Supremo Tribunal Federal 08/05/2017 | STF

6 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Advogado
• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Governador do Estado do Rio de Janeiro Intimado
• • Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Intimado
• • Andre Luis Nascimento Parada Advogado
• • Associacao Nacional dos Auditores (Ministros e Cosenheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas Requerente

4 envolvidos

• • Denilson Marcondes Venancio Advogado
• • Antonio Horacildo Correa Sobrinho Advogado
• • Denni Carlos Queiroz Agravante
• • Milton Biagioni Furquim Agravado

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Advogado
• • Superior Tribunal Militar Coator
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Everson Rodrigo Alves Guedes Paciente

3 envolvidos

• • Aniello Miranda Aufiero Impetrante
• • Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Rilson Carneiro de Almeida Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 394.559 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Gustavo Duarte Elias de Almeida Impetrante
• • Getulio Yoshiaki Ito Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Advogado
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Otavio Luiz Queiroga da Silva Junior Paciente

3 envolvidos

• • Fabio Rogerio Donadon Costa Impetrante
• • André Luiz Pereira da Luz Paciente
• • Superior Tribunal de Justiça Coator

4 envolvidos

• • Christiane de Souza Gonçalves Impetrante
• • Rony Nunes Villa Corta Paciente
• • Jony Jogir Nunes Villa Corta Paciente
• • Superior Tribunal de Justiça Coator

5 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Advogado
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Reinaldo da Silva Reis Paciente
• • Pablo Henrique Costa Pereira Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Advogado
• • Relator do Hc Nº 396.271 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Cleber Pereira Lima Paciente
• • Defensoria Pública do Estado de São Paulo Impetrante

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 378.955 no Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Ahmad Lakis Neto Impetrante
• • Emerson Lima dos Santos Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 392.458 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Leonardo Sagrilo Santiago Impetrante
• • Jean Aldemar de Avila Weber Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Advogado
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Francisco das Chagas Lima Paciente
• • Superior Tribunal de Justiça Coator

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 395.706 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Andre Luiz Silva Gomes Impetrante
• • Cezar Gonçalo Junior Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 394.268 no Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Diognes Gonçalves Impetrante
• • Antonette Maria Engfer Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 388.259 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Lucas Cardoso Impetrante
• • Caio Henrique Bertanha Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Resp Nº 1.326.667 no Superior Tribunal de Justiça Coator
• • A.C.C.F Paciente
• • Jose Fernando Gonzalez Impetrante

3 envolvidos

• • José Cabral da Silva Dias Impetrante
• • Ednilson Oliveira e Silva Paciente
• • Superior Tribunal de Justiça Coator

3 envolvidos

• • Henrique Rodrigues Candido da Silva Impetrante
• • Henrique Rodrigues Candido da Silva Paciente
• • Superior Tribunal de Justiça Coator

3 envolvidos

• • Relator do Aresp Nº 946.865 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Raphael Eler Rossow Impetrante
• • Ricardo Vagno de Almeida Novo Paciente