Informações do processo RE 1016912

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 13/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute a
extinção da pretensão da parte autora para revisar o ato de concessão de
benefício previdenciário, porquanto ocorreu a decadência.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, Rel. Min.
Roberto Barroso, entendeu pela existência de repercussão geral da matéria
versada no extraordinário (Tema 313) e, ao julgar o mérito, consolidou
entendimento assim sintetizado:

“RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência
social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os
pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo.
Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do
benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo
decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com
fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a
eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o
sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela

Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de
agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal
regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que
isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito
adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário
conhecido e provido.”

Constata-se que foi ratificado o entendimento segundo o qual, com
base na segurança jurídica e no equilíbrio financeiro e atuarial, não podem ser
eternizados os litígios.

Ademais, ao julgar o tema 334 (RE 630.501, Rel. Min. Ellen Gracie),
da sistemática da repercussão geral, o STF assentou a seguinte tese quando
ao direito adquirido a melhor benefício, sem grifos no original:

Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro
mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório
ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a
aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a
prescrição quanto às prestações vencidas.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de
origem para adequação à sistemática da repercussão geral, nos termos do
art. 328 do RISTF.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 20 de fevereiro de 2017.

Ministro EDSON FACHIN Relator

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