Informações do processo ARE 1028913

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 19 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Vistos etc.

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário,
exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta,
sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, II e LIV, da Lei Maior.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de
seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir
adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso
veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.

Nada colhe o agravo.

Publicado o acórdão recorrido no DJe de 29.10.2015, quinta-feira, a
parte recorrente somente protocolou o recurso extraordinário na secretaria do
Tribunal de origem em 09.12.2015, quarta-feira, quando, esgotado o prazo de
15 (quinze) dias para interposição do recurso, previsto no artigo 26 da Lei
8.038/1990.

Sinalo que não consta dos autos qualquer elemento
comprobatório de causa suspensiva ou interruptiva do prazo recursal ,
cuja prova, em qualquer hipótese, incumbiria à parte recorrente. Intempestivo,
portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, o ARE 707.743-AgR/MG,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 18.6.2013, assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DATA DE POSTAGEM NOS CORREIOS.
IRRELEVÂNCIA. O recurso extraordinário é intempestivo, porquanto
apresentado após o decurso do prazo legal, não preenchendo, pois, requisito
recursal indispensável à sua admissibilidade. É firme a jurisprudência desta
Corte no sentido de que é irrelevante a data de postagem do recurso nos
Correios. Agravo regimental a que se nega provimento.”

Nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 1º de março de 2017.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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