Supremo Tribunal Federal 06/03/2017 | STF

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União RÉu
• • Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti Advogado
• • Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti Autor

6 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Amazonas Procurador
• • Advogado-Geral da União Procurador
• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Estado do Amazonas Autor
• • União RÉu
• • Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit RÉu

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador
• • Estado de Mato Grosso do Sul Agravante
• • Antonino Moura Borges Advogado
• • Jairo Carlos Mendes Agravado

4 envolvidos

• • Andre Mansur Brandao Advogado
• • Empresa de Transportes e Transito de Belo Horizonte S/A - Bhtrans Agravado
• • Geraldo Luis Spagno Guimaraes Advogado
• • Paulo Pacheco de Freitas Agravante

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 371.596 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Paulo Felipe Azenha Tobias Impetrante
• • Kelly Cristina Ferreira de Almeida Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 280.685 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Renato Trassi Impetrante
• • Adilson Fued Aparecido Tonelotti Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 382.915 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Fábio Oliveira Rabelo Paciente
• • Tulio Magno Gomes Ribeiro Impetrante

4 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 367.549 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Otacilio Alves Neto Paciente
• • Flávio Módena Carlos Impetrante
• • Ivan João de Melo Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 387.757 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • João Carlos Pereira Filho Impetrante
• • José Ricardo Nogueira Nascimento Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 388.832 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Joabs Manoel da Silva Sobrinho Impetrante
• • Luan Silva Guine Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 381.523 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Fabio Rogerio Donadon Costa Impetrante
• • Cassiano Brito da Silva Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Advogado
• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Lucas da Silva Copque Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 388.279 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • João Carlos Pereira Filho Impetrante
• • Elisangela Carla Barreira Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 388.634 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • José Mauricio Camargo Impetrante
• • Victor Fagundes Pereira Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 388.422 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Leandro Fernandes Sanchez Impetrante
• • Mateus Augusto Novaes Paciente

3 envolvidos

• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Luiz Ricardo Bernardes dos Santos Impetrante
• • Geise Carla dos Santos Judice Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 320.065 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Jose Roberto Nunes Junior Impetrante
• • Eduardo Cezario de Barros Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 338.393 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Fabio Rogerio Donadon Costa Impetrante
• • Nayara Pacheco Masso Paciente

4 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 381.151 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Gilberto Alves de Oliveira Impetrante
• • Fernando Rodrigues Azevedo Paciente
• • Gustavo Sá Lacerda Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Advogado
• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Jose Reni de Castilho Paciente