Informações do processo Rcl 95769

DECISÃO

Reclamação constitucional. Alegação de afronta à súmula não dotada de efeito vinculante. Inviabilidade. Ausência de aderência estrita. violação de dispositivos constitucionais e legais. Inadmissibilidade. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Reclamação a que se nega seguimento.

Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por contra ato do Juízo de Direito da , que teria contrariado a Súmula 523 deste Supremo Tribunal Federal, bem como violado Joziel Fernandes de Sousa

Narra o Reclamante que “foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Mongaguá/SP, sobrevindo condenação”. Aduz que, “regularmente intimado, manifestou inequívoco interesse em recorrer”apesar da manifestação expressa de vontade recursal, o recurso jamais foi processado. Os autos foram indevidamente arquivados, como se houvesse ocorrido trânsito em julgado da condenação”. Todavia, “

Assevera que em 26 de maio de 2026 o próprio Juízo de origem reconheceu expressamente o indevido arquivamento dos autos.

Sustenta que “[a] decisão judicial evidencia situação processual extremamente grave, o Reclamante permaneceu privado do exercício efetivo de seu direito ao duplo grau de jurisdição, tendo sido tratado processualmente como condenado definitivo sem que seu recurso tivesse sido apreciado”.

Defende o cabimento desta reclamação constitucional para preservar a autoridade da jurisprudência consolidada desta Suprema Corte acerca do devido processo legal, da ampla defesa e do efetivo acesso aos recursos legalmente previstos.

Requer, em sede liminar, a suspensão imediata dos efeitos da certificação de trânsito em julgado lançada nos autos da ação penal nº 0002203-45.2016.8.26.0366, bem como da condenação e de eventual execução penal dela decorrente, até o julgamento definitivo da presente Reclamação Constitucional ou da apelação criminal regularmente interposta. No mérito, pleiteia o reconhecimento da violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, com a declaração de nulidade dos atos praticados após o indevido arquivamento dos autos e da equivocada certificação do trânsito em julgado, assegurando-se o regular processamento da apelação criminal e o restabelecimento do status processual anterior.

É o relatório. Decido.

A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. É cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência a súmula vinculante ou de descumprimento de autoridade de decisão proferida por esta Corte, desde que com efeito vinculante ou proferida em processo de índole subjetiva no qual a parte Reclamante tenha figurado como parte (102, I, l, e 103-A, § 3º, da CF, c/c art. 988, II a IV, e § 5º, II, do CPC/2015).

A aferição da presença dos pressupostos autorizadores do manejo da reclamação há de ser feita com rigor técnico (Rcl 6.735-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 10.9.2010), inadmissível o alargamento das suas hipóteses de admissibilidade por obra de hermenêutica indevidamente ampliativa, pena de restar desvirtuada a vocação dada pelo constituinte a este importante instituto constitucional.

Baseada nestas premissas, a jurisprudência desta Casa exige, para o cabimento da reclamação constitucional, a aderênciaestrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle (Rcl 4.487-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 5.12.2011).

Há que examinar, portanto, a presença de alguma dessas hipóteses e de todos os requisitos, com rigor, sob pena de desvirtuamento do instituto.

Extraio do enunciado da Súmula 523/STF:

“No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.”

Nesse viés, inexiste ilegalidade a ser corrigida na presente via, uma vez que a reclamação, por se constituir em demanda típica, de fundamentação vinculada, deve ter como causa de pedir as hipóteses indicadas como próprias ao seu cabimento(MITIDIERO, Daniel. Reclamação nas Cortes Supremas: entre a autoridade da decisão e a eficácia do precedente. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 105).

Observo, todavia, que a presente reclamação não está alicerçada – não possui como causapetendi – em qualquer das hipóteses de cabimento, limitando-se a parte reclamante a arguir a violação do teor da súmula 523/STF, destituída de efeito vinculante, o que evidencia a manifesta incognoscibilidade da presente reclamação.

Não há, nos autos, indicação de Súmula Vinculante ou decisão desta Suprema Corte com efeito vinculante erga omnesou proferida em processo de índole subjetiva de que o reclamante tenha participado, razão pela qual não se deve conhecer da presente reclamação.

Nos dizeres sempre precisos do Ministro Celso de Mello, “em virtude de não se evidenciar, no caso, nenhumadashipóteseslegitimadoras do acesso ao instrumento processual da reclamação, cumprereconhecer, presentes tais considerações, asuainadmissibilidade, pois – insista-se – somentesejustificaa utilização desse remédio constitucional nas estritas hipóteses definidas nos arts. 102, inciso I, “l”, e103-A, § 3º, da Constituição da República eno art. 988, incisos I a IV, do CPC”(Rcl 38.274-MC/BA, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJe 09.12.2019).

Assim, inviável, mediante reclamação, o exame da alegada afronta às diretrizes da Súmula 523/STF, tendo em vista que não é dotada de efeito vinculante. O art. 988, III, do CPC é claro ao afirmar que é cabível a reclamação para garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante, o que não é o caso da súmula ora apontada como violada. Cito precedentes: 

“AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA NÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 67, § 6º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a prevenção deve ser questionada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão e prorrogação da competência.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe a reclamação tendo como parâmetro invocado súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante.

3. A reclamação constitucional não consubstancia sucedâneo recursal ou ação rescisória.

4. Agravo interno conhecido e não provido.”

(Rcl 59.531-AgR, de minha Relatoria, Primeira Turma, DJe 23.04.2024 - grifei)

“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E A ENUNCIADO DE SÚMULA DESTITUÍDA DE EFEITO VINCULANTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA APTO. VIA PROCESSUAL DE COGNIÇÃO ESTREITA, QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL DE SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”

(Rcl 65.295-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.04.2024 - grifei)

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PARADIGMA. SÚMULA DESTITUÍDA DE EFEITO VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1°, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I - A parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1°, do RISTF.

II - A alegação de violação de súmula desprovida de efeito vinculante - como é o caso da Súmula 719 -, não está compreendida entre as hipóteses legais de cabimento da reclamação constitucional.

III - A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal assenta o não cabimento da reclamação nas hipóteses de alegada inobservância de súmula sem efeito vinculante

IV - Agravo regimental improvido.”

(Rcl 64.142-AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 27-02-2024 - grifei)

Observo, ainda, que as alegadas violações a dispositivos constitucionais (arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal) não se enquadram, por si sós, nas hipóteses de cabimento da reclamação constitucional, cuja utilização está estritamente vinculada às hipóteses previstas no art. 102, inciso I, alínea “l”, e no art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil.

Nessa linha, a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a reclamação não se presta à tutela de supostas violações a dispositivos constitucionais ou legais:

“RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE TEMA NA ORIGEM. TERATOLOGIA. PROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – CASO EM EXAME 1. Decisão que inadmite recurso extraordinário mediante a aplicação do Tema 917 da sistemática da repercussão geral.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a ocorrência, ou não, de teratologia na decisão reclamada.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A hipótese de reforma da decisão que inadmite recurso extraordinário mediante a aplicação de tema de repercussão geral, nos termos da jurisprudência desta Corte, se revela possível pela via reclamatória diante da constatação de teratologia ou peculiaridade maior que torne incorreta a aplicação do tema invocado na origem.

4. Em que pese a implementação do programa instaurado pela Lei impugnada na ação de origem possa, em tese, acarretar a movimentação da máquina administrativa a fim de alcançar os objetivos nela propostos, a tese fixada por este Supremo Tribunal Federal no Tema 917 da repercussão geral é pontual quando admite que, embora a lei de iniciativa da Poder Legislativo local possa criar despesas, ela não usurpa a competência do Chefe do Poder Executivo quando não dispõe sobre a estrutura da Administração local ou a atribuição de seus órgãos, nem sobre o regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal).

5. A reclamação constitucional não é o instrumento adequado para a apreciação de ofensa a dispositivos legal ou constitucional, ou mesmo a princípio constitucional, supostamente perpetrada pela decisão reclamada, uma vez que a reclamação somente se revela cabível nas hipóteses dos arts. 102, I, l, e 103-A da Constituição Federal, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso ou de ação outra.

IV – DISPOSITIVO 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(Rcl 63.646-AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 05.07.2024 - grifei)

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a reclamação constitucional não é o instrumento adequado para impugnar decisão por contrariedade a dispositivos constitucionais, direitos objetivos ou súmulas destituídas de efeitos vinculantes.

II – O que pretende a agravante, na verdade, é usar o instrumento processual da reclamação como sucedâneo de recurso, finalidade essa que não converge com a sua destinação constitucional.

III – Agravo regimental desprovido.”

(Rcl 67.395-AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 13.06.2024 - grifei)

Registro, por fim, que a reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, sendo indevida a sua utilização como técnica per saltum de acesso a esta Corte Suprema, a substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual, tendo em vista que a não consubstancia sucedâneo de recurso. No mesmo sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 181). UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

I – Não houve usurpação de competência do STF na decisão reclamada, que, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, de forma irreparável, com base no Tema 181, respeitou integralmente a competência estabelecida pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

II – O que pretende a parte agravante, na verdade, é usar o instrumento processual da reclamação como sucedâneo de recurso, finalidade essa que não converge com a sua destinação constitucional.

III - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Rcl 62.347-AgR, Relator(a): Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 18-12-2023)”

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à reclamação.

Publique-se.

Brasília, 8 de junho de 2026.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

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