Informações do processo ARE 1028345

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 19 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 660 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013. Assim,
determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o
disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 9 de março de 2017.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

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