DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por maioria, concedeu a ordem, nos termos do
voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes, Presidente. Primeira
Turma, 11.9.2018.

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas

corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado.
PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE
ENTORPECENTES – INADEQUAÇÃO. Ante a dedicação do paciente a
atividades criminosas, surge inadequada a aplicação da causa de diminuição
de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.433/2006.

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento da
pena é norteado pelas circunstâncias judiciais – artigo 33, § 3º, do Código
Penal.

Brasília, 26 de setembro de 2018.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Acórdãos

SEGUNDA TURMA

REPUBLICAÇÕES

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de

setembro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por maioria, concedeu a ordem, nos termos do
voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes, Presidente. Primeira
Turma, 11.9.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:
DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena
Regime inicial