Informações do processo Rcl 95486

DECISÃO

1. Izadora Silva de Souza alega haver o Juízo reclamado inobservado o enunciado n. 14 da Súmula Vinculante, o qual tem o seguinte teor:

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Pretende, em síntese, o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos do processo nº 5346682- 77.2026.8.09.0142.

2. Tal o contexto, reconheço a perda superveniente do objeto desta reclamação.

É que, conforme informações prestadas pela autoridade reclamada, o pretendido acesso já foi deferido. Confira-se o seguinte trecho (eDoc 16):

No evento 118, a defesa de IZADORA SILVA DE SOUSA informou a impetração de Reclamação Constitucional, com pedido liminar, perante o Supremo Tribunal Federal, alegando violação à Súmula Vinculante nº 14 e requerendo acesso integral aos autos. Em cumprimento ao despacho proferido pela Suprema Corte, informa-se que o sigilo anteriormente decretado nestes autos já foi levantado, encontrando-se atualmente assegurado às partes e aos respectivos procuradores regularmente constituídos o pleno acesso ao processo e aos documentos nele constantes.

O quadro retratado sinaliza o esvaziamento superveniente do interesse na sequência desta medida.

3. Declaro prejudicada a reclamação.

4. Intime-se. Publique-se. Arquive-se.

Brasília, 12 de junho de 2026.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

1. Solicitem-se, com urgência, informações ao Juízo reclamado, sobretudo quanto ao alegado desrespeito ao teor do enunciado n. 14 da Súmula Vinculante.

2. Publique-se.

Brasília, 1º de junho de 2026.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

1. Solicitem-se, com urgência, informações ao Juízo reclamado, sobretudo quanto ao alegado desrespeito ao teor do enunciado n. 14 da Súmula Vinculante.

2. Publique-se.

Brasília, 1º de junho de 2026.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente