Informações do processo HC 273294

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em favor R. V. L. S., contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao de AgRg no AREsp 3.116.142/ES (doc. 2, pp. 94-100).

Consta de documento encartado a estes autos que, em desfavor do paciente, menor de idade, foi reconhecida “[...] a prática do ato infracional [análogo ao crime] previsto no art. 121, § 2º [homicídio qualificado], VII (quatro vezes), na forma do artigo 14, II [tentativa], ambos do Código Penal, e aplicar a medida socioeducativa para a Medida socioeducativa de SEMILIBERDADE, mantendo os demais termos da sentença” (doc. 3, p. 97).

Neste writ, a impetrante sustenta, em síntese, que:

Na origem, o Ministério Público Estadual propôs representação socioeducativa contra o agravante, atribuindo-lhe atos infracionais análogos aos delitos dos arts. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, art. 121, § 2º, inciso VII (4x) c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, e art. 14 da Lei nº 10.826/03 (e-STJ fl. 7/10).

Após a instrução, a sentença julgou parcialmente procedente a representação para reconhecer apenas a prática do ato infracional análogo ao art. 14 da Lei nº 10.826/03, aplicando as medidas socioeducativas de liberdade assistida pelo prazo de 12 meses e prestação de serviços à comunidade por 6 meses, à razão de 4 horas semanais, absolvendo o recorrente quanto aos atos infracionais análogos ao art. 121, § 2º, VII, c/c art. 14, II, do Código Penal (e-STJ fl. 200/206).

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, requerendo o reconhecimento do ato infracional análogo ao crime do art. 121, § 2º, inciso VII, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, bem como a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade (e-STJ fl. 210/217).

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo deu provimento ao recurso para reconhecer a prática do ato infracional análogo ao art. 121, § 2º, inciso VII, por quatro vezes, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal, e aplicar a medida socioeducativa de semiliberdade (e-STJ fl. 294/315).

Diante da alegada violação de norma federal pelo acórdão, a defesa interpôs Recurso Especial (e-STJ fl. 317/329). Contudo, em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso, ao entendimento de que a matéria esbarraria na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fl. 336/345).

Em seguida, foi interposto Agravo em Recurso Especial contra a decisão denegatória (e-STJ fl. 347/357), que novamente foi negado, mantendo o entendimento de incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fl. 394/398). A defesa, então, interpôs Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial (e-STJ fl. 406/418), novamente não provido (e-STJ fl. 424/425).

O constrangimento ilegal, portanto, está evidenciado, não restando outra alternativa senão a impetração do presente remédio constitucional para restabelecer a absolvição do paciente, em respeito ao princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da CR/88. (doc. 1, pp. 2-3).

E, ao final, requer:

(iwritiiiiiwritinaudita altera pars) tendo em vista se tratar o presente

É o relatório necessário. Decido.

Colaciono, por oportuno, a ementa do acórdão impugnado:

Ementa DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por adolescente contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial voltado contra acórdão que julgou procedente a representação e reconheceu a prática de ato infracional análogo ao art. 121, § 2º, VII, c/c art. 14, II, do Código Penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o exame da alegada ausência de provas suficientes para a procedência da representação por ato infracional análogo a homicídio qualificado tentado pode ser feito na via especial mediante simples revaloração jurídica do quadro fático, sem incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem reconheceu a materialidade e a autoria do ato infracional com fundamento em Boletim Unificado, Auto de Apreensão, Laudo Pericial de Arma de Fogo e depoimentos de policiais militares que relataram, de forma detalhada e coerente, o confronto armado e a participação do adolescente, de modo que a conclusão quanto à suficiência desse conjunto probatório é questão de fato. 5. A distinção traçada pela defesa entre reexame e revaloração de provas não se sustenta, pois, no caso concreto, não se trata apenas de atribuição diversa de valor jurídico a fatos incontroversos, mas de rediscussão da própria existência, credibilidade e suficiência das provas, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A aferição da suficiência do conjunto probatório que embasa a procedência de representação por ato infracional, inclusive quanto à credibilidade dos depoimentos de policiais militares, constitui matéria fático-probatória, insuscetível de reexame em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Não configura mera revaloração jurídica, mas reexame de provas, a pretensão de restabelecer sentença absolutória por suposta fragilidade probatória em contraste com acórdão condenatório que afirmou, com base em elementos concretos, a existência de provas suficientes de autoria e materialidade do ato infracional. (doc. 2, pp. 94-95 – grifei).

Com efeito, as questões suscitadas neste writ não foram julgadas inexistindoprévia manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica supressão de instânciapela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, ressalto que, “[

Nessa mesma direção:

Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO PELA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente preso preventivamente pela prática do crime de falsificação de documento público, em continuidade delitiva. II. Questão em discussão 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. As questões de mérito levantadas nesta impetração não foram objeto de julgamento pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, “[inexistindo] prévia manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica supressão de instância” (HC 119.600 AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4/11/2013). IV. Dispositivo 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 249.993 ED/SP, da minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21/2/2025 – grifei).

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E A CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PARA AQUELE TRIBUNAL. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. habeas corpushabeas corpus. III. Razões de decidir 4. A ausência de manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre o mérito da questão suscitada pela defesa impede que seja examinada diretamente pelo Supremo Tribunal Federal neste

Para além disso, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a análise da pretendida absolvição, consideradas todas as questões suscitadas nesta impetração, demandaria o necessário reexame de fatos e provas, o que é irrealizável na ação constitucional do habeas corpus.

Nessa perspectiva:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente foi condenado a 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 915 dias-multa, no valor mínimo, como incurso no art. 35, da Lei 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. Pretendida absolvição. III. Razões de decidir 3. A análise da pretendida absolvição demandaria o necessário reexame de fatos e provas, o que é inviável na ação constitucional do habeas corpus. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 255.113 AgR/SP, da minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22/5/2025 – grifei).

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSHABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 265.404 AgR/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12/2/2026 – grifei).

Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 3 de junho de 2026.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em favor R. V. L. S., contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao de AgRg no AREsp 3.116.142/ES (doc. 2, pp. 94-100).

Consta de documento encartado a estes autos que, em desfavor do paciente, menor de idade, foi reconhecida “[...] a prática do ato infracional [análogo ao crime] previsto no art. 121, § 2º [homicídio qualificado], VII (quatro vezes), na forma do artigo 14, II [tentativa], ambos do Código Penal, e aplicar a medida socioeducativa para a Medida socioeducativa de SEMILIBERDADE, mantendo os demais termos da sentença” (doc. 3, p. 97).

Neste writ, a impetrante sustenta, em síntese, que:

Na origem, o Ministério Público Estadual propôs representação socioeducativa contra o agravante, atribuindo-lhe atos infracionais análogos aos delitos dos arts. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, art. 121, § 2º, inciso VII (4x) c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, e art. 14 da Lei nº 10.826/03 (e-STJ fl. 7/10).

Após a instrução, a sentença julgou parcialmente procedente a representação para reconhecer apenas a prática do ato infracional análogo ao art. 14 da Lei nº 10.826/03, aplicando as medidas socioeducativas de liberdade assistida pelo prazo de 12 meses e prestação de serviços à comunidade por 6 meses, à razão de 4 horas semanais, absolvendo o recorrente quanto aos atos infracionais análogos ao art. 121, § 2º, VII, c/c art. 14, II, do Código Penal (e-STJ fl. 200/206).

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, requerendo o reconhecimento do ato infracional análogo ao crime do art. 121, § 2º, inciso VII, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, bem como a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade (e-STJ fl. 210/217).

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo deu provimento ao recurso para reconhecer a prática do ato infracional análogo ao art. 121, § 2º, inciso VII, por quatro vezes, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal, e aplicar a medida socioeducativa de semiliberdade (e-STJ fl. 294/315).

Diante da alegada violação de norma federal pelo acórdão, a defesa interpôs Recurso Especial (e-STJ fl. 317/329). Contudo, em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso, ao entendimento de que a matéria esbarraria na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fl. 336/345).

Em seguida, foi interposto Agravo em Recurso Especial contra a decisão denegatória (e-STJ fl. 347/357), que novamente foi negado, mantendo o entendimento de incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fl. 394/398). A defesa, então, interpôs Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial (e-STJ fl. 406/418), novamente não provido (e-STJ fl. 424/425).

O constrangimento ilegal, portanto, está evidenciado, não restando outra alternativa senão a impetração do presente remédio constitucional para restabelecer a absolvição do paciente, em respeito ao princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da CR/88. (doc. 1, pp. 2-3).

E, ao final, requer:

(iwritiiiiiwritinaudita altera pars) tendo em vista se tratar o presente

É o relatório necessário. Decido.

Colaciono, por oportuno, a ementa do acórdão impugnado:

Ementa DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por adolescente contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial voltado contra acórdão que julgou procedente a representação e reconheceu a prática de ato infracional análogo ao art. 121, § 2º, VII, c/c art. 14, II, do Código Penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o exame da alegada ausência de provas suficientes para a procedência da representação por ato infracional análogo a homicídio qualificado tentado pode ser feito na via especial mediante simples revaloração jurídica do quadro fático, sem incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem reconheceu a materialidade e a autoria do ato infracional com fundamento em Boletim Unificado, Auto de Apreensão, Laudo Pericial de Arma de Fogo e depoimentos de policiais militares que relataram, de forma detalhada e coerente, o confronto armado e a participação do adolescente, de modo que a conclusão quanto à suficiência desse conjunto probatório é questão de fato. 5. A distinção traçada pela defesa entre reexame e revaloração de provas não se sustenta, pois, no caso concreto, não se trata apenas de atribuição diversa de valor jurídico a fatos incontroversos, mas de rediscussão da própria existência, credibilidade e suficiência das provas, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A aferição da suficiência do conjunto probatório que embasa a procedência de representação por ato infracional, inclusive quanto à credibilidade dos depoimentos de policiais militares, constitui matéria fático-probatória, insuscetível de reexame em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Não configura mera revaloração jurídica, mas reexame de provas, a pretensão de restabelecer sentença absolutória por suposta fragilidade probatória em contraste com acórdão condenatório que afirmou, com base em elementos concretos, a existência de provas suficientes de autoria e materialidade do ato infracional. (doc. 2, pp. 94-95 – grifei).

Com efeito, as questões suscitadas neste writ não foram julgadas inexistindoprévia manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica supressão de instânciapela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, ressalto que, “[

Nessa mesma direção:

Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO PELA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente preso preventivamente pela prática do crime de falsificação de documento público, em continuidade delitiva. II. Questão em discussão 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. As questões de mérito levantadas nesta impetração não foram objeto de julgamento pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, “[inexistindo] prévia manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica supressão de instância” (HC 119.600 AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4/11/2013). IV. Dispositivo 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 249.993 ED/SP, da minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21/2/2025 – grifei).

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E A CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PARA AQUELE TRIBUNAL. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. habeas corpushabeas corpus. III. Razões de decidir 4. A ausência de manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre o mérito da questão suscitada pela defesa impede que seja examinada diretamente pelo Supremo Tribunal Federal neste

Para além disso, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a análise da pretendida absolvição, consideradas todas as questões suscitadas nesta impetração, demandaria o necessário reexame de fatos e provas, o que é irrealizável na ação constitucional do habeas corpus.

Nessa perspectiva:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente foi condenado a 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 915 dias-multa, no valor mínimo, como incurso no art. 35, da Lei 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. Pretendida absolvição. III. Razões de decidir 3. A análise da pretendida absolvição demandaria o necessário reexame de fatos e provas, o que é inviável na ação constitucional do habeas corpus. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 255.113 AgR/SP, da minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22/5/2025 – grifei).

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSHABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 265.404 AgR/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12/2/2026 – grifei).

Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 3 de junho de 2026.

Ministro Cristiano Zanin

Relator