Informações do processo HC 273329

Tipo: MÉRITO


Retirado da página 161 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.

- Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º do RISTF. Prejudicado o exame do pedido liminar.

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no HC nº 1.051.843, assim ementado:

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA JÁ OUVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a anulação de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e decisão de primeiro grau que indeferiram o pedido de oitiva de testemunha em ação de justificação criminal.

2. O agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, à pena de 20 anos de reclusão em regime inicial fechado. A defesa alegou a existência de documentos que comprovariam que o agravante estava trabalhando em outro estado durante parte do período delitivo, e que a oitiva do seu filho seria necessária para corroborar o álibi documental.

3. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de justificação criminal, considerando que a testemunha já havia sido ouvida na instrução da ação penal originária e que não havia prova nova ou relevante que justificasse a produção de nova prova, conforme o artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a ação de justificação criminal para a oitiva de testemunha já ouvida na instrução da ação penal, com o objetivo de reforçar álibi documental apresentado pela defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A ação de justificação criminal destina-se à obtenção de prova nova para subsidiar eventual revisão criminal, não podendo ser utilizada para reabrir a instrução criminal ou reinquirir testemunhas já ouvidas.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a justificação criminal não pode ser utilizada para arrolar novas testemunhas ou reinquirir testemunhas já ouvidas, salvo se houver prova nova que justifique a revisão criminal.

7. No caso concreto, não foram apresentados elementos de prova novos ou relevantes que justificassem a produção de nova prova, com mais uma oitiva do filho do sentenciado, sendo legítimo o indeferimento do pedido.

8. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A ação de justificação criminal destina-se exclusivamente à obtenção de prova nova para subsidiar eventual revisão criminal, não podendo ser utilizada para reabrir a instrução criminal ou reinquirir testemunhas já ouvidas. 2. A ausência de elementos de prova novos ou relevantes que justifiquem a produção de nova prova legitima o indeferimento do pedido de justificação criminal. 3. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de sua manutenção pelos próprios fundamentos.”

Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 20 (vinte) de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal.

Posteriormente, a defesa ajuizou ação de justificação criminal, que foi indeferida. Contra esse decisum, foi interposto recurso de apelação, cujo provimento foi negado pelo Tribunal de origem.

Ato contínuo, manejou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, julgado nos termos da ementa acima transcrita.

Sobreveio a presente impetração, na qual a defesa sustenta constrangimento ilegal consubstanciado no suposto cerceamento de defesa.

Alega que “ao indeferir a oitiva de [L.M.R.] e a análise dos holerites, sob o argumento de que a testemunha já foi ouvida ou que os fatos não são relevantes, as instâncias ordinárias e o STJ realizaram um juízo de valor antecipado sobre o mérito da prova, usurpando a competência do Tribunal que, futuramente, julgará a Revisão Criminal”. Argumenta que “a defesa não busca ‘reinquirir’ a testemunha sobre os mesmos fatos, mas sim colher seu depoimento sobre fatos materialmente novos e temporalmente supervenientes à condenação e prisão do Paciente”.

Ao final, formula pedido nos seguintes termos:

“Ex positis, requer:

a) A concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato coator, determinando-se o regular processamento da Ação de Justificação Criminal nº 1007117-89.2025.8.26.0344, com a designação de audiência para a oitiva de [L.M.R.] sobre os fatos supervenientes à condenação e prisão do Paciente, bem como a análise dos documentos de defesa (holerites);

b) No mérito, a confirmação da ordem para assegurar o regular processamento da justificação, garantindo a ampla produção de prova nova para instrução da revisão criminal, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.”

É o relatório, DECIDO.

In casu, inexiste situação que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis:

“[...] A controvérsia consiste no exame da possibilidade de deferimento da ação de justificação para a oitiva de testemunha já ouvida na instrução da ação penal.

Conforme exposto na decisão agravada, a impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Confiram-se os fundamentos expostos pelo Tribunal de origem quanto ao tema (fls. 14-15):

[...]

Observa-se da fundamentação exposta que a Corte de origem consignou que a documentação apresentada não demonstra que, durante todo o período narrado na denúncia, o sentenciado estivesse sempre em local distante dos fatos, bem como que a testemunha acerca dos "fatos supervenientes" já foi ouvida durante a instrução dos autos principais, pretendendo a defesa sua nova oitiva, o que não caracterizaria "prova nova" nos termos do artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal.

Com efeito, não seria possível admitir a reabertura da instrução processual, com rediscussão dos mesmos pontos já debatidos nos autos. Tal afirmação não significa julgar uma revisão criminal ainda não interposta, mas destacar que se pretende a oitiva de testemunha já ouvida anteriormente no curso do processo de conhecimento. Nesse sentido:

[...]

Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Acerca do tema:

[...]

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.”

Com efeito,o Superior Tribunal de Justiça consignou que “a documentação apresentada não demonstra que, durante todo o período narrado na denúncia, o sentenciado estivesse sempre em local distante dos fatos, bem como que a testemunha acerca dos ‘fatos supervenientes’ já foi ouvida durante a instrução dos autos principais, pretendendo a defesa sua nova oitiva, o que não caracterizaria ‘prova nova’ nos termos do artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal”.

Com efeito, referido entendimento não diverge da orientação firmada por este Supremo Tribunal Federal, in verbis:

JUSTIFICAÇÃO – PROVA. A justificação criminal é destinada à produção de prova nova, surgindo inadequada para elaboração de perícia cuja realização, embora possível, não foi requerida pela defesa durante o processo de conhecimento. e (RHC 166.435, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. 2. Inexiste situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.e (HC 192.913-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ

Outrossim, cumpre apontar que não cabe a utilização de habeas corpus para reexaminar pressupostos de admissibilidade de ações e recursos da competência de outros tribunais, conforme entendimento pacificado neste Tribunal:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. INVIABILIDADE. 1. O objeto da tutela em Habeas Corpus “é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII), descabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais” (HC 149831, DJe de 15/3/2018). Ausente quadro de flagrante ilegalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 155.055-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 27/6/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA DECISÃO ATACADA NESTA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE OUTRO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As teses suscitadas nesta impetração não foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a negar seguimento ao recurso especial veiculado pela defesa, ante o óbice constante da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, a análise daquelas questões por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. II – A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de não ser o habeas corpus meio hábil para discutir pressupostos de admissibilidade recursal de outro tribunal, o que inviabiliza a pretensão de se determinar ao Superior Tribunal de Justiça que conheça do recurso especial. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 131.242-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 12/9/2018)

De outro lado, divergir das conclusões a que chegaram as instâncias precedentes demandaria uma indevida incursão na moldura fática delineada nos autos. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido:

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de impetração. Inadmissibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, o qual buscava caracterizar ilegalidade da condenação do agravante na Ação Penal 1501279-71.2021.8.26.0628. 2. O agravante argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça impugnada no HC 232.684 não havia se manifestado sobre o mérito da impetração, e que a decisão monocrática negativa nesse HC não foi confirmada pela Segunda Turma. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a reiteração de habeas corpus para anular a mesma condenação, sob diversos argumentos de error in judicando. III. Razões de decidir 4. Não foi concedida a ordem de ofício, no precedente HC 232.684, pela impossibilidade de profundo revolvimento do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus, o qual é o mesmo fundamento do apontado ato coator. 5. Embora a decisão em habeas corpus não forme coisa julgada material, ela constitui o pronunciamento da Corte sobre a controvérsia, que deve ser único, sob pena de instrumentalização do Tribunal pela repetição de impetrações até a obtenção de decisão favorável. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido. (HC 260.818-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJede 22/10/2025)

Ainda, não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores quanto ao pleito de absolvição ou desclassificação da imputação de falta grave, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (RHC 217.371-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 9/9/2022)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOROLOGIA A INFIRMAR JULGAMENTO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso ordinário em habeas corpus não merece conhecimento na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício configura providência a ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo regimental desprovido. (RHC 213.694-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJede 26/8/2022)

Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao habeas corpus, com fundamento no artigo 21, § 1º do RISTF. Prejudicado o exame do pedido liminar.

Publique-se.

Brasília, 3 de junho de 2026.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 713 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.

- Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º do RISTF. Prejudicado o exame do pedido liminar.

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no HC nº 1.051.843, assim ementado:

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA JÁ OUVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a anulação de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e decisão de primeiro grau que indeferiram o pedido de oitiva de testemunha em ação de justificação criminal.

2. O agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, à pena de 20 anos de reclusão em regime inicial fechado. A defesa alegou a existência de documentos que comprovariam que o agravante estava trabalhando em outro estado durante parte do período delitivo, e que a oitiva do seu filho seria necessária para corroborar o álibi documental.

3. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de justificação criminal, considerando que a testemunha já havia sido ouvida na instrução da ação penal originária e que não havia prova nova ou relevante que justificasse a produção de nova prova, conforme o artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a ação de justificação criminal para a oitiva de testemunha já ouvida na instrução da ação penal, com o objetivo de reforçar álibi documental apresentado pela defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A ação de justificação criminal destina-se à obtenção de prova nova para subsidiar eventual revisão criminal, não podendo ser utilizada para reabrir a instrução criminal ou reinquirir testemunhas já ouvidas.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a justificação criminal não pode ser utilizada para arrolar novas testemunhas ou reinquirir testemunhas já ouvidas, salvo se houver prova nova que justifique a revisão criminal.

7. No caso concreto, não foram apresentados elementos de prova novos ou relevantes que justificassem a produção de nova prova, com mais uma oitiva do filho do sentenciado, sendo legítimo o indeferimento do pedido.

8. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A ação de justificação criminal destina-se exclusivamente à obtenção de prova nova para subsidiar eventual revisão criminal, não podendo ser utilizada para reabrir a instrução criminal ou reinquirir testemunhas já ouvidas. 2. A ausência de elementos de prova novos ou relevantes que justifiquem a produção de nova prova legitima o indeferimento do pedido de justificação criminal. 3. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de sua manutenção pelos próprios fundamentos.”

Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 20 (vinte) de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal.

Posteriormente, a defesa ajuizou ação de justificação criminal, que foi indeferida. Contra esse decisum, foi interposto recurso de apelação, cujo provimento foi negado pelo Tribunal de origem.

Ato contínuo, manejou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, julgado nos termos da ementa acima transcrita.

Sobreveio a presente impetração, na qual a defesa sustenta constrangimento ilegal consubstanciado no suposto cerceamento de defesa.

Alega que “ao indeferir a oitiva de [L.M.R.] e a análise dos holerites, sob o argumento de que a testemunha já foi ouvida ou que os fatos não são relevantes, as instâncias ordinárias e o STJ realizaram um juízo de valor antecipado sobre o mérito da prova, usurpando a competência do Tribunal que, futuramente, julgará a Revisão Criminal”. Argumenta que “a defesa não busca ‘reinquirir’ a testemunha sobre os mesmos fatos, mas sim colher seu depoimento sobre fatos materialmente novos e temporalmente supervenientes à condenação e prisão do Paciente”.

Ao final, formula pedido nos seguintes termos:

“Ex positis, requer:

a) A concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato coator, determinando-se o regular processamento da Ação de Justificação Criminal nº 1007117-89.2025.8.26.0344, com a designação de audiência para a oitiva de [L.M.R.] sobre os fatos supervenientes à condenação e prisão do Paciente, bem como a análise dos documentos de defesa (holerites);

b) No mérito, a confirmação da ordem para assegurar o regular processamento da justificação, garantindo a ampla produção de prova nova para instrução da revisão criminal, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.”

É o relatório, DECIDO.

In casu, inexiste situação que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis:

“[...] A controvérsia consiste no exame da possibilidade de deferimento da ação de justificação para a oitiva de testemunha já ouvida na instrução da ação penal.

Conforme exposto na decisão agravada, a impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Confiram-se os fundamentos expostos pelo Tribunal de origem quanto ao tema (fls. 14-15):

[...]

Observa-se da fundamentação exposta que a Corte de origem consignou que a documentação apresentada não demonstra que, durante todo o período narrado na denúncia, o sentenciado estivesse sempre em local distante dos fatos, bem como que a testemunha acerca dos "fatos supervenientes" já foi ouvida durante a instrução dos autos principais, pretendendo a defesa sua nova oitiva, o que não caracterizaria "prova nova" nos termos do artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal.

Com efeito, não seria possível admitir a reabertura da instrução processual, com rediscussão dos mesmos pontos já debatidos nos autos. Tal afirmação não significa julgar uma revisão criminal ainda não interposta, mas destacar que se pretende a oitiva de testemunha já ouvida anteriormente no curso do processo de conhecimento. Nesse sentido:

[...]

Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Acerca do tema:

[...]

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.”

Com efeito,o Superior Tribunal de Justiça consignou que “a documentação apresentada não demonstra que, durante todo o período narrado na denúncia, o sentenciado estivesse sempre em local distante dos fatos, bem como que a testemunha acerca dos ‘fatos supervenientes’ já foi ouvida durante a instrução dos autos principais, pretendendo a defesa sua nova oitiva, o que não caracterizaria ‘prova nova’ nos termos do artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal”.

Com efeito, referido entendimento não diverge da orientação firmada por este Supremo Tribunal Federal, in verbis:

JUSTIFICAÇÃO – PROVA. A justificação criminal é destinada à produção de prova nova, surgindo inadequada para elaboração de perícia cuja realização, embora possível, não foi requerida pela defesa durante o processo de conhecimento. e (RHC 166.435, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. 2. Inexiste situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.e (HC 192.913-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ

Outrossim, cumpre apontar que não cabe a utilização de habeas corpus para reexaminar pressupostos de admissibilidade de ações e recursos da competência de outros tribunais, conforme entendimento pacificado neste Tribunal:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. INVIABILIDADE. 1. O objeto da tutela em Habeas Corpus “é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII), descabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais” (HC 149831, DJe de 15/3/2018). Ausente quadro de flagrante ilegalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 155.055-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 27/6/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA DECISÃO ATACADA NESTA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE OUTRO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As teses suscitadas nesta impetração não foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a negar seguimento ao recurso especial veiculado pela defesa, ante o óbice constante da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, a análise daquelas questões por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. II – A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de não ser o habeas corpus meio hábil para discutir pressupostos de admissibilidade recursal de outro tribunal, o que inviabiliza a pretensão de se determinar ao Superior Tribunal de Justiça que conheça do recurso especial. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 131.242-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 12/9/2018)

De outro lado, divergir das conclusões a que chegaram as instâncias precedentes demandaria uma indevida incursão na moldura fática delineada nos autos. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido:

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de impetração. Inadmissibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, o qual buscava caracterizar ilegalidade da condenação do agravante na Ação Penal 1501279-71.2021.8.26.0628. 2. O agravante argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça impugnada no HC 232.684 não havia se manifestado sobre o mérito da impetração, e que a decisão monocrática negativa nesse HC não foi confirmada pela Segunda Turma. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a reiteração de habeas corpus para anular a mesma condenação, sob diversos argumentos de error in judicando. III. Razões de decidir 4. Não foi concedida a ordem de ofício, no precedente HC 232.684, pela impossibilidade de profundo revolvimento do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus, o qual é o mesmo fundamento do apontado ato coator. 5. Embora a decisão em habeas corpus não forme coisa julgada material, ela constitui o pronunciamento da Corte sobre a controvérsia, que deve ser único, sob pena de instrumentalização do Tribunal pela repetição de impetrações até a obtenção de decisão favorável. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido. (HC 260.818-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJede 22/10/2025)

Ainda, não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores quanto ao pleito de absolvição ou desclassificação da imputação de falta grave, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (RHC 217.371-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 9/9/2022)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOROLOGIA A INFIRMAR JULGAMENTO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso ordinário em habeas corpus não merece conhecimento na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício configura providência a ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo regimental desprovido. (RHC 213.694-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJede 26/8/2022)

Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao habeas corpus, com fundamento no artigo 21, § 1º do RISTF. Prejudicado o exame do pedido liminar.

Publique-se.

Brasília, 3 de junho de 2026.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 840 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão