUE NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, À ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A LIGAÇÃO ENTRE OS APELANTES E AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS NOS LABORATÓRIOS CLANDESTINOS. DEPOIMENTOS DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E DOS POLICIAIS FEDERAIS, HARMÔNICOS E COERENTES, RELATANDO QUE, EM CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, DECORRENTES DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, LOGRARAM ÊXITO, NO PRIMEIRO MOMENTO, EM LOCALIZAR LABORATÓRIO, EQUIPADO COM FARTO MATERIAL QUÍMICO, ALÉM DE APROXIMADAMENTE 3,8KG (TRÊS QUILOS E OITOCENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA. POSTERIORMENTE, ENCONTRARAM NOVAS INSTALAÇÕES E APROXIMADAMENTE 10G (DEZ) GRAMAS DE COCAÍNA E DIVERSOS MATERIAIS E MAQUINÁRIOS DESTINADOS A PRODUÇÃO DE ENTORPECENTES. ADEMAIS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES PELOS APELANTES. RECORRENTE N. J. DA S. QUE ATUAVA DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ENTORPECENTES, INCLUSIVE PARADIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. APELANTES É. B. B. E L. F. B. (MÃE E FILHO) AUXILIAVAM NA PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, MATÉRIA PRIMA E INSTRUMENTOS DESTINADOS A FABRICAÇÃO DA DROGA. APELANTE B. F. R. (COMPANHEIRA DE N. J. DA S.) ERA RESPONSÁVEL PELA PARTE FINANCEIRA, TRANSPORTE E REMESSA DOS ENTORPECENTES. APELANTE R. C. J. SERVIU COMO LOCATÁRIO E COMPRADOR DOS IMÓVEIS ONDE FUNCIONARAM OS LABORATÓRIOS. A. DE J. DE S. AUXILIAVA NA PRODUÇÃO, INTERMEDIANDO COMPRA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA A COMPACTAÇÃO DAS DROGAS. APELANTE L. DOS S. A. DE S. (COMPANHEIRA DE A. DE J. DE S.) QUE PROMOVIA A REMESSA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS PARA OUTROS ESTADOS, BEM COMO REALIZAVA MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DE RECURSOS DE ORIGEM ESPÚRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO E O RECEBIMENTO DE VALORES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

3.2. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06, IGUALMENTE INVIÁVEL (APELANTE N. J. DA S.). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO HÁBIL A DESCLASSIFICAR O CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE PARA USO PRÓPRIO.

3.3. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUSTENTADA A ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS (APELANTES É. B. B., L. F. B., B. F. R., N. J. DA S., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO ENTRE OS APELANTES. VÍNCULO ASSOCIATIVO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

3.4. USO DE DOCUMENTO FALSO (APELANTE N. J. DA S.). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA E DE PROVAS DO EFETIVO USO DO DOCUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO POLICIAL FEDERAL E POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELANTE QUE APRESENTOU DIVERSAS VEZES DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR SUA IDENTIDADE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA E POUCO CRÍVEL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO A FALSIDADE É COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. ADEMAIS, COMPORTAMENTO TÍPICO QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. ENUNCIADO N. 522 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DISPOSTO NO ART. 308, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE REVELA INVIÁVEL, PELOS MESMOS MOTIVOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

3.5. USO DE DOCUMENTO FALSO (APELANTES A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, QUE TEVE O NOME INDEVIDAMENTE UTILIZADO PELO CASAL, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELANTES QUE UTILIZARAM DOCUMENTO FALSO PARA CRIAR ANÚNCIO DE VENDA DE ÁCIDO BÓRICO, INSUMO UTILIZADO NO PREPARO DA COCAÍNA, NO SITE "MERCADO LIVRE". PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO A FALSIDADE É COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DISPOSTO NO ART. 308, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE REVELA INVIÁVEL, PELOS MESMOS MOTIVOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

4. DOSIMETRIA. 4.1. PRIMEIRA FASE. 4.1.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (TODOS APELANTES). PARCIAL ACOLHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE FORAM UTILIZADOS PARA MAJORAR A PENA-BASE DUAS VEZES (CIRCUNSTÂNCIAS E ART. 42 DA LEI 11.343/06). ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA UMA ÚNICA MAJORAÇÃO. REPRIMENDAS READEQUADAS.

4.1.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MÁ VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONTIDA NO ART. 42, DA LEI N. 11.343/06, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (APELANTES B.F. R., É. B. B. E L. F. B. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA, ALTAMENTE NOCIVA (COCAÍNA) E PRODUTOS QUÍMICOS, MAQUINÁRIO E INSTRUMENTOS APREENDIDOS QUE JUSTIFICAM O INCREMENTO DA REPRIMENDA. ANÁLISE CONJUNTA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PATAMAR ELEITO, ADEMAIS, DE 1/3 (UM TERÇO), QUE NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL, EM RAZÁO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

4.1.3. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSIDERÁVEL NÚMERO DE INTEGRANTES DO GRUPO, ALÉM DE QUE OS APELANTES SERVIAM-SE DE IMÓVEIS RURAIS PARA FACILITAR E CAMUFLAR A ATIVIDADE DELITUOSA. OUTROSSIM, INCREMENTO EM PATAMAR SUPERIOR À PENA DO APELANTE N. J. DA S. DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, EM RAZÃO DELE EXERCER A LIDERANÇA DO GRUPO CRIMINOSO.

4.1.4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL (APELANTE É. B. B. - DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM). ELEVAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A APELANTE REALIZAVA O COMÉRCIO ILÍCITO NO MESMO IMÓVEL QUE RESIDIA COM SEUS FILHOS.

4.1.5. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE (APELANTE N. J. DA S. - TODOS OS DELITOS). ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VIDA PREGRESSA DE MATIZ CRIMINAL INAPTA A JUSTIFICAR, AQUI, O INCREMENTO DAS PENAS-BASES, E QUE, DE TODO MODO, JÁ FOI VALORADA NEGATIVAMENTE NA REINCIDÊNCIA. TEMA 1077 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENAS READEQUADAS.

4.1.6. ALMEJADA READEQUAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EM 1/8 (UM OITAVO) (APELANTES L. DOS S. A. DE S., A. DE J. DE S. E N. J. DA S.). IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) FIXADA NA ORIGEM, AMPLAMENTE ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.

4.2. ETAPA INTERMEDIÁRIA. 4.2.1. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., É. B. B. E L. F. B.). INVIABILIDADE. APELANTES QUE NÃO CONFESSARAM AS PRÁTICAS DELITUOSAS PERANTE AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL.

4.2.2. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DECORRENTE DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (APELANTE L. F. B.), PORQUE O AUMENTO TERIA SIDO DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PATAMAR ADOTADO AMPLAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA.

4.2.3. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA (ART. 65, INCISO I, CÓDIGO PENAL). APELANTE B. F. R. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE, POR OCASIÃO DO DELITO, ERA MAIOR DE 21 ANOS. REPRIMENDA INALTERADA.

4.3. TERCEIRA ETAPA. 4.3.1. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DA INTERESTADUALIDADE (ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/06) (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DESENVOLVIA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. MAJORANTE MANTIDA.

4.3.2. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06 (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., L. F. B. E R. C. J.). INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. REPRIMENDAS MANTIDAS INCÓLUMES.

5. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL (APELANTES B. F. R., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DAS REPRIMENDAS DOS APELANTES B. F. R., É. B. B. E L. F. B. QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. POR SUA VEZ, ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO, EM RELAÇÃO AO APELANTE R. C. J., DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA.

6. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS (APELANTES B. F. R., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). INVIABILIDADE. PENAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.

7. PLEITO DE CONCESSÃO DA DETRAÇÃO (APELANTES N. J. DA S. E A. DE J. DE S.). NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL QUE NÃO LEVOU EM CONTA SOMENTE A PENA ESTABELECIDA, COMO TAMBÉM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA DO APELANTE N. J. DA S..

8. REDUÇÃO DA REPRIMENDA DE MULTA (APELANTES É. B. B., B. F. R., N. J. DA S., L. F. B., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. REPRIMENDA QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE COM AQUELA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR FORÇA DE PREVISÃO NORMATIVA. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE DEVE MANTER CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. ISENÇÃO INVIÁVEL.

9. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA (APELANTES É. B. B., L. F. B., B. F. R. E L. DOS S. A. DE S.). HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, RECORRENTES ASSISTIDOS POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. BENESSE INCABÍVEL.

10. REQUERIDA A PRISÃO DOMICILIAR (APELANTE B. F. R.). PEDIDO NÃO CONHECIDO. APELANTE QUE RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE. ADEMAIS, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

11. SUSTENTADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (APELANTES R. C. J., L. F. B. E B. F. R.). NÃO CONHECIMENTO. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

12. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (APELANTES N. J. DA S. E A. DE J. DE S.). NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SATISFEITOS. MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM HÍGIDOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RÉU R. C. J. PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA IMPUTAR AO APELADO A AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM MEROS INDÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE.

2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS L. DOS S. A. DE S. E A. DE J. DE S. PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 297, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE OS RÉUS, NÃO OBSTANTE SOUBESSEM ACERCA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO, TENHAM COLABORADO PARA A CONTRAFAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.

RECURSOS DOS APELANTES A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., B. F. R., R. C. J. E L. F. B. PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO PROVIDOS EM PARTE. RECURSO DO APELANTE N. J. DA S. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Apelação Criminal nº 5006195-26.2021.8.24.0004/SC, Relator: Des. Norival Acácio Engel, 2ª Câmara Criminal do TJSC, j. em 27.02.2024)

Na minuta sustenta-se violação dos arts. 5º, II, XI, XXXIX e LV da Constituição da República. Alega-se, em síntese: (a) a incompetência territorial do juízo de origem; (b) a inocorrência da preclusão consumativa quanto às alegações finais complementares apresentadas pela Defesa e da necessidade de sua consideração para formular o decreto condenatório; (c) a nulidade das interceptações telefônicas e da quebra da cadeia de custódia; (d) a juntada tardia do relatório policial em afronta ao disposto no art. 52, Lei mº 11.343/06; (e) absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas, conforme artigo 386, VII, do CPP; e, por fim, (f) absolvição do delito do art. 304, CP, por atipicidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso não comporta seguimento.

Inicialmente, verifica-se a deficiência na fundamentação preliminar da repercussão geral. Não basta a simples afirmação genérica de que o tema possui repercussão geral ou a indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte; faz-se necessária a fundamentação adequada que supra as exigências do disposto nos

DECISÃO

Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário com agravo. Crimes de Lesão corporal e Sequestro e cárcere privado. Alegação de violação ao Art. da Constituição Federal. Aplicação, na origem, de tema de repercussão geral. Incabível interposição de agravo em recurso extraordinário. Repercussão geral não demonstrada. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. Negativa de seguimento.5º, X, XLVI, e LIV, e 93, IX,

Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, apresentado por , em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:E.B.B.

“APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISO V, TODOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

RECURSOS DEFENSIVOS

1. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E AQUELES PREVISTOS NOS ARTS. 33, §1°, INCISOS I E III, E 34, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 (APELANTES A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). NÃO CONHECIMENTO. APELANTES QUE NÃO RESTARAM CONDENADOS EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS CRIMES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

2. PRELIMINARES.

2.1. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (APELANTE N. J. DA S.). NÃO ACOLHIMENTO. DELITO PERMANENTE QUE FOI PRATICADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO. OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRATICOU O PRIMEIRO ATO PROCESSUAL.

2.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA (APELANTE N. J. DA S.). M A G I S T RA D O A QUO QUE DESCONSIDEROU O ADITAMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. TESE REJEITADA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL.

2.3. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS ANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO (APELANTES N. J. DA S., B. F. R., L. F. B. E É. B. B.). NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA UTILIZADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA POR OUTROS MEIOS DEMONSTRADA. REQUISITOS DA LEI Nº 9.296/96 DEVIDAMENTE OBSERVADOS.

2.4. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (APELANTE N. J. DA S.). NÃO CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA A ALGUNS DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINADOS NOS ARTIGOS 158-A A 158-F DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA. COMPROMETIMENTO DO RESULTADO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS NÃO VERIFICADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

2.5. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA ÍNTEGRA DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS (APELANTE N. J. DA S.). NÃO ACOLHIMENTO. ÁUDIOS INTEGRAIS DISPONÍVEIS NO FEITO, ANTES DO INÍCIO DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO DAS CONVERSAS NA PEÇA DERRADEIRA, ANTES DA SENTENÇA. PRECEDENTE.

2.6. ALEGADA VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL DE ADVOGADO (APELANTES N. J. DA S. E L. F. B.). EXTRAÇÃO DE DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO DO CELULAR APREENDIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. GARANTIA QUE NÃO REPRESENTA SALVO-CONDUTO ÀS PRÁTICAS DELITUOSAS, EM TESE, RETRATADAS NAS CONVERSAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENUNCIADO N. 523 DA SÚMULA DO STF.

2.7. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO A DADOS JÁ ARMAZENADOS NOS CELULARES QUE DISPENSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTEÚDO NÃO ABRIGADO PELA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO TELEFÔNICO. POLICIAIS QUE AGIRAM DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, PARA ELUCIDAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL (ART. 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PREFACIAL AFASTADA.

2.8. SUSTENTADA A NULIDADE, AINDA, EM RAZÃO DE QUE O RELATÓRIO DAS INTERCEPTAÇÕES NÃO FOI FIRMADO POR PERITO OFICIAL (APELANTE É. B. B.). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ REBATIDA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU DE ANÁLISE POR PERITO OFICIAL. DIÁLOGOS ANALISADOS POR AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL QUE POSSUI FÉ-PÚBLICA. PRECEDENTES.

2.9. SUSCITADA NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA JUNTADA, A DESTEMPO, DO RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS (APELANTE N. J. DA S.). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ REBATIDA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA DE É. B. B.. ADEMAIS, PROVAS TÉCNICA E DOCUMENTAL COLACIONADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. PRECEDENTES.

2.10. NULIDADE DA CONDENAÇÃO E EXASPERAÇÃO DA PENA COM BASE NA APREENSÃO OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA (APELANTES É. B. B., L. F. B. E B. F. R.). MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ ANALISADA NO TÓPICO RESPECTIVO.

3. MÉRITO.

3.1. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (APELANTES É. B. B., R. C. J., L. F. B., B. F. R., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ESTUPEFACIENTES NA POSSE DOS RÉUS QUE NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, À ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A LIGAÇÃO ENTRE OS APELANTES E AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS NOS LABORATÓRIOS CLANDESTINOS. DEPOIMENTOS DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E DOS POLICIAIS FEDERAIS, HARMÔNICOS E COERENTES, RELATANDO QUE, EM CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, DECORRENTES DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, LOGRARAM ÊXITO, NO PRIMEIRO MOMENTO, EM LOCALIZAR LABORATÓRIO, EQUIPADO COM FARTO MATERIAL QUÍMICO, ALÉM DE APROXIMADAMENTE 3,8KG (TRÊS QUILOS E OITOCENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA. POSTERIORMENTE, ENCONTRARAM NOVAS INSTALAÇÕES E APROXIMADAMENTE 10G (DEZ) GRAMAS DE COCAÍNA E DIVERSOS MATERIAIS E MAQUINÁRIOS DESTINADOS A PRODUÇÃO DE ENTORPECENTES. ADEMAIS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES PELOS APELANTES. RECORRENTE N. J. DA S. QUE ATUAVA DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ENTORPECENTES, INCLUSIVE PARA DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. APELANTES É. B. B. E L. F. B. (MÃE E FILHO) AUXILIAVAM NA PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, MATÉRIA PRIMA E INSTRUMENTOS DESTINADOS A FABRICAÇÃO DA DROGA. APELANTE B. F. R. (COMPANHEIRA DE N. J. DA S.) ERA RESPONSÁVEL PELA PARTE FINANCEIRA, TRANSPORTE E REMESSA DOS ENTORPECENTES. APELANTE R. C. J. SERVIU COMO LOCATÁRIO E COMPRADOR DOS IMÓVEIS ONDE FUNCIONARAM OS LABORATÓRIOS. A. DE J. DE S. AUXILIAVA NA PRODUÇÃO, INTERMEDIANDO COMPRA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA A COMPACTAÇÃO DAS DROGAS. APELANTE L. DOS S. A. DE S. (COMPANHEIRA DE A. DE J. DE S.) QUE PROMOVIA A REMESSA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS PARA OUTROS ESTADOS, BEM COMO REALIZAVA MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DE RECURSOS DE ORIGEM ESPÚRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO E O RECEBIMENTO DE VALORES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

3.2. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06, IGUALMENTE INVIÁVEL (APELANTE N. J. DA S.). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO HÁBIL A DESCLASSIFICAR O CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE PARA USO PRÓPRIO.

3.3. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUSTENTADA A ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS (APELANTES É. B. B., L. F. B., B. F. R., N. J. DA S., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO ENTRE OS APELANTES. VÍNCULO ASSOCIATIVO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

3.4. USO DE DOCUMENTO FALSO (APELANTE N. J. DA S.). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA E DE PROVAS DO EFETIVO USO DO DOCUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO POLICIAL FEDERAL E POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELANTE QUE APRESENTOU DIVERSAS VEZES DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR SUA IDENTIDADE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA E POUCO CRÍVEL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO A FALSIDADE É COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. ADEMAIS, COMPORTAMENTO TÍPICO QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. ENUNCIADO N. 522 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DISPOSTO NO ART. 308, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE REVELA INVIÁVEL, PELOS MESMOS MOTIVOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

3.5. USO DE DOCUMENTO FALSO (APELANTES A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, QUE TEVE O NOME INDEVIDAMENTE UTILIZADO PELO CASAL, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELANTES QUE UTILIZARAM DOCUMENTO FALSO PARA CRIAR ANÚNCIO DE VENDA DE ÁCIDO BÓRICO, INSUMO UTILIZADO NO PREPARO DA COCAÍNA, NO SITE "MERCADO LIVRE". PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO A FALSIDADE É COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DISPOSTO NO ART. 308, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE REVELA INVIÁVEL, PELOS MESMOS MOTIVOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

4. DOSIMETRIA.

4.1. PRIMEIRA FASE.

4.1.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (TODOS APELANTES). PARCIAL ACOLHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE FORAM UTILIZADOS PARA MAJORAR A PENA-BASE DUAS VEZES (CIRCUNSTÂNCIAS E ART. 42 DA LEI 11.343/06). ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA UMA ÚNICA MAJORAÇÃO. REPRIMENDAS READEQUADAS.

4.1.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MÁ VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONTIDA NO ART. 42, DA LEI N. 11.343/06, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (APELANTES B. F. R., É. B. B. E L. F. B. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA, ALTAMENTE NOCIVA (COCAÍNA) E PRODUTOS QUÍMICOS, MAQUINÁRIO E INSTRUMENTOS APREENDIDOS QUE JUSTIFICAM O INCREMENTO DA REPRIMENDA. ANÁLISE CONJUNTA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PATAMAR ELEITO, ADEMAIS, DE 1/3 (UM TERÇO), QUE NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL, EM RAZÁO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

4.1.3. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSIDERÁVEL NÚMERO DE INTEGRANTES DO GRUPO, ALÉM DE QUE OS APELANTES SERVIAM-SE DE IMÓVEIS RURAIS PARA FACILITAR E CAMUFLAR A ATIVIDADE DELITUOSA. OUTROSSIM, INCREMENTO EM PATAMAR SUPERIOR À PENA DO APELANTE N. J. DA S. DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, EM RAZÃO DELE EXERCER A LIDERANÇA DO GRUPO CRIMINOSO.

4.1.4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL (APELANTE É. B. B. - DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM). ELEVAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A APELANTE REALIZAVA O COMÉRCIO ILÍCITO NO MESMO IMÓVEL QUE RESIDIA COM SEUS FILHOS.

4.1.5. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE (APELANTE N. J. DA S. - TODOS OS DELITOS). ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VIDA PREGRESSA DE MATIZ CRIMINAL INAPTA A JUSTIFICAR, AQUI, O INCREMENTO DAS PENAS-BASES, E QUE, DE TODO MODO, JÁ FOI VALORADA NEGATIVAMENTE NA REINCIDÊNCIA. TEMA 1077 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENAS READEQUADAS.

4.1.6. ALMEJADA READEQUAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EM 1/8 (UM OITAVO) (APELANTES L. DOS S. A. DE S., A. DE J. DE S. E N. J. DA S.). IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) FIXADA NA ORIGEM, AMPLAMENTE ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.

4.2. ETAPA INTERMEDIÁRIA. 4.2.1. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., É. B. B. E L. F. B.). INVIABILIDADE. APELANTES QUE NÃO CONFESSARAM AS PRÁTICAS DELITUOSAS PERANTE AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL.

4.2.2. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DECORRENTE DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (APELANTE L. F. B.), PORQUE O AUMENTO TERIA SIDO DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PATAMAR ADOTADO AMPLAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA.

4.2.3. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA (ART. 65, INCISO I, CÓDIGO PENAL). APELANTE B. F. R. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE, POR OCASIÃO DO DELITO, ERA MAIOR DE 21 ANOS. REPRIMENDA INALTERADA.

4.3. TERCEIRA ETAPA. 4.3.1. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DA INTERESTADUALIDADE (ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/06) (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DESENVOLVIA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. MAJORANTE MANTIDA.

4.3.2. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06 (APELANTES B. F. R., A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., L. F. B. E R. C. J.). INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. REPRIMENDAS MANTIDAS INCÓLUMES.

5. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL (APELANTES B. F. R., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DAS REPRIMENDAS DOS APELANTES B. F. R., É. B. B. E L. F. B. QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. POR SUA VEZ, ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO, EM RELAÇÃO AO APELANTE R. C. J., DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA.

6. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS (APELANTES B. F. R., É. B. B., R. C. J. E L. F. B.). INVIABILIDADE. PENAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.

7. PLEITO DE CONCESSÃO DA DETRAÇÃO (APELANTES N. J. DA S. E A. DE J. DE S.). NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL QUE NÃO LEVOU EM CONTA SOMENTE A PENA ESTABELECIDA, COMO TAMBÉM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA DO APELANTE N. J. DA S..

8. REDUÇÃO DA REPRIMENDA DE MULTA (APELANTES É. B. B., B. F. R., N. J. DA S., L. F. B., A. DE J. DE S. E L. DOS S. A. DE S.). ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. REPRIMENDA QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE COM AQUELA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR FORÇA DE PREVISÃO NORMATIVA. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE DEVE MANTER CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. ISENÇÃO INVIÁVEL.

9. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA (APELANTES É. B. B., L. F. B., B. F. R. E L. DOS S. A. DE S.). HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, RECORRENTES ASSISTIDOS POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. BENESSE INCABÍVEL.

10. REQUERIDA A PRISÃO DOMICILIAR (APELANTE B. F. R.). PEDIDO NÃO CONHECIDO. APELANTE QUE RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE. ADEMAIS, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

11. SUSTENTADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (APELANTES R. C. J., L. F. B. E B. F. R.). NÃO CONHECIMENTO. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

12. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (APELANTES N. J. DA S. E A. DE J. DE S.). NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SATISFEITOS. MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM HÍGIDOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RÉU R. C. J. PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA IMPUTAR AO APELADO A AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM MEROS INDÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE.

2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS L. DOS S. A. DE S. E A. DE J. DE S. PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 297, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE OS RÉUS, NÃO OBSTANTE SOUBESSEM ACERCA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO, TENHAM COLABORADO PARA A CONTRAFAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.

RECURSOS DOS APELANTES A. DE J. DE S., L. DOS S. A. DE S., É. B. B., B. F. R., R. C. J. E L. F. B. PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO PROVIDOS EM PARTE. RECURSO DO APELANTE N. J. DA S. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Apelação Criminal nº 5006195-26.2021.8.24.0004/SC, relator: des. Norival Acácio Engel, 2ª Câmara Criminal do TJSC, j. em 27.02.2024)

Na minuta sustenta-se violação dos arts. da Constituição da República. 5º, X, XLVI, e LIV, e 93, IX,

É o relatório.

Decido.

O recurso não comporta seguimento.

Constata-se, de início, que o Tribunal de origem, quanto à hipótese de cabimento da alínea “a”, inciso III, do art. 102 da Constituição Federal, negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral, notadamente nos Temas nº 339, 660 e 182, conforme os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nesses precedentes.

Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, é incabível a interposição de agravo em recurso extraordinário para este Supremo Tribunal de decisão que, na origem, aplica precedente da repercussão geral.Contra decisão desse teor, reputa-se admissível apenas agravo interno no âmbito do próprio Tribunal a quo.

Tal entendimento foi positivado pelo Código de Processo Civil de 2015, verbis:

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso

DISTRIBUÍDO POR EXCLUSÃO DE MINISTRO

DISTRIBUÍDO POR EXCLUSÃO DE MINISTRO

DESPACHO:

Trata-se de cinco recursos extraordinários com agravo interpostos por L.F.B., por N.J.S., por E.B.B., por L.S.A.S. e por A.J.S. contra decisão de inadmissão dos recursos interpostos contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 28 de maio de 2026.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Trata-se de cinco recursos extraordinários com agravo interpostos por L.F.B., por N.J.S., por E.B.B., por L.S.A.S. e por A.J.S. contra decisão de inadmissão dos recursos interpostos contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 28 de maio de 2026.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente