Informações do processo RE 994869

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

9.2.2018 a 19.2.2018.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO  – GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ( GDACT ) –
EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS , NOS ESTRITOS LIMITES
FIXADOS NO JULGAMENTO DO RE 572.884/GO , CUJA REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECONHECEU EM ANTERIOR DECISÃO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL  –
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE ( PLENO ) –
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES  ESTABELECIDOS NO ART.
85, §§ 2º E 3º DO CPC – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE
NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS
DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA ( CPC , ART. 98, § 2º) –
INCIDÊNCIA , NO ENTANTO , QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS
VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE  O § 3º DO ART.

98 DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de

agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
9.2.2018 a 19.2.2018.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 1/2018 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Servidor Público Civil