Informações do processo ARE 1607938

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ART. 36, III, "b" DA LEI N 8.112/90. MOTIVO DE TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE DO SERVIDOR. CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL PELA POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA LOCALIDADE DE EXERCÍCIO ATUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA.

1. A sentença proferida na vigência do CPC 2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3°, do NCPC.

2. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, que objetivava a sua remoção para o TRF3 (Rio de Janeiro), por motivo de tratamento da própria saúde (art. 36, III, “b”, da Lei n. 8.112/90).

3. A Junta Médica Pericial (fl. 935/936) concluiu que a servidora é portadora de doença crônica desde a infância, agravada em 2020, contudo destacou a possibilidade de tratamento na lotação de origem, bem como informou não ser imprescindível a remoção da servidora.

4. Afasta-se o direito subjetivo do servidor à remoção, nos termos do art. 36, III, “b”, da Lei n. 8.112/90, porquanto a autora, ao tomar posse em São Paulo, em 2018, em sua primeira investidura, assumiu o ônus de separar-se da família, mesmo sabedora que portava enfermidade desde a infância. As consequências advindas dessa separação não são decorrentes de atos da Administração, situação em que estaria albergada a proteção constitucional de proteção à família, mas, de livre escolha da autora.

5. Os requisitos autorizadores da remoção não foram preenchidos, eis que o laudo pericial de junta médica oficial, embora tenha atestado a existência da doença, concluiu pela desnecessidade da remoção uma vez que a enfermidade da servidora pode ser tratada na localidade de exercício atual. (TRF3, ACMS, 5010308- 66.2019.4.03.6000, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, DJe 06.02.2023)

6. As Portarias Conjuntas que prorrogaram até 30.01.2022 o teletrabalho no âmbito dos TRFs, assim o fizeram considerando a necessidade de preservação da saúde do público interno e externo que utilizam os prédios da Justiça Federal. Entretanto, uma vez cessada a questão sanitária mundial em razão da COVID-19 e, considerando que a função prestada pela autora não é eminentemente administrativa e necessita do exercício do trabalho presencial (oficial de justiça), caberá à Administração Judiciária decidir, consoante a regulamentação interna de regência, a respeito da possibilidade/necessidade de a autora permanecer em regime de trabalho remoto, tanto mais, porque, no que consta nos autos, a junta médica oficial noticiou o restabelecimento da saúde da autora, após tratamento cirúrgico, em 2021.

7. Condenação da autora ao pagamento dos honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja a exigibilidade ficará suspensa enquanto perdurar o benefício da gratuidade de justiça.

8. Apelação da União provida. Sentença reformada.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 37, 196 e 226, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 /STF. Sobre o tema:

“ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli, DJe de 24/04/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.296.307/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 05/07/2021)

“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/04/2005).

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 09/08/2021)

No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen LúciaGilmar MendesLuiz Fux, DJe de 18/12/2019; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 3 de junho de 2026.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente