Informações do processo ARE 1026280

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 31/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o
recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 1ª Turma Recursal de
Santa Catarina, que negou provimento ao recurso inominado (eDOC 18).

Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram
desprovidos (eDOC 25).

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da
Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXV e XXXVI; e 201, §
1º, do Texto Constitucional.

Nas razões recursais, sustenta-se ofensa ao princípio da isonomia,
uma vez que se busca a concessão do acréscimo de 25% à aposentadoria
por tempo de contribuição, em face da necessidade de acompanhamento
permanente.

A Presidência das Turmas Recursais de Santa Catarina inadmitiu o
recurso por se tratar de alegação de ofensa reflexa à Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

De plano, constata-se que eventual divergência em relação ao
entendimento adotado pelo juízo a quo  demandaria a análise da legislação

infraconstitucional aplicável à espécie, a ensejar suposta ofensa reflexa à
Constituição, bem como o reexame de fatos e provas, inviável em face do
óbice da Súmula 279 do STF, o que inviabiliza o processamento do apelo
extremo.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 45 DA LEI Nº
8.213/1991. ADICIONAL DE 25% PARA APOSSENTADO POR INVALIDEZ
QUE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO
MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência
de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido processo legal (Tema 660 – ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes).

2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise
de legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material probatório
constante dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento
do recurso extraordinário.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 712.009-AgR,
Rel. Min. Roberto Barroso)

“AGRAVO REGIMENAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA
PERMANENTE. ART. 45 DA LEI N. 8.213/1991. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA
DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 872.458-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.
ACRÉSCIMO DE 25% DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ.
ANALOGIA DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.

1. O deslinde da controvérsia relativa à possibilidade de extensão dos
25% da aposentadoria para beneficiários que se aposentaram por idade ou
contribuição, por aplicação análoga do artigo 45 da Lei 8.213/1991, cinge-se
ao âmbito infraconstitucional e ao exame do conjunto fático-probatório, o que
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 904.399-AgR,
da minha relatoria)

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso
extraordinário, nos termos do artigo 21, § 1º, RISTF.

Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) os
honorários fixados anteriormente à parte recorrente, devendo ser observados
os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 22 de março de 2017.

Ministro EDSON FACHIN
Relator

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