Informações do processo ARE 951151

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 22/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo e
aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10 a 16.2.2017.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA.
DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APELO EXTREMO INTERPOSTO NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. PETIÇÃO
ENVIADA POR FAC-SÍMILE INCOMPLETA. IRREGULARIDADE FORMAL.
ÓBICE INTRANSPONÍVEL. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS DO AGRAVO NESTE CAPÍTULO. APELO EXTREMO
INTERPOSTO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIAS PROVENIENTES DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT.
SIMILAR NACIONAL. ISONOMIA NA TRIBUTAÇÃO. CONSTATAÇÃO A
PARTIR DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E INCURSIONAMENTO
NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA
E SÚMULA 279 DO STF. ARGUMENTOS DO AGRAVO NÃO ACOLHIDOS
NESTE CAPÍTULO. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º,
DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 16/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo e
aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10 a 16.2.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 1/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO TRIBUTÁRIO

GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"