Informações do processo RE 958445

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 21/2017 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo
relacionados:

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 10 a 16.2.2017.

EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO.
PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE SEGURADOS FACULTATIVOS DA
PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. LEIS NºS 4.051/86 E 4.865/96, DO
ESTADO DO PIAUÍ. SÚMULAS 279 E 280/STF.

1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise
da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o
que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e
280/STF. Precedentes.

2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº
12.016/2009 e Súmula 512/STF)

3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 16/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 10 a 16.2.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 1/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios