Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1607406

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

Envolvidos: RECORRENTE: A.J.S. (POLO: Polo ativo); INTERESSADO: B.F.R. (POLO: INTERESSADO); RECORRENTE: E.B.B. (POLO: Polo ativo); RELATOR: FLÁVIO DINO (POLO: OUTRO); RECORRENTE: L.F.B. (POLO: Polo ativo); RECORRENTE: L.S.A.S. (POLO: Polo ativo); RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo); RECORRENTE: N.J.S. (POLO: Polo ativo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo); INTERESSADO: R.C.J. (POLO: INTERESSADO);

Advogados: ADRIANO GALVAO DIAS RESENDE (OAB: 291833/SP;55556/SC); MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE (OAB: 16879/PR); STEFANO ENTONI BIZZOTTO (OAB: 51257/SC); MAURO PEREIRA DE ABREU JUNIOR (OAB: 167457/MG);

Conteúdo:

DISTRIBUÍDO POR EXCLUSÃO DE MINISTRO

Processo ARE 1607349

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

Envolvidos: RECORRENTE: CASSUL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. (POLO: Polo ativo); RELATOR: FLÁVIO DINO (POLO: OUTRO); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (POLO: Polo passivo); RECORRIDO: UNIÃO (POLO: Polo passivo);

Advogados: PAULO HENRIQUE DA COSTA NAGELSTEIN (OAB: 55285/RS);

Conteúdo: