Informações do processo RE 634502

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 25/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 24.2 a
6.3.2017.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E TRANSPORTE
ESPECIAL PELO ESTADO. ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA. REEXAME
DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. É inadmissível o extraordinário quando, para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exige-se o
reexame de fatos e provas e a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279 do STF.

2. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário
não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmulas 282 e
356 do STF

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 19 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 24.2 a
6.3.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 9/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Organização Político-administrativa / Administração Pública