Informações do processo ARE 1006076

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo
regimental e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
no percentual de 1%. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.02.2017.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES.
MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 15 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo
regimental e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
no percentual de 1%. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.02.2017.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

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