Informações do processo ARE 980801

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 14/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 9 a
15.12.2016.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  – AGRAVO INTERNO – APELO EXTREMO DEDUZIDO COM FUNDAMENTO
EM SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO E À SÚMULA
VINCULANTE Nº 10 – ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A
INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL  ( CPC/15 ,    ART. 85, § 11) – NÃO

DECRETAÇÃO , NO CASO , ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM  – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 9 a
15.12.2016.