Informações do processo ARE 1026865

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 146/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de
inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Amazonas, ementado nos seguintes termos:

“Direito processual civil, constitucional e previdenciário – apelação
cível – ação ordinária com pedido de antecipação de tutela – pleito de
concessão do benefício previdenciário de pensão por morte – menor sob
guarda – inaplicabilidade da lei complementar nº 30/2001 –ponderação de
interesses – princípio constitucional da proteção integral à criança e ao
adolescente – manutenção da sentença – recurso conhecido e desprovido."
(eDOC 1, p. 184)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III,
a , da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 195, §5º, do texto
constitucional.

Nas razões recursais, alega-se equívoco do acórdão recorrido ao
estender a menor sob guarda o direito de receber pensão por morte sem que
houvesse previsão legal ou correspondente fonte de custeio para tanto.
(eDOC 3)

A Procuradoria-Geral da República opinou pela negativa de
seguimento ao agravo, ante a falta de perspectiva de êxito do recurso
extraordinário (eDOC 8).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, verifico a deficiência do recurso extraordinário, tendo em
vista a ausência de impugnação específica do princípio da proteção integral à
criança e ao adolescente que foi o fundamento precípuo da decisão recorrida
para reconhecer na espécie o direito à percepção de pensão por morte.

Incide, portanto, na espécie, a Súmula 284 do STF. Nesse sentido,
cito o seguinte precedente:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284 DO STF.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Aplicável
a Súmula 284 desta Corte quando persiste na decisão recorrida fundamento
suficiente para sua manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário.
II Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame,
por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Incidência da Súmula 280 do STF. III Agravo regimental improvido." (RE
569.131-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
26.6.2013)

Ainda que assim não fosse, o recurso extraordinário não merece
prosperar.

Com efeito, constato que, embora haja menção expressa ao artigo
227 da Constituição, os fundamentos preponderantes do acórdão recorrido se
pautaram em exclusiva interpretação de normas infraconstitucionais.

Isso porque o Tribunal de origem, ao examinar a legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual n.
30/2001, com redação dada pela LC 51/2007 e o Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou
ser devida a pensão por morte sob guarda. Nesse sentido, extrai-se o
seguinte trecho do acórdão impugnado:

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA.
DEPENDENTE. ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL DE ÍNDOLE LOCAL E REEXAME DE PROVAS.
SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de
origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da
legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do
STF. 2. A parte Agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a
decisão recorrida desbordou dos poderes previstos no art. 932, CPC,
tampouco trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa
prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Verba honorária majorada em 1/4, nos
termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, CPC." (ARE 943.800-AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, DJe 7.3.2017)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB
GUARDA DA AVÓ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 279 DO STF. 1. A pensão por morte, quando sub judice a
controvérsia sobre a sua concessão a menor sob guarda, demanda a análise
de normas infraconstitucionais e o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos. Precedente: ARE 763.778-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe 24/10/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. O recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido
assentou: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. NETO MENOR DE SERVIDORA
PÚBLICA. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. [...] DIREITO LÍQUIDO E
CERTO VIOLADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 5. Agravo
regimental DESPROVIDO." (ARE 718.191-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 18.9.2014)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB
GUARDA DA AVÓ. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DEPENDENTE: ANÁLISE
PRÉVIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE FATOS E
PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO." (ARE 763.778-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe 24.10.2013).

“Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Previdenciário.
Concessão de pensão por morte a menor sob guarda da avó. 3. Controvérsia
decidida à luz da interpretação dada pelo Tribunal a quo aos dispositivos
legais aplicáveis ao caso (leis 7.249/98, do Estado da Bahia, e 8.069/90 -
Estatuto da Criança e do Adolescente). Incidência da Súmula 636. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento." (AI 834.385-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 20.5.2011).

Nesse sentido, destaco, ainda, a seguinte decisão monocrática: ARE
1.040.892/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3.8.2017.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC,
c/c art. 21, §1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 27 de novembro de 2017.

Ministro Gilmar Mendes
Relator

Documento assinado digitalmente

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 51 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

DESPACHO: Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República,
para parecer quanto ao mérito.

Publique-se.

Brasília, 29 de maio de 2017.

Ministro Gilmar Mendes
Relator

Documento assinado digitalmente

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