Informações do processo ARE 972668

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 14/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 9 a
15.12.2016.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  – IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE ( CPC/73 , ART. 557, § 2º,
VIGENTE À ÉPOCA), PELO TRIBUNAL “ A QUO ” – INTERPOSIÇÃO DO
APELO EXTREMO – PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS – VALOR DA
MULTA NÃO DEPOSITADO – RECURSO NÃO CONHECIDO , MONOCRATICAMENTE , PELO RELATOR – RECURSO DE AGRAVO DEDUZIDO CONTRA TAL DECISÃO – PERSISTÊNCIA DA FALTA DE
DEPÓSITO  DA MULTA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL  ( CPC/15 , ART. 85, §
11) – NÃO DECRETAÇÃO , NO CASO , ANTE A AUSÊNCIA DE  “ TRABALHO
ADICIONAL ” POR PARTE DO VENCEDOR DA DEMANDA ( NÃO
APRESENTAÇÃO  DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS) – AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO .

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 9 a
15.12.2016.