Informações do processo ARE 907671

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 03/06/2026 a 05/06/2026
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2026

05/06/2026 Visualizar PDF

Movimentação bloqueada

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03/06/2026 Visualizar PDF

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DESPACHO


1. Verifica-se que os autos eletrônicos estão incompletos, ausentes, entre outras peças, o acórdão recorrido e o recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia.


2. À Secretaria Judiciária, para solicitar ao Colegiado de origem a remessa integral do processo eletrônico.


3. Após, voltem-me os autos conclusos.


Publique-se.


Brasília, 3 de junho de 2026.



Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator


Retirado da página 1940 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão