Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo HC 273329

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: IMPETRANTE: JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS DIAS (POLO: Polo ativo); RELATOR: LUIZ FUX (POLO: OUTRO); PACIENTE: S.R. (POLO: Polo ativo); COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo);

Conteúdo:

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.

- Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º do RISTF. Prejudicado o exame do pedido liminar.

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no HC nº 1.051.843, assim ementado:

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA JÁ OUVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a anulação de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e decisão de primeiro grau que indeferiram o pedido de oitiva de testemunha em ação de justificação criminal.

2. O agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, à pena de 20 anos de reclusão em regime inicial fechado. A defesa alegou a existência de documentos que comprovariam que o agravante estava trabalhando em outro estado durante parte do período delitivo, e que a oitiva do seu filho seria necessária para corroborar o álibi documental.

3. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de justificação criminal, considerando que a testemunha já havia sido ouvida na instrução da ação penal originária e que não havia prova nova ou relevante que justificasse a produção de nova prova, conforme o artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a ação de justificação criminal para a oitiva de testemunha já ouvida na instrução da ação penal, com o objetivo de reforçar álibi documental apresentado pela defesa.