Informações do processo ARE 853644

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 21 a
28.4.2017.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Tributário. 3. Dívida ativa. 4. Cessão de crédito rural. 5. Legitimidade da
União. 6. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de
reexame de matéria fático-probatória. Súmula 279. Precedentes. 7. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental
a que se nega provimento.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 21 a
28.4.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 37/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO TRIBUTÁRIO
Dívida Ativa

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 4/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria
Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art.
1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 2 de fevereiro de 2017.

Secretaria Judiciária